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materia nº 50/2022

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 50 / 2022
Date 2022-08-31
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER O REPASSE DOS RECURSOS RECEBIDOS POR EMENDA PARLAMENTAR ÁS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1472

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-09 Norma promulgada U LEI SANCIONADA. REGISTRE-SE E ARQUIVE-SE.
2022-09-06 À SECRETARIA PARA PROVIDÊNCIAS A À SECRETARIA PARA REDAÇÃO DO AUTÓGRAFO, COLHIMENTO DE ASSINATURAS DA MESA E ENVIO AO EXECUTIVO.
2022-09-05 Proposição aprovada A PROJETO APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA EM REGIME DE URGÊNCIA. SEGUE PARA AUTÓGRAFO.
2022-09-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia A REQUERIMENTO DE DISPENSA DE PARECERES E URGÊNCIA ESPECIAL
2022-09-01 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO P DESPACHO INICIAL

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-09-05T19:34:44.748341-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 7

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
E nr PROGRESSO e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www, arturnogueira.sp.gov.br
PROJETO DE LEIN.º 050 ,2022
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
PROMOVER O REPASSE DOS RECURSOS
RECEBIDOS POR EMENDA PARLAMENTAR
ÀS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL
E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São
Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Municipio de Artur Nogueira, através do Poder Executivo
Municipal, autorizado a promover o repasse dos recursos recebidos pela Emendas
Parlamentares GND3 Custeio de nº 35038022022001; 35038022022002: 35038022022003
e 35038022022005, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).às
organizações da sociedade civil, na forma que especifica.
Art. 2º Fica autorizado o repasse dos recursos referidos nesta Lei, às seguintes
organizações da sociedade civil:
|- IEFAN - Instituição Evangélica Filadélfia de Artur Nogueira, inscrita no CNPJ
sob o nº 04.841.732/0001-65, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);
Il - APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Artur Nogueira,
inscrita no CNPJ sob o nº 54.698.972/0001-20, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais);
HI — AIDAN - Assistência aos Idosos Desamparados de Artur Nogueira, inscrita
no CNPJ sob o nº 49.412.059/0001-86, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);
IV - Comunidade Vida Melhor, inscrita no CNPJ sob o nº 13.069.516/0001-34,
no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Parágrafo único. O repasse dos valores previstos neste artigo observará o
procedimento previsto na Lei Federal n.º 13.019/2014 e as determinações específicas do
Orgão Federal que realizou o repasse dos recursos financeiros.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na dataide sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 23 de agosto de 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Warturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
o PABALHO PROGRESSO, 1,5,
Exmo. Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Encaminho a essa Egrégia Casa de Leis, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre autoriza do repasse dos recursos
recebidos por emenda parlamentar às organizações da sociedade civil, e determina outras
providências”.
O Ministério da Cidadania realizou transferência de recursos financeiros
oriundos de emenda parlamentar, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais),
destinados pelo Exmo. Deputado Federal Baleia Rossi, via vereador Milton Barbosa Santos.
De acordo com as Emendas Parlamentares em questão o valor transferido é
destinado às organizações da sociedade civil IEFAN - Instituição Evangélica Filadélfia:
APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Artur Nogueira; AIDAN -
Assistência aos Idosos Desamparados de Artur Nogueira e Comunidade Vida Melhor para
as finalidades especificadas.
Sendo assim, busca-se pelo presente projeto autorização legislativa para que o
recurso seja destinado às instituições especificadas pelos parlamentares, em atenção às
boas práticas de responsabilidade fiscal e gestão do dinheiro público.
Ante o acima exposto, com essas justificativas, espero a aprovação do
presente projeto de lei, com a maior brevidade possível, uma vez que o recurso já foi
creditado no Fundo Municipal de Assistência Social.
São estas as razões que nos levam a propor o presente projeto de Lei, que
submetemos ao prudente critério de Vossas Excelências, que certamente saberão
reconhecer o elevado interesse público envolvido na matéria.
Pelos motivos ora expostos, solicito a acolhida e aprovação da matéria, ao
tempo em que renovo as minhas cordiais saudações.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site; www.artumogueira.sp.gov.br
Data: 29/08/2022
De Secretária de Finanças (Convênios)
Para Secretária de Gabinete
Assunto: Transferencia de Recursos.
Referente aos recursos recebidos pelo Deputado Federal Baleia Rossi
em julho/2022, destinados para as seguintes Entidades:
- lefan R$ 25.000,00,
- Comunidade Vida Melhor R$ 50.000,00
- AIDAN R$ 25.000,00 e,
- APAE R$ 50.000,00
Segundo o Parecer n. 1139/2022/SE/SGFT/DEFNAS/CAETV - GND3
do Ministério da Cidadania em anexo, venho informar que o gestor do Fundo
de Assistência Social deverá realizar a transferência integral em até 90 dias
a contar do efetivo crédito na conta, sendo assim, devemos repassar os
recursos até outubro/2022.
