PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
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PROJETO DE LEI N.º 051 jagz2
<PABALHO E pROGRES
“ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO PARA A SEGUINTE CLASSIFICAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA DISCRIMINADA ABAIXO."
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São Paulo,
no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por excesso de
arrecadação e anulação de dotação, para as seguintes classificações orçamentárias discriminadas
abaixo:
01- Órgão: 15 — Secretaria do Meio Ambiente
Unidade 01 - Meio Ambiente
Função: 18 — Gestão Ambiental
Subfunção: 542 — Controle Ambiental
Programa: 0004 - Controle Meio Ambiente
Ação: 2.089 - Manutenção das Atividades
Natureza: 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 150.016,93
Cod Aplicação: 100.0189 - Fehidro — Contrato n- 118/2022
Ação: 1005 - Obras Meio Ambiente
Natureza: 4.4.90.51 — Obras e Instalações R$ 250.217,90
Fonte Recurso: 02 - Estadual
Cod. Aplicação — 100.0190 — Fehidro - Contrato n- 121/2022
Valor Total... eee eemertertereaaer tee are area reare aerea arara near enterrar reter ira narra R$ 400.234,83
02- Órgão: 04 — Secretaria de Planejamento Estratégico, Desenvolvimento Sustentável e Habitação
Unidade 01 - Planejamento Estratégico, Desenvolvimento Sustentável e Habitação
Função: 15 — Urbanismo
Subfunção: 451 — infraestrutura Urbana
Programa: 0021 — Investimentos Urbanos
Ação: 1.045 — Infraestrutura Urbana
Natureza: 4.4.90.51 — Obras e Instalações
Fonte Recurso: 02 - Estadual
Cod. Aplicação — 100.0188 - Conv. 101368/2022 — Infraestrutura Urbana, Contenção em Gabião Canal Céu
Aberto - B. Bom Jardim
A) o RONDON DDD RDDRDORDDRRORRDDRDORRDDRDDRRDRO RDDREDERERENRDDRRORRDONDDEA R$ 250.000,00
03 - Órgão: 08 — Secretaria de Segurança, Trânsito, Defesa Civil e Postura
Unidade: 01 — Policia Municipal
Função: 06 — Segurança Pública
Subfunção: 181 — Policiamento
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PLLLTITE: ago
Programa: 0005 - Fortalecimento do Sistema de Segurança Pública Municipal
Ação: 1.013 — Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
Natureza: 4.4.90.52 - Equipamento e Material Permanente
Fonte Recurso: 02 — Estadual
Cod. Aplicação — 100.0186 - Conv. 230/2022 — Aquisi. Equipamentos GCM - c/ 33946-6
AZ o PRODESP RV RTP OPPEI PETIT DECOTE EAR R$ 50.000,00
04- Órgão: 07 - Secretaria de Assist. Desenvolvimento Social
Unidade 01 — Promoção Social
Função: 08 — Assistência Social
Subfunção: 244 — Assistência Comunitária
Programa: 0014 - Desenvolvimento Social
Ação: 2.089 - Manutenção das Atividades
Natureza: 3.3.90.36 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física..........usmuseesmssesseseesmse R$ 10,00
Natureza: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica........... summer R$ 10,00
Fonte Recurso: 05 - Federal
Cod. Aplicação — 500.0007 — BLGBF - Bolsa Família
Valor R$ 20,00
05- Órgão: 07 — Secretaria de Assist. Desenvolvimento Social
Unidade 01 - Promoção Social
Função: 08 — Assistência Social
Subfunção: 244 — Assistência Comunitária
Programa: 0014 — Desenvolvimento Social
Ação: 2.089 - Manutenção das Atividades
Natureza: 3.3.90.36 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
Fonte Recurso: 05 - Federal
Cod. Aplicação — 500.0010 — Bloco da Proteção Social Básica — CC/ 24223-3
VADE ereerescerserersaonseras as coisicaiea nene NOCeRAACID LUMA era entenns ese presen senso no rarna rasa SST R$ 5.400,00
SUPLEMENTAÇÃO EXCESSO E ANULAÇÃO R$ 705.654,83
Art. 2º Regulamentação da suplementação das dotações dos itens: 04 e 05 acima
descritas procedem-se pela ANULAÇÃO das seguintes dotações orçamentárias:
01- Órgão: 07 — Secretaria de Assist. Desenvolvimento Social
Unidade 01 — Promoção Social
Função: 08 — Assistência Social
