PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
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PROJETO DE LEIN.º ** (2022
“DISCIPLINA O PLANTIO, O
REPLANTIO, A PODA, A SUPRESSÃO,
O TRANSPLANTE, O CORTE E O USO
ADEQUADO E PLANEJADO DA
ARBORIZAÇÃO URBANA NO
MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, estado
de São Paulo, no uso de minhas atribuições legais,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Artur Nogueira aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Para efeitos desta Lei considera-se a Arborização Urbana como
bem de interesse comum a todos os munícipes, entendida como a vegetação que
contribui para a arborização de espaços públicos e privados, cultivadas isoladamente
ou em agrupamentos arbóreos, e as árvores declaradas imunes ao corte.
8 1º Entende-se por árvore todo espécime representante do reino
vegetal que possua sistema radicular, tronco, caule lenhoso e sistema foliar,
independente do seu diâmetro, altura ou idade.
8 2º Constitui agrupamento arbóreo um conjunto de árvores,
independentemente do número de indivíduos e de espécies, de seu porte, podendo
ser espontâneas ou cultivadas, nativas ou exóticas, com ou sem estratos herbáceo e
arbustivo.
8 3º A arborização é compreendida, para efeito desta Lei, como aquela
adequada ao meio urbano, visando à melhoria de qualidade paisagística e ambiental,
com o objetivo de recuperar aspectos da paisagem natural e atenuar os impactos
decorrentes da urbanização.
8 4º Considera-se Preservação Permanente, as situações previstas na
Lei Federal nº 12.651 de 25 de maio de 2012.
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Art. 2º Fica estabelecido que as vias públicas urbanas devam ser
arborizadas com espaçamento que permita o mínimo de 100 (cem) árvores por
quilômetro de calçada, desde que tecnicamente recomendado.
Art. 3º As árvores que se mostrem inadequadas ao bem estar da
população ou ao bom funcionamento dos equipamentos e mobiliários públicos,
visando sua compatibilização aos equipamentos existentes, poderão mediante
autorização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, ser submetidas às podas de
galhos e, eventualmente, de raizes, desde que não comprometam a estabilidade da
planta.
Parágrafo Único As árvores existentes nas áreas públicas poderão ser
gradativamente substituídas, quando estiverem deformadas ou enfraquecidas por
doenças, ataques de pragas, podas sucessivas ou acidentes, em conformidade ao
atestado por Laudo Técnico dos profissionais competentes da Secretaria Municipal de
Meio Ambiente.
Art. 4º Dos Laudos Técnicos referidos nesta Lei e que servirão de
embasamento para tomada de decisões em relação à Arborização Urbana, deverão
constar:
|- identificação de espécime avaliado, com altura e diâmetro à altura do
peito (DAP), sendo o diâmetro à altura do peito igual a 1,30 metros;
II - endereço onde se encontra o espécime;
III - estado fitossanitário;
IV - justificativa da necessidade de intervenção e
V - documentação fotográfica elucidativa;
Art. 5º São vedados a pintura, a colocação de cartazes, anúncios,
lâmpadas, holofotes, faixas ou suportes para instalações de qualquer natureza em
árvores situadas em locais públicos, bem como o despejo ou a aplicação de
substâncias nocivas que comprometam o desenvolvimento das plantas.
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Parágrafo Único As decorações natalinas serão permitidas, desde que
não causem nenhum dano às árvores, ficando os responsáveis sujeitos às
penalidades da Lei.
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se CABALHO E PROSRESSO ag
Art. 6º Relativamente à Arborização Urbana, em âmbito municipal,
serão adotadas as seguintes condutas operacionais:
|-- plantio e replantio;
II - poda;
III - corte e transplante.
Art. 7º O munícipe poderá efetuar nas vias públicas, às suas expensas,
o plantio e o replantio de árvores em frente à sua propriedade, desde que observadas
às recomendações da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Parágrafo Único O plantio ou o replantio realizado de forma
inadequada, sem a observância do que dispõe este artigo, implicará na substituição
da espécie plantada.
Art. 8º Fica vedado ao munícipe a realização de podas em espécimes
existentes em logradouros públicos.
Parágrafo Único Em caso de necessidade, o interessado deverá
solicitar a poda à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, via Departamento de
Protocolo.