Portanto, saliento a importância da agilidade para a transferência dos
mesmos, e assim evitar a devolução dos recursos.
Adriana Barros
13/07/2022 11:05 SEI/MC - 12649526 - Parecer
MINISTÉRIO DA CIDADANIA
| SECRETARIA EXECUTIVA
SECRETARIA DE GESTÃO DE FUNDOS E TRANSFERÊNCIAS
DIRETORIA EXECUTIVA DO, FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
COORDENAÇÃO GERAL DE GESTÃO DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS
COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS
SMAS, Trecho 3, Quadra 2, Lote 1- Ed. The Union, - Brasília/DF - CEP 70610-051
www.cidadania.gov.br o
PARECER Nº 1139/2022/SE/SGFT/DEFNAS/CAETV-SIGTV n
PROCESSO Nº 71000.020568/2022-17 ui
ORIENTAÇÕES PARA EXECUÇÃO SIGTV - GND3
(Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias — SIGTV)
O presente Parecer tem por escopo expedir as orientações necessárias à boa'e regular
execução dos recursos repassado via Programação operacionalizada no Sistema de Gestão de
Transferências Voluntárias — SIGTV, oriundos de Emenda Parlamentar alocada no Orçamento Geral da
União — OGU, para incrementar de maneira temporária as transferências regulares para fins de custeio
(Grupo de Natureza de Despesa - GND 3).'
De início, cumpre destacar que os recursos em comento são transferidos nos termos da
Portaria 2.601, de 6 de novembro de 2018, alterada pela Portaria 580, de 31 de dezembro de 2020 e sua
utilização, conforme o próprio artigo 3º da referida Portaria determina, reger-se-á pelo disposto no
Decreto 7.788, de 15 de agosto de 2012, que regulamenta o Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS,
bem como pelos demais normativos que regem a | execução orçamentária e financeira relativo às
transferências na modalidade fundo a fundo.
Os recursos destinam-se à estruturação da rede socioassistencial para incrementar de
maneira temporária as transferências regulares para fins de custeio (Grupo de Natureza de Despesa -
GND 3), destacando-se, contudo, que é vedada a realização de obras em quaisquer das modalidades ou
pequenos reparos. .
Cumpre mencionar que; na modalidade fundo a fundo, os recursos são repassados para as
contas bancárias específicas vinculadas aos fundos municipais, estaduais e do Distrito Federal, que serão
abertas pelo Fundo Nacional de Assistência Social, de acordo com o que determina o art. 9º, da Portaria
580, de 31 de dezembro de 2020.
Nesse liame, informamos que, na modalidade em questão, cujas programações preveem a
execução por entidade ou organização de assistência social, após recebimento do recurso, o gestor do
respectivo fundo de assistência social deverá realizar a transferência integral dos recursos em até 90
(noventa) dias a contar do efetivo crédito na conta específica podendo o prazo ser prorrogado, a critério
do Ministério, consoante previsão do 81º, do art. 10, da Portaria 580, de 31 de dezembro de 2020,
devendo, ainda, ser observado os requisitos previstos na Lei 13.019/2014 quanto à formalização de Plano
de Trabalho e de Termo de Colaboração. Esta prorrogação pode ser deferida uma única vez, mediante
pedido fundamentado e encaminhado ao Ministério com 30 (trinta) dias de antecedência do seu prazo
final, conjuntamente com as justificativas pertinentes ao pedido, conforme determina o 82º do artigo 10,
da Portaria 580/2020.
Insta salientar que, o não cumprimento dos prazos estabelecidos no 81º, ensejará o
bloqueio dos recursos do cofinanciamento federal do Bloco de Financiamento dos Serviços a que se refira
o incremento, em concordância com o 83º do mencionado artigo 10, da Portaria em análise.
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1307/2022 11105 SEI/MC - 12649526 - Parecer
Quanto aos recursos classificados como Despesa Custeio - GND 3, o Fundo Nacional de
Assistência Social não dispõe de um rol taxativo de despesas a serem realizadas. É possível utilizar como
parâmetro a Portaria STN nº 448, de 13/09/2002, que divulga o detalhamento de despesas caracterizados
como investimento (GND 4) ou custeio (GND 3), porém sendo indispensável que o gestor compatibilize a
natureza da despesa com a finalidade dos serviços tipificados, conforme aprovado pelo Ministério.
