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materia nº 52/2022

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 52 / 2022
Date 2022-08-31
EmentaAUTORIZA O SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO DE ARTUR NOGUEIRA A PROMOVER A VENDA DE BENS INSERVÍVEIS DA AUTARQUIA MEDIANTE LEILÃO PÚBLICO
native_id1474

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-23 Norma promulgada S LEI SANCIONADA. REGISTRE-SE E ARQUIVE-SE.
2022-09-22 AUTÓGRAFO ENVIADO AO EXECUTIVO S AUTÓGRAFO ENVIADO AO EXECUTIVO.
2022-09-20 À SECRETARIA PARA PROVIDÊNCIAS U À SECRETARIA PARA REDAÇÃO DO AUTÓGRAFO, COLHIMENTO DE ASSINATURAS DA MESA E ENVIO AO EXECUTIVO.
2022-09-19 Proposição aprovada U PROJETO APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA.
2022-09-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia A REQUERIMENTO DE DISPENSA DE PARECERES E URGÊNCIAS ESPECIAL
2022-09-08 Aguardando emissão de parecer da comissão P À CCJR PARA ANÁLISE.
2022-09-06 MATÉRIA LIDA NO EXPEDIENTE P MATÉRIA LIDA. ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES COMPETENTES.
2022-09-01 INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA P AO PLENÁRIO PARA LEITURA NO EXPEDIENTE DA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA.
2022-09-01 À ASSESSORIA JURÍDICA PARA ANÁLISE P AO JURÍDICO PARA ANÁLISE
2022-09-01 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO P DESPACHO INICIAL

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-09-19T19:12:05.758217-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
15 A PABALHO EEROSMESSO e-mail: contato(Warturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
PROJETO DE LEINº 5? 2022.
“AUTORIZA O SERVIÇO DE ÁGUA E
ESGOTO DE ARTUR NOGUEIRA A
PROMOVER A VENDA DE BENS
INSERVÍVEIS DA AUTARQUIA MEDIANTE
LEILÃO PÚBLICO”.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de
São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Serviço de Água e Esgoto de Artur Nogueira- SAEAN,
autorizado a prover a venda de bens inservíveis de propriedade da Autarquia, mediante
realização de leilão público, nos termos disposto no artigo 100, 8 2º, da vigente Lei
Orgânica do Município, cujas unidades se veem da relação constante do respectivo laudo
de avaliação, que fica fazendo parte integrante da presente Lei, para todos os efeitos de
direito.
Parágrafo Único: No prazo de 30 (trinta) dias contados da homologação e
adjudicação dos bens levados a leilão (total ou parcial), a Autarquia deverá informar à
Câmara Municipal qual a destinação dos valores arrecadados no leilão.
Art. 2º - Poderá o Prefeito, a seu exclusivo critério, se o entender necessário,
editar Decreto regulamento a presente Lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes deste ato correrão por conta do orçamento
próprio da Autarquia, em rubrica específica, suplementada se necessário.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob *, 31 de Agosto de 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Warturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
<ABALHO E PROGRESSO 155;
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
O Presente Projeto de Lei propõe a autorização ao Serviço de Água e Esgoto de
Artur Nogueira para vender, mediante leilão público, bens considerados inservíveis, sucata
formada por materiais diversos e carcaças de hidrômetros usados e inservíveis.
A massa de bens móveis a ser alienada pode ser dividida em oitos lotes. O primeiro
é composto por materiais diversos- fogão, geladeira, cadeiras, armações de ferro, motores
elétricos e outros utensílios, e se tratam de bens antieconômicos ou irrecuperáveis, por
serem de rendimento precário e manutenção onerosa, bem como por não poderem ser
mais utilizados ao fim que se destinam devido à perda de suas características.
O segundo lote referente à carreta agrícola, trata-se de bem ocioso, que mesmo em
condições normais de uso não é utilizado ou necessário. O terceiro lote composto por
sucata eletrônica- computadores, impressoras, notebooks, estabilizadores, são bens
irrecuperáveis por não possuírem mais condições de recuperação.
O quarto e quinto lote, uma bicicleta elétrica e uma capota de fibra para FIAT
estrada, são bens ociosos, não tendo utilidade, no entanto estando em estado conservado,
faltando somente bateria no caso da bicicleta. O sexto lote é composto por 02 unidades de
tanque de produto químico de fibra de vidro, as quais não são mais utilizadas devido a uma
mudança no método de trabalho no tratamento de água, sendo, portanto, ociosas e
antieconômicas, haja vista seu obsoletismo.
O sétimo lote é uma sucata para reciclagem de em torno de 12,5 toneladas de
carcaças de hidrômetros quebrados e velhos, logo irrecuperáveis.
O oitavo e nono lotes referem-se à duas VIW kombi sucateadas, irrecuperável devido
ao estado em que se encontram.
Por fim, o décimo e o décimo primeiro lotes são compostos por dois veículos, um
FIAT/UNO MILLE FIRE e um CHEVROLET/PRISMA 1.4, sendo bens antieconômicos cuja
manutenção é onerosa e rendimento precário.
Importante destacar que as classificações acima empenhas, são tomadas por base
do decreto federal de nº 9.373 de 2018, o qual dispõe da alienação e disposição final de
bens móveis no âmbito da Administração Pública Federal, que aqui é empregado por
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
o <PABAtHO E PROGRESSO, e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www. arturnogueira.sp.gov.br
analogia à Administração Municipal visto que não dispõe especificamente a respeito de
classificação de bens inservíveis.
O leilão público, atendendo aos interesses da Autarquia, será regido pela Lei
Federal nº 8.666/93 e suas alterações.
Aprovado o presente Projeto de Lei, publicar-se-ã na forma da Lei o Edital de
chamamento dos interessados.
Por todo o exposto, nos termos da legislação vigente, rogando o voto favorável dos
Nobres Vereadores à presente propositura.
Paço Municipal “Prefeito Jacob & 31 de agosto de 2022.
h
Serviço de Água e Esgoto de Artur Nogueira
CNPJ 05.002.419/0001-04 | Rua 10 de abril, 844
Centro | CEP 13160-162 | Artur Nogueira - SP
SERVIÇO DE AGUA E ESGOTO DE ARTUR NOGUEIRA Tel. (19) 3877.2007 Plantão 0800 Ts 4944
Artur Nogueira,23 de agosto de 2022.
No dia 5/5/22, os membros da Comissão de Leilões, reuniram-se na ETA II, ETA Ill e
Prédio Administrativo, juntamente com o Sr. Donato Marcelo Redