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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”?
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
JRabatno E PROGRESSO, “og; e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
049
PROJETO DE LEI Nº 12022
Altera dispositivo dando nova redação ao
Artigo 6º da Lei 3.577 de 14 de março de
2022 que “Dispõe sobre a adoção da
AGENDA 2030 para o Desenvolvimento
Sustentável da Organização das Nações
Unidas (ONU) como diretriz de políticas
públicas em âmbito municipal, institui o
Programa de sua implementação, autoriza
a criação da Comissão Municipal para o
Desenvolvimento Sustentável (AGENDA
2030) e dá outras providências”.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira,
estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - O artigo 6º da Lei 3.577 de 14 de março de 2022 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º - A Comissão Municipal para o Desenvolvimento Sustentável
(AGENDA 2030) poderá contar com um ( 01) membro Titular e (01 ) um
Suplente de representantes do Poder Público e da Sociedade Civil abaixo
discriminadas:
| - Secretaria Municipal de Meio Ambiente
II - Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo
Hll - Secretaria Municipal de Planejamento Estratégico, Desenvolvimento
Sustentável e Habitação
IV - Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social
V- Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
VI - Secretaria Municipal de Agricultura
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN?
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www. arturnogueira.sp.gov.br
Tê ESSO
o «PABALHO E PROSAS 1445
VII - Fundo Social de Solidariedade
VIII - Secretaria Municipal de Educação
IX - Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Defesa Civil
X - Secretaria Municipal de Saúde
XI - Secretaria Municipal de Administração
XII - Secretaria Municipal de Finanças
XIII - Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos
XIV - Secretaria Municipal de Cultura
XV- Serviço de Água e Esgoto de Artur Nogueira ( SAEAN )
XVI - Câmara Municipal de Artur Nogueira
XVII - Conselho Municipal de Meio Ambiente
XVIII - Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção Artur Nogueira
XIX - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
XX - Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
XXI - Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência - COMPEDE
XXII - Associação de Arquitetos, Engenheiros e Agrônomos de Artur Nogueira
( AEAN)
XXI - Representantes da Sociedade Civil e da Comunidade Cientifica
XXIV - Representantes da Imprensa Local e Regional
XXV - Representantes da Indústria Local e Regional
ana; PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 131 65-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
LIT ErROsRESSO, e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www. arturnogueira.sp.gov.br
J-
NV
XXVI - Representantes da Área da Educação Pública ou Privada Municipal,
Estadual e Federal
$1º- Cada membro deverá estar em pleno gozo de seus direitos eleitorais.
$ 2º - Os membros do Poder Público Municipal serão indicados pelos
Secretários (as ) das respectivas pastas e deferidas pelo Prefeito Municipal.
$ 3º - As entidades representativas da Sociedade Civil e Associações de
Classes convidadas para participarem da Comissão Municipal para o
Desenvolvimento Sustentável ( AGENDA 2030 ) farão as suas indicações nos
termos previstos nos seus estatutos.
$ 4º - Todos os membros, Titulares e Suplentes, do Poder Público e da
Sociedade Civil nomeados e empossados até a data anterior da primeira (1º)
eleição para o Colégio Direitivo terão direitos a votos.
$5º- Durante sua existência e em qualquer momento a Comissão Municipal
para o Desenvolvimento Sustentável poderá admitir novos membros (titular
e suplente ) representantes do Poder Público e da Sociedade Civil;
ressalvados direitos de votos conforme disciplinar o Regimento Interno.
$ 6º- Os novos representantes acima citados deverão pertencer ao Poder
Público de qualquer instância ou da Sociedade Civil, esses últimos serão
indicados por instituições ou associações de classe devidamente legalizadas.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Btein”, 29 de Agosto de 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
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JUSTIFICATIVA
T ESSO
io CPABALHO E PROGRESSO js;
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Pela presente, tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência, a
fim de encaminhar a essa Augusta Casa de Leis o presente Projeto de Lei que
tem por finalidade Alterar dispositivo dando nova redação ao Artigo 6º da Lei 3.577 de 14
de março de 2022, que “Dispõe sobre a adoção da AGENDA 2030 para o Desenvolvimento
Sustentável da Organização das Nações Unidas (ONU) como diretriz de políticas públicas
em âmbito municipal, institui o Programa de sua implementação, autoriza a criação da
Comissão Municipal para o Desenvolvimento Sustentável (AGENDA 2030) e dá outras
providências”.
A redação em vigor descreve que a Comissão terá obrigatoriamente
que ser composta pelas instituições e instâncias elencadas nos incisos do art. 6º. Para
garantir a execução e os trabalhos da comissão, a presente alteração exclui o rol taxativo,
para em caso de desinteresse de alguma instituição em indicar representantes não haja
prejuízo ao desenvolvimento dos trabalhos.
E disto que trata o presente projeto de Lei e, considerando a
importância da matéria, rogando aos Nobres Vereadores o voto favorável à presente
propositura, que temos a certeza implicarão, em médio prazo, na compreensão de que a
medida, aplicada de forma correta, trará a melhoria da qualidade de vida de todo o povo.
Paço Municipal “Prefeito Jacgb Stein”, 29 de Agosto de 2022.
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