Art. 9º A poda de árvores em logradouros públicos só será permitida
nas seguintes condições:
|- para condução, visando à sua formação;
Il - sob fiação, quando representarem riscos de acidentes ou de
interrupção dos sistemas elétrico, de telefonia ou de outros serviços;
Ill - para sua limpeza, visando somente à retirada de galhos secos,
apodrecidos, quebrados ou com pragas e/ou doenças;
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IV - quando os galhos estiverem causando interferências prejudiciais
em edificações, na iluminação ou na sinalização de trânsito nas vias públicas e ou
V - para a recuperação da arquitetura da copa.
Parágrafo Único As podas de árvores serão orientadas e
acompanhadas por profissionais legalmente habilitados e credenciados pela
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, mediante laudo técnico.
Art. 10 É vedada a poda de raizes em árvores da Arborização Pública
e de árvores em áreas particulares, exceto quando coordenadas pela Secretaria
Municipal de Meio Ambiente.
Art. 11 É vedada a poda excessiva ou drástica da Arborização Pública,
ou de árvores em propriedade particular, que afete significativamente o
desenvolvimento natural da copa.
8 1º Entende-se por poda excessiva ou drástica:
1 - corte de mais de 50% (cinquenta por cento) do total da massa verde
da copa;
II - corte da parte superior da copa, eliminando a gema apical;
Ill - corte de somente um lado da copa, ocasionando o desequilíbrio
estrutural da árvore.
8 2º Quando forem constatados problemas fitossanitários ou riscos
imediatos à população, no caso de arborização viária, a Secretaria Municipal de Meio
Ambiente poderá executar a poda drástica.
Art. 12 Fica vedado ao municipe o corte de árvores em domínio público
e em dominio privado sem a devida autorização da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente.
Art. 13 Em caso de necessidade de corte ou derrubada de árvores
isoladas, em área particular, deverá o solicitante subordinar-se às exigências e
providências estabelecidas no parágrafo seguinte:
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Parágrafo Único O requerimento de autorização de corte de árvores
deverá ser dirigido à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, via Departamento de
Protocolo, em formulário próprio assinado pelo proprietário do imóvel, ou seu
representante legal.
TR)
16 e» 8 ALHO E PROSA
Art. 14 O transplante, o corte, a poda ou a intervenção em raízes, em
áreas públicas e privadas, serão realizados mediante supervisão da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente e será permitida somente a:
| - Servidores da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo e/ou da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente responsáveis pela Arborização Urbana;
Il - Funcionários de empresas concessionárias de serviços públicos
cadastrados na Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
Hll - Soldados do Corpo de Bombeiros e funcionários da Defesa Civil,
nos casos emergenciais;
IV - Empresas ou profissionais autônomos especializados, devidamente
cadastrados junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
8 1º Os critérios de cadastramento serão estabelecidos pela Secretaria
Municipal de Meio Ambiente.
8 2º Os casos não discriminados nos incisos do caput serão
submetidos e avaliados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 15 Os interessados na aprovação de projetos de loteamentos ou
desmembramentos de terras em áreas revestidas total ou parcialmente, por
vegetação de porte arbóreo, deverão consultar a Prefeitura Municipal de Artur
Nogueira, previamente na fase de estudos preliminares ou execução do anteprojeto,
visando um planejamento de forma a estabelecer-se a melhor alternativa que
corresponda à mínima destruição da vegetação existente.
Art. 16 A aprovação de projetos de parcelamento de solo sob forma de
arruamento e loteamentos fica condicionada à arborização das vias publicas, sob
responsabilidade do empreendedor, conforme exigências CETESB.
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8 1º As condições técnicas para os projetos de arborização estarão
contidos no Manual Técnico de Arborização Urbana, edição 2005.
Ê b/
PAbatno E rROSASSO |,
8 2º Tais projetos, após executados, deverão ter manutenção por um
período de 24 ( vinte e quatro ) meses, e apresentação do " Termo de Cumprimento
da CETESB, analisados e aprovados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
conforme recomendações técnicas contidas no Manual Técnico de Arborização
Urbana.
Art. 17 Os projetos de iluminação pública ou particular, em áreas
arborizadas, deverão compatibilizar-se à vegetação arbórea existente no terreno.
Art. 18 Na impossibilidade física de se usar outro espaço para o projeto
da garagem ou de rampa para cadeirantes, o(s) órgão(s) responsável (is) pelo
sistema viário na cidade só poderá (ão) autorizar o rebaixamento das guias das
calçadas, onde houver árvore plantada, quando a Secretaria Municipal de Meio
Ambiente emitir autorização para sua supressão.