Observe-se que os recursos de Transferências Voluntárias destinados à incremento
temporário, para a parceria vigente com a Instituição, poderão ser utilizados para pagamento total “ou
parcial de folha de pagamento, para o custeio dos serviços ofertados pela Instituição, desde que incluída
essa previsão no Plano de Trabalho (art. 22), não importando que a entidade beneficiária já receba
recursos do tesouro municipal para pagamento da mesma despesa, levando em consideração que a soma
dos recursos repassados não ultrapassé 100% da folha de pagamento em questão. NOBSUAS, SEM
VINCULO com M/E/DF/U (celetista ou estatutário). '
Salientamos que a previsão de custeio de folha de pagamento, restringe-se tão somente às
entidades socioassistencias privadas, uma vez que os servidores e colaboradores temporários dos órgãos
municipais já, fazem parte da folha de pagamento da prefeitura (independente do regime de
contratação). Não podendo, portando, a Secretaria Municipal de Assistência Social fazer uso do presente
recurso para pagamento de RH (conforme disposto na Portaria nº-580/2020 que regula as Transferências
Voluntárias). E
Portanto, é possível efetuar o pagamento de funcionários de entidades socioassistenciais
privadas, desde que estes não possuam quaisquer vínculos com o Munícipio e façam, necessariamente,
“parte da Equipe de Referência dos serviços da Assistência Social, tipificados na Resolução CNAS nº 109,
de 11/09/2009, conforme rol disposto no NOB-RH/SUAS, na Resolução CNAS nº 17 de 20/06/2011 e na
Resolução CNAS nº 9, de 15/04/2014, quais sejam: .
1. Profissionais de ensino fundamental que integram as equipes de referência do SUAS, aquelas
relacionadas às funções essenciais de apoio ao funcionamento operacional da gestão, das Unidades
socioassistenciais e das instâncias de pactuação e deliberação do SUAS, conforme preconiza a
NOBRH/SUAS, com as respectivas atribuições dadas pela Resolução CNAS nº 9, de 15/04/2014:
a. Auxiliar de Cuidador Social;
b. Profissionais em função de limpeza;
c. Profissionais em função de lavanderia;
d. Profissionais em função de Cozinha;
e. Profissionais em- função de Copeiragem:
f. Profissionais em função de Transporte e
&. Profissionais em função de segurança.
2. Profissionais de ensino médio que integram as equipes de referência do SUAS, no âmbito das
secretarias, das Unidades socioassistenciais e das instâncias de pactuação e deliberação do SUAS,
aquelas relacionadas às funções essenciais da gestão, conforme preconiza a NOB-RH/SUAS, com as
respectivas atribuições dadas pela Resolução CNAS nº 9, de 15/04/2014:
a. Cuidador Social;
b. Orientador Social;
c. Educador Social;
d. Profissionais de funções administrativas;
“e. Profissionais de gestão financeira e orçamentária e
f. Profissionais de gestão da informação, monitoramento, avaliação, vigilância socioassistencial,
de benefícios, transferência de renda e CadÚnico.
. 3. Profissionais de nível superior que integram as equipes de referência do SUAS (NOB-RH/SUAS) e
que reconhecidas pela Resolução CNAS nº 17 de 20/06/2011, poderão integrar as equipes de
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SEI/MC - 12649526 - Parecer
referência do SUAS:
a. Assistente Social;
b. Psicólogo;
c. Advogado;
d. Administrador;
e. Antropólogo;
f. Contador;
g. Economista;
h. Economista Doméstico;
i. Pedagogo;
j. Sociólogo;
k. Terapeuta ocupacional e
1. Musicoterapeuta.
Destaque-se que, conforme afirma a Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social
nº 39, de 9 de dezembro de 2010, também não são provisões da política de assistência social os itens e
nem o autos de profissionais que compõe à política do Sistema Único de Saúde — SUS.
Não obstante, encaminhamós em anexo um Guia de Orientação - Portaria Ministerial nº
580/2020, bem como uma Cartilha de Orientações sobre a Ação Orçamentária 219G, elaborados por este
Ministério; para melhor elucidar o uso de recursos destinados à Estruturação da Rede de Serviços do
SUAS, na qual segue uma lista sugestiva de itens de despesas de custeio que podem ser executados para -
a realização dos serviços.
Pará aquisição dos bens na modalidade de Custeio, quando a Unidade Beneficiária for
Equipamento Público, deverá sempre ser realizado processo licitatório, em atenção à Lei nº 8.666, de 27
de junho de 1993 e legislação correlata, sendo, preferencialmente, utilizado o pregão em sua modalidade
eletrônica, facultada a modalidade presencial desde que devidamente fundamentada, ainda que em
benefício de entidades ou organizações de assistência social. É permitida, ainda, mediante autorização,
aderir à eventual ata de registro de preços vigente se mais vantajosa.
