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materia nº 23/2022

Tipo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Número / Ano 23 / 2022
Date 2022-08-31
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 551, DE 25 DE OUTUBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1469

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-23 Norma promulgada U LEI SANCIONADA. REGISTRE-SE E ARQUIVE-SE.
2022-09-22 AUTÓGRAFO ENVIADO AO EXECUTIVO A AUTÓGRAFO ENVIADO AO EXECUTIVO.
2022-09-20 À SECRETARIA PARA PROVIDÊNCIAS A À SECRETARIA PARA REDAÇÃO DO AUTÓGRAFO, COLHIMENTO DE ASSINATURAS DA MESA E ENVIO AO EXECUTIVO.
2022-09-19 Proposição aprovada A PROJETO APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA EM REGIME DE URGÊNCIA. SEGUE PARA AUTÓGRAFO.
2022-09-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia A REQUERIMENTO DE DISPENSA DE PARECERES E URGÊNCIAS ESPECIAL
2022-09-08 Aguardando emissão de parecer da comissão P À CCJR PARA ANÁLISE.
2022-09-05 MATÉRIA LIDA NO EXPEDIENTE P MATÉRIA LIDA. ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES COMPETENTES.
2022-09-01 INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA P AO PLENÁRIO PARA LEITURA NO EXPEDIENTE DA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA.
2022-09-01 À ASSESSORIA JURÍDICA PARA ANÁLISE P AO JURÍDICO PARA ANÁLISE
2022-09-01 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO P DESPACHO INICIAL

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-09-19T19:01:39.249120-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN?
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
Janaina E rROSRESSO, vs; e-mail: contato(Barturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº º?? 12022
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 551, DE 25 DE
OUTUBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de
São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica acrescido ao artigo 2º da Lei Complementar n.º 551, de 25 de
outubro de 2013, os 81º e 82º, com a seguinte redação:
“81º Os serviços ou obras que forem embargados deverão ser
imediatamente paralisados, admitindo-se apenas a execução de
serviços que garantam a sua segurança.
82º Para assegurar a paralisação dos serviços ou obras
embargadas, a Prefeitura Municipal poderá, se for o caso,
requisitar força policial, observando-se os requisitos legais.
Art. 2º Altera e acrescenta os 881º e 2º ao art. 3º da Lei Complementar n.º
551, de 25 de outubro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º A Prefeitura Municipal de Artur Nogueira notificará o
proprietário do imóvel objeto do embargo e o intimará para
comprovar, no prazo de 05 (cinco) dias, a aprovação do
empreendimento pelos órgãos competentes, inclusive seu registro
no Cartório de Registro de Imóveis.
81º A notificação e a intimação serão feitas preferencialmente em
um único ato.
82º As notificações e intimações poderão ser feitas, alternativa ou
cumulativamente:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
: Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
Ny a CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
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| - pessoalmente, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do
representante legal ou do procurador do embargado, com obtenção
da nota de ciente ou com a certidão de que O notificado e/ou
intimado recusou-se a apô-la;
|| - Carta registrada para entrega ao embargado;
|Il - Edital publicado no Diário Oficial do Município.”
Art. 3º Altera o art. 4º da Lei Complementar n.º 551, de 25 de outubro de
2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º Decorrido o prazo do caput do artigo anterior, não sendo
apresentada justificativa ou aprovação do empreendimento, a
Prefeitura, na forma do 82º, também do artigo anterior, notificará o
proprietário do imóvel para que proceda com a demolição das
obras e edificações executadas no imóvel sem a devida aprovação,
em 05 (cinco) dias corridos.”
Art. 4º Revoga, in totum, o art. 5º da Lei Complementar n.º 551, de 25 de
outubro de 2013.