Subfunção: 244 — Assistência Comunitária
Programa: 0014 — Desenvolvimento Social
Ação: 2.089 - Manutenção das Atividades
Natureza: 3.3.90.30 — Material de Consumo
Fonte Recurso: 05 - Federal
Cod. Aplicação — 500.0007 - BLGBF — Bolsa Família
Ficha: 482
ValOR se neesisesasereerse aeee res isarenteareearereererenert are an caca canaea rca rca mac anra arena craensa stories Asas case in aana sein aa raras R$ 20,00
ada; PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
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Em CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
JEABAtam E PROGRESSO, “ja, e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
02- Orgão: 07 — Secretaria de Assist. Desenvolvimento Social
Unidade 01 — Promoção Social
Função: 08 — Assistência Social
Subfunção: 244 — Assistência Comunitária
Programa: 0014 — Desenvolvimento Social
Ação: 2.089 — Manutenção das Atividades
Natureza: 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Fonte Recurso: 05 - Federal
Cod. Aplicação — 500.0010 — Bloco da Proteção Social Básica — CC/ 24223-3
Ficha: 499
R$ 5.400,00
SUPLEMENTAÇÃO POR ANULAÇÃO. ...sssssssssassaiisiassssaisesssssasisosssisseertsasseareeeremsemasmenme R$ 5.420,00
Parágrafo Único Inclui a abertura de crédito especial de que trata o artigo 1º, no PPA —
ua Plurianual, na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 e na LOA — Lei Orçamentária Anual
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 29 de Agosto de 2022.
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JUSTIFICATIVA
ULETITTR: PROGRES:
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Colendo Plenário
Saudamos os eminentes Parlamentares, oportunidade em que submetemos à elevada
apreciação de Vossas Excelências, Projeto de Lei que “ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO PARA A SEGUINTE
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
A iniciativa legislativa de projetos de leis que versem sobre a abertura de créditos
especiais e adicionais é do Poder Executivo Municipal, vez que tal operação implica alterações das
peças orçamentárias referente ao exercício financeiro em curso.
Inicialmente, ressaltamos que, a presente autorização de abertura de crédito adicional
suplementar reger-se-á pelo artigo 43, 8 1º, incisos | e Il, de acordo com a Lei Federal nº 4.320, de
17/03/1964 — Normas Gerais do Direito Financeiro.
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.
81º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
|- o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
Il - os provenientes de excesso de arrecadação; (q.n.)”.
Com esse pensamento, é de extrema importância ressaltarmos que, o item 01 refere-se
ao Contrato de Financiamento com recursos não reembolsáveis FEHIDRO - Fundo Estadual de
Recursos Hidricos, contratos n.ºs 118/2022 e 121/2022; já no que diz respeito ao item 02 trata-se do
Termo de Convênio n.º 101368/2022, que tem por objeto Infraestrutura Urbana — Rede de Drenagem no
Bairro Bom Jardim, Rua Germano Stein - Contenção em Gabião, Bairro Chácaras Benvenuto; no item
03 é relativo ao Convênio n.º 230/2022 — objeto Aquisição de Equipamentos - GCM, Emenda
Parlamentar n.º 2022.057.37773. Deputada Leticia Aguiar; e por fim os itens 04 e 05 referem-se a
natureza de despesa que não foram inseridas na LOA 2022.
Diante do exposto, é que colocamos a presente propositura à apreciação dessa Augusta
Casa Legislativa, e data vênia, esperamos que após os pareceres das Comissões Permanentes dessa
Câmara, seja em plenário o projeto discutido, votado e aprovado com o costumeiro acerto de Vossas
Excelências.
Aproveitamos a oportunidade para péndyar os nossos mais sinceros votos de elevada
estima e distinta consideração.
Paço Municipal “Prefeito Jacob ”, 29 de agosto de 2022.
LUCAS SINRISSATO