Parágrafo Único Deverá ser realizado o plantio de uma árvore na
mesma calçada em substituição à árvore extraída, de acordo com as recomendações
da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 19 Os projetos de redes de distribuição de energia elétrica,
iluminação pública, semáforos, abastecimento de água, telefonia, TV a cabo e outros
serviços públicos, executados em áreas de domínio público, deverão ser objeto de
análise junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, à Secretaria Municipal de
Obras e Urbanismo e da Secretaria Municipal de Planejamento Estratégico,
Desenvolvimento Sustentável e Habitação, em seu Departamento de Engenharia, a
fim de evitar podas, danos e supressões de árvores, de acordo com o Manual Técnico
de Arborização Urbana.
Parágrafo Único No caso de necessidade de supressão de árvores,
deverá ser elaborado um plano de compensação, devidamente acompanhado e
aprovado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 20 Nos casos em que a supressão ou a retirada de árvores
decorrerem de outras obras justificáveis, de interesse particular, as despesas
correlatas ao replantio, incluindo os insumos, transporte e mão-de-obra, deverão ser
pagas pelo interessado.
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o PABALHO E PROSA
Art. 21 Qualquer interessado poderá solicitar que uma árvore seja
declarada imune ao corte, em conformidade ao artigo 70 parágrafo II, da Lei Federal
nº 12.651 de 25 de maio de 2012, por motivo de sua localização, raridade, beleza,
antiguidade, tradição histórica, interesse científico e paisagístico ou condição de porta
sementes, através de requerimento à Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
incluindo sua localização precisa, características gerais relacionadas com a espécie, o
porte e a justificativa para sua proteção.
8 1º Compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente:
| - analisar e emitir parecer técnico;
Il - encaminhar a Secretária Municipal de Meio Ambiente, em caso da
solicitação ser aprovada, parecer conclusivo para consubstanciar o projeto de Lei a
ser encaminhado ao Chefe do Poder Executivo e, posteriormente à Câmara
Municipal;
III - cadastrar e identificar, por meio de placas, que deverão conter a
justificativa da imunidade, as árvores declaradas imunes ao corte;
IV - dar suporte técnico-fitossanitário permanente para preservação das
espécies declaradas imunes ao corte.
8 2º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente deverá elaborar e manter
atualizado o mapeamento das espécies declaradas imunes ao corte.
8 3º Espécies arbóreas em processo de declaração de imunidade ao
corte não poderão sofrer qualquer intervenção até a conclusão do processo, devendo
a Secretaria Municipal de Meio Ambiente notificar o proprietário ou o responsável.
Art. 22 As árvores consideradas imunes ao corte, com importância
histórica para o Município, serão divulgadas em cartilhas junto aos alunos da rede
municipal de ensino, como forma de promover o interesse histórico-ambiental,
fomentando a educação ambiental.
Art. 23 As pessoas físicas e jurídicas são obrigadas a cumprirem as
prescrições desta Lei, a colaborarem para a efetivação de suas finalidades e a
viabilizarem a fiscalização pertinente dos órgãos municipais.
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Art. 24 Será imposta ao infrator multa, conforme o que dispõe a Lei
Complementar nº 252 de 02 de dezembro de 2008, que institui o Código de Posturas
do Município, além das penalidades previstas nas legislações federal e estadual, sem
prejuízo das responsabilidades penal e civil, às pessoas físicas e jurídicas que
infringirem as disposições desta Lei.
8 1º As receitas provenientes de referidas multas serão depositadas
obrigatoriamente na conta do Fundo Municipal do Meio Ambiente, mantida em
instituição financeira oficial.
8 2º No caso do não recolhimento do valor devido no prazo estipulado,
O débito será inscrito na Divida Ativa, para posterior cobrança através da via judicial.
Art. 25 As multas serão aplicadas em dobro nos casos de:
I- reincidência da infração;
II - a árvore ser declarada imune ao corte:
Il - a poda, a remoção ou a injúria ser realizada no período noturno,
fins de semana ou feriados.
Art. 26 A notificação e o Auto de Infração, com as informações das
irregularidades constatadas, serão lavrados pelos Fiscais da Secretaria Municipal de
Meio Ambiente, que é o órgão municipal responsável pela Arborização Urbana ou por
outros agentes fiscais devidamente credenciados da Prefeitura Municipal de Artur
Nogueira, como Departamento de Posturas ou da Guarda Municipal em sua Divisão
Ambiental.
8 1º O infrator tem o prazo de 15 (quinze) dias, após a notificação, para
apresentar recurso.