Art. 5º Altera o art. 6º da Lei Complementar n.º 551, de 25 de outubro de
2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º Findo o prazo estabelecido no artigo 4º, descumprida a
notificação de demolição, a autoridade competente fará a
imposição de multa ao proprietário do imóvel ou ao responsável
pelo loteamento, se diverso, e a própria Prefeitura, no exercício de
poder de polícia, procederá com a demolição das obras e
edificações irregulares, sem direito de indenização a qualquer parte
que se sinta prejudicada pela municipalidade.”
| Será aplicada a multa de 2 (duas) Unidades Fiscais do
Estado de São Paulo (UFESP) por metro quadrado da área
parcelada irregularmente.
|I- O infrator terá o prazo de 30 (trinta) dias corridos para recolher o
valor da multa à fazenda do Município.
Ill - Vencido o prazo anterior sem o devido recolhimento ou
interposição de recurso, será aplicado juros de mora de 1% ao mês
de atraso ao valor da multa.
IV- Decorrido o prazo do $ 2º sem pagamento, ou negado
provimento ao recurso, a Prefeitura fará a inscrição do valor da
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Oarturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
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multa no cadastro de dívida ativa do imóvel e realizará a sua
cobrança judicialmente.
v- A Prefeitura, em qualquer momento, fará comunicação ao
Ministério Público quando constatar indícios de infrações penais,
em qualquer meio, especialmente, mas não somente, os crimes
previstos no art. 50 da Lei Federal n.º 6.766/1979 e 171 do
Decreto-Lei nº 2.848/1940.
81º Também serão multados, simultaneamente, Os profissionais, as
empresas responsáveis e os proprietários:
|- pela comercialização dos lotes
Il - pela execução de serviços ou obras, decorrentes do
empreendimento, sem o alvará, ou em desacordo com o projeto ou
plano aprovado, em valor correspondente a 100 (cem) Unidades
Fiscais do Estado de São Paulo - UFESP;
III - pela desobediência ao embargo, em valor correspondente a
100 (cem) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESP;
82º No caso de reincidência as multas serão aplicadas em dobro.
83º Para efeitos desta Lei, a aplicação da multa não desobriga o
infrator do cumprimento da exigência a que estiver sujeito.
Art. 6º Revoga, in totum, o art. 7º da Lei Complementar n.º 551, de 25 de
outubro de 2013.
Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Prefeito Jacob Stein, 30 de Agosto de 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www. arturnogueira.sp.gov.br
TRAB; E5S0
e P ALHO E PROGRE O 1944
JUSTIFICATIVA
EXMO. SR. PRESIDENTE
EXMO. SRS. VEREADORES
Tem o presente Projeto de Lei Complementar a finalidade de alterar e
acrescentar dispositivos na Lei Complementar n.º 551, de 25 de outubro de 2013.
Tal medida é necessária para garantir validade e eficácia à referida Lei,
assim como às Leis Complementares n.º 337/2003 (Lei de Parcelamento, Uso e
Ocupação de Solo Urbano) e 441/2007 (Plano Diretor) e à Lei Federal 6.766/1979 (Lei de
Parcelamento de Solo Urbano), que regulamentou o parcelamento de solo e estabelecem
penalidades aos realizados irregularmente.
As alterações e acréscimos propostos regulamentam a forma de notificação
de embargo e intimação para apresentação de documentos, assim como instituem novas
infrações administrativas, agilizando a atuação da municipalidade no que tange a
prevenção e repressão de parcelamentos de solo irregulares, em conformidade com a
competência estabelecida no art. 30, VIII, da Constituição Federal, com a promoção do
adequado ordenamento territorial, mediante o planejamento e controle do uso, do
parcelamento e da ocupação do solo urbano.
Assim, restando claras as finalidades e a necessidade de aprovação do
Projeto de Lei Complementar proposto, rogando aos Nobres Vereadores o voto favorável
à presente propositura.
Paço Municipal Prefeito Jacob Stein, 30 de Agosto de 2022.
E PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
f f (Berço da Amizade)
“PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
» Rua XV de Novembro, 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
oa [ETR ada AL CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
bd ng é pras = Toto > e-mail: contato(dartumogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
CERTIDÃO
No exercício de minhas prerrogativas legais, como presidente da Comissão
Municipal de acompanhamento de todos os empreendimentos de parcelamento do solo no
âmbito do Município de Artur Nogueira, para adoção de medidas administrativas cabíveis de
acordo com a Lei Complementar n.º 551/2013 e nº 337/2003, nos termos do Decreto
Municipal nº 110/2022, CERTIFICO para os devidos fins que, restou definido na reunião
extraordinária realizada no dia 18/08/2022, com a presença de todos os seus membros,
pela necessidade de alteração do projeto de lei complementar de nº 019/2022 e já
encaminhado ao Poder Legislativo, para fins de dar maior agilidade aos procedimentos
administrativos, reduzindo-se os prazos constantes em seus artigos 3º e 4º, alterando-se 0
prazo de 15 para 05 dias corridos.
Artur Nogueira, 23% de agosto de 2022.
Artur Nogueira-9P.
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro. nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(dDartumnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
DECRETO Nº 110/2022
“NOMEIA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO
DE TODOS OS EMPREENDIMENTOS DE
PARCELAMENTO DO SOLO NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA, PARA
ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS
CABÍVEIS DE ACORDO COM AS LEIS
COMPLEMENTARES N.ºS 337/2003 E 551/2013
E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, estado
de São Paulo, no uso de minhas regulares atribuições e prerrogativas legais e, ainda,
CONSIDERANDO que o art. 30, inciso VIII, da Constituição Federal,
dispõe que compete aos Municípios “promover, no que couber, adequado ordenamento
territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação
do solo urbano”;
CONSIDERANDO que a Constituição Federal determina que a política
de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal, tem por objetivo
ordenar o pleno desenvolvimento das funções da cidade e garantir o bem-estar de seus
habitantes (art. 182, caput, CF/88);
CONSIDERANDO os termos contidos na Lei Complementar Municipal nº
551, de 25 de outubro de 2013 que “Institui penalidades aos novos parcelamentos de
solo não autorizados pela municipalidade e dá outras providências” e Lei Complementar
Municipal n.º 337, de 08 de dezembro de 2003, que “dispõe sobre o parcelamento, uso
e ocupação de solo e empreendimentos urbanísticos no Município de Artur Nogueira";
CONSIDERANDO a realidade nogueirense que é uma cidade que cresce
a cada dia e está cercada por este tipo de empreendimento, sendo necessário
acompanhamento e fiscalização pelos órgãos públicos, para que o Município possa
coibir o avanço de empreendimentos que não observam as legislações que disciplinam
o assunto, especialmente as leis federais nºs 4.591/1964, 6.766/79 e 10.406/2002 e
Leis Complementares Municipais nºs 551/2013 e 337/2003;
CONSIDERANDO o desafio para o Municipio no que toca à integração
dessas porções territoriais irregulares e, principalmente, da inclusão desses moradores,
por meio de processos de regularização fundiária, urbanística e ambiental, mesmo
porque, diversos núcleos, vilas e povoados não se encontram no perímetro urbano ou
1/4
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
VI.
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(dartumogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
de expansão urbana, ou quando se encontram, acabam se deparando com as
dificuldades inerentes aos conflitos que podem abranger questões ambientais,
urbanísticas, entre outras, sendo necessário instituir uma Comissão, como se propõe in
casu, e
CONSIDERANDO a necessidade de integração e participação entre as
secretarias e demais órgãos responsáveis pelas politicas urbanas e sociais, para dar
andamento ao processo de regularização fundiária do Município, observando-se a
legislação aplicável ao tema, bem como a competência das secretarias municipais de
que trata a Lei Complementar nº 551, de 25 de outubro de 2013,
DECRETO:
Art. 1º Ficam nomeados para compor à presente comissão de
acompanhamento de todos os empreendimentos de parcelamento do solo no âmbito
do município de Artur Nogueira, para adoção de medidas administrativas cabíveis de
acordo com a Lei Complementar n.º 551/2013, os seguintes membros:
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO:
Gabriel Fernando Lima Zimbrão
Fernando Arrivabene
SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA:
Roberto José Daher
Marcelo Soares Vieira Sardinha
DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS:
Jose de Goes da Silva Filho
André Luis Cardona
SECRETARIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS:
Maria laurentina Soares
Simone Nogueira da Silva
Wilson Prado
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL:
Amarildo Boer
Simone Regina Benatti Santos
GABINETE DO PREFEITO:
Mayra de Souza Barbosa
Cintia Barbara Chichurra Martins
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
VIII.