Neste ponto, cabe ressaltar a competência do Conselho de Assistência Social, eis que, o
órgão de controle social deverá se manifestar sempre previamente à escolha dos bens, assim como em
eventual alteração da planilha de itens a serem adquiridos.
Após o recebimento do recurso, há a possibilidade de alteração da programação, mediante
solicitação por Ofício à Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Assistência Social, devidamente
aprovado pelo Conselho de Assistência Social do respectivo-ente federado, conforme determina o artigo
24 da Portaria 580/2020, através do Protocolo Digital do Ministério da Cidadania, no endereço
eletrônico: https://www.gov.br/pt-br/servicos/protocolar-documentos-junto-ao-ministerio-da-cidadania.
No entanto, para que esta alteração seja deferida, faz-se necessário a estrita observância
dos prazos mencionados no inciso | do referido artigo 24 da Portaria 580/2020, conforme verifica- -se do
trecho abaixo colacionado:
Art. 24. A fim de que se possa alcançar a finalidade pública proposta, mesmo após o recebimento do
recurso a programação poderá ser alterada mediante solicitação, com a devida fundamentação
técnica juntamente com ato do respectivo conselho de assistência social, respeitando os seguintes
prazos:
! - em até 90 (noventa) dias antes do término da vigência da parceria entre o ente federado e a .
unidade referenciada; '
Tratando-se de desistência de recebimento do recurso pela unidade referenciada, a
exigência é de que seja apresentada a documentação comprobatória pelo gestor da assistência social,
consoante disposição do 818, do artigo 24 da Portaria 580 de 31 de dezembro de 2020. :
A análise da solicitação de alteração será realizada observados os regramentos legais e a
tempestividade, de forma que não haja prejuízo à execução, conforme disposição do 82º do artigo 24 da
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13/07/2022 11:05 SEI/MC - 12649526 - Parecer .
Portaria 580/2020.
Por fim, os saldos dos recursos apurados em 31 de dezembro de cada ano poderão ser
reprogramados para o exercício seguinte se repassados a título de incremento temporário (GND 3) para
execução direta pelo Ente, desde que assegurados durante o exercício em questão os serviços
socioassistenciais cofinanciados do bloco correspondente.
Os recursos repassados a título de incremento (GND 3 - custeio) para execução indireta
pelo Ente Federado poderão ser executados pela entidade beneficiária até o fim da parceria, em
concordância com o art. 35, da Portaria 580, de 31 de dezembro de 2020.
Caso o Ente Federado resolva devolver o saldo disponível na conta específica, poderá fazer
por meio de GRU -— Guia de Recolhimento da União, a qual deverá ser obtida no
site https://consulta.tesouro fazenda.gov.br/gru/gru. simples.asp, e os campos abaixo mencionados
deverão ser preenchidos da seguinte forma:
Código da Unidade Favorecida: 330013
Gestão: 00001
Código do Recolhimento: 18889-1
Número de Referência: (Número da programação)
Ao proceder a devolução, solicitamos enviar ofício ao FNAS, direcionado à Coordenação
Geral de Prestação de Contas com cópia da GRU e do comprovante de recolhimento, indicando
necessariamente, a qual programação se refere, através do Protocolo Digital do Ministério da Cidadania,
no endereço eletrônico: https://www gov.br/pt-br/servicos/protocolar-documentos-junto-ao-ministerio-
da-cidadania.
No que tange à apresentação da prestação de contas, após a utilização dos recursos
recebidos, esta será realizada por meio do Demonstrativo Sintético Anual de Execução Físico Financeira
anualmente e separadamente por programação, aplicando-se, no que couber, a Portaria nº 113, de 10 de
dezembro de 2015, em concordância com o art. 37 da Portaria 580, de 31 de dezembro de 2020, por
intermédio de formulários específicos para essa finalidade.
Sendo o que se apresenta para o momento, colocamo-nos à disposição para os
esclarecimentos que se façam necessários.
Atenciosamente,
(assinado eletronicamente)
Denise Borges de Souza Estevam
Coordenadora
Documento assinado eletronicamente por Denise Borges de Souza, Coordenador(a), em
11/07/2022, às 14:47, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no 8 3º do art. 4º do
Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020 da Presidência da República. .
; Seb E)
|: eletrônica
2
: A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.cidadania.gov.br/sei-
* autenticacao , informando o código verificador 12649526 e o código CRC 92DD1B9F.
Referência: Processo nº 71000.020568/2022-17 SEI nº 12649526
"tpsilseloldadania gov br/seiicontrolador php?acao=documento. imprimir webãacao, origem=ervore, visualizar&id, documento=14046637&iit.. 4/4

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