8 2º Caso o infrator recuse o recebimento da notificação e do auto de
infração e imposição de multa, o fiscal lavrará o mesmo especificando a recusa e, se
possivel, na presença de duas testemunhas.
Art. 27 Respondem, solidariamente, pelas infrações:
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|- o mandante;
Il - seu autor material;
Il - quem, de qualquer modo, concorrer para a prática da infração.
Art. 28 Furtar, lesar, destruir, por qualquer modo ou meio, árvore(s) ou
plantas ornamentais de logradouros públicos sujeitará o infrator às sanções previstas
nesta Lei.
Art. 29 Todo o corte de árvore deverá gerar uma medida
compensatória.
8 1º O plantio de mudas para compensação deverá ser realizado no
terreno ou lote de interferência, ou na mesma calçada onde havia a árvore objeto da
ação.
8 2º Quando não for possível realizar o plantio nas condições dispostas
no parágrafo anterior, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente determinará os locais
dos plantios, preferencialmente na área de entorno onde havia a árvore.
Art. 30 A compensação ambiental da vegetação arbórea suprimida
será em função do número de exemplares a serem removidos, calculando-se o total
de mudas para a compensação em razão do diâmetro à altura do peito - DAP.
Art. 31 Ante a impossibilidade de plantio integral de mudas no lote ou
terreno, o interessado deverá providenciar, a título de compensação, a entrega à
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, na proporção constante da tabela abaixo, os
exemplares não plantados:
REMOÇÃO POR CORTE
DAP (cm) EXÓTICA NATIVA
05-10 2:1 4:1
11:30 41 81
31-60 9:1 18:1
61-90 15:1 30:1
91-120 211 421
121-150 27:1 54:1
> 150 30:1 60:1
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As mudas que serão plantadas ou doadas deverão ter padrão de altura mínima de
1,00m (um metro ) e deverão ser nativas.
Art. 32 O material originado da poda ou corte será destinado a uma
área do Município de Artur Nogueira para trituração e produção de compostagem.
Art. 33 A utilização do material originado da poda ou corte poderá ser
aplicada para outros fins, mediante autorização da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, respeitando-se as legislações federais, estaduais e municipais vigentes.
Parágrafo Único O solicitante deverá assinar Termo de
Responsabilidade indicando sua finalidade e estar ciente quanto às legislações,
assumindo toda a responsabilidade legal quanto ao destino final.
Art. 34 Fica instituido o Programa de Divulgação da Política de
Arborização Urbana e Paisagística, que será desenvolvido pelo Departamento
Municipal de Comunicação, em articulação com a Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, através das seguintes ações:
| - realização de campanhas educativas nos meios de comunicação;
II - distribuição de cartilhas e folhetos;
Ill - impressão e distribuição do Manual de Arborização Urbana de Artur
Nogueira;
IV - realização de workshop, na semana de divulgação do Programa de
Arborização Urbana:
V - realização de campanha de orientação e conscientização do
cidadão sobre tipo de árvore apropriada para plantio em calçadas, vias e logradouros
públicos bem como sobre a responsabilidade e cuidados necessários a serem
dispensados na manutenção da mesma.
Parágrafo Único O programa de que trata o caput, terá caráter
permanente e será intensificado durante a Semana do Meio Ambiente e Dia da
Arvore.
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z Tenaato e racReSSO, m e-mail: contato(Marturnogueira.sp.gov.br site: www. arturnogueira.sp.gov.br
Art. 35 As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotações próprias consignadas em orçamento.
Art. 36 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário, em especial a Lei nº 3.372 de 28 de fevereiro de 2018.
Paço Municipal “Prefeito Jaç0b Stein”, 26 de Agosto de 2022.
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16 «PABAIHO E PROGRESSO
JUSTIFICATIVA
Exmo. Senhor Presidente,
Exmo. Senhores Vereadores.
O referido Projeto de Lei enviado a essa Nobre Casa de Leis visa a
necessidade de se rever as regras e disciplinamentos que regem o plantio, o
replantio, a poda, o transplante, o corte e o uso adequado e planejado da Arborização
Urbana no Município de Artur Nogueira e dá outras providências afins.
Visando a melhoria da qualidade e conforto ambiental do município,
para a manutenção da arborização urbana, adequado manejo das árvores existentes,
e substituição das mesmas em forma de compensação no plantio de espécies.
Desta forma, encaminhamos a presente proposição para a análise da
Câmara Municipal, rogando pela aprovação da matéria.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 26 de Agosto de 2022.
7;
LUGAS SÍA RISSATO