XI.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(dartumogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp,gov.br
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE:
Tamiris Regina Artuzi Libanori
Jurandir Benedito Silvério
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS:
Joaquim Chaves Pinheiro
Patricia Rodregues Souza da Costa
SECRETARIA DE FINANÇAS:
Michele Adele Ferreira Passos
Sandra Regina Otte
SECRETARIA DE AGRICULTURA:
Roseli Terezinha Paes Barbosa Borges
Odair Boer
GUARDA MUNICIPAL:
Heder da Silva Santos
Marcelo Fantini
Art. 2º Os membros nomeados no artigo 1º deste Decreto, terão as
seguintes atribuições:
I Acompanhamento de todos os processos referente à
regularização do parcelamento do solo nos termos das Leis Complementares
Municipais nºs 551/2013 e 337/2003;
| Emissão de atas e relatórios dos trabalhos desenvolvidos por esta
Comissão e sugestão de providências a serem adotadas, sendo que estes documentos
deverão ser submetidos ao Secretário Municipal de Planejamento Estratégico e h
Habitação e à presidente desta Comissão para despacho com o Prefeito; Vá /
IN Os membros da Comissão terão poderes para, conforme o caso, |
proferirem parecer e voto favorável ou desfavorável sobre à regularização do
loteamento ou núcleo de ocupação submetido à sua análise, ou apresentarem relatório
de exigências técnicas. = g
Art. 3º Fica designada Sra Maria Laurentina Soares, Secretária de
Negócios Jurídicos, como presidente desta Comissão.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
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Tt - ab e-mail: contato (Darturnogueira.sp.gov.br site: www.artumogueira.sp.gov.br
att Ho E pras! N >
Art. 4º Caberá a Comissão nomeada a elaboração do fluxograma com
responsabilidade de cada departamento, estipulando prazo de 05 (cinco) dias a cada
Secretaria.
Art. 5º No Exercício dos seus trabalhos a comissão poderá requisitar às
repartições públicas municipais e aos proprietários ou posseiros dos loteamentos
diligências ou informações que reputar necessárias, as quais deverão, na medida do
possivel, ser atendidas com prioridade.
Art. 6º Os membros da Comissão reunir-se-ão, semanalmente após a
data de publicação deste Decreto, podendo ainda, excepcionalmente, ser convocada
por seu presidente ou pela maioria de seus membros, em prol do interesse público,
para estabelecerem seu Plano de Ação objetivando o bom desempenho das atribuições
aqui delineadas.
Parágrafo Único A função de membro da Comissão não será
remunerada, sendo considerada, porém, serviço de relevante interesse público.
Art. 7º Esta Comissão deverá apresentar um relatório conclusivo ao
Prefeito, das reuniões deliberadas semanalmente, no prazo de até 30 (trinta) dias a
contar da publicação deste ato, podendo este prazo ser prorrogado por igual período.
Art. 8º A Comissão Municipal poderá convidar para participar de suas
reuniões, representantes das unidades que compõem a estrutura organizacional do
Poder Executivo Municipal, representantes do Cartório de Serviço Registral de Imóveis
de Artur Nogueira, ou outro órgão, autarquia, concessionária, empresa, para apresentar
pareceres e fornecer informações, sempre que necessário.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, registre-sé e comunique-se.
in, 08 de agosto de 2022.
Paço Municipal Prefeito Jaco!
RISSATO
j ito”
Publicado por afixação, no quadro próprio! e ditais, no Paço Municipal Prefeito Jacob
Stein na data supra.
MAYRA DE BARBOSA
Chefe de Gabinete
4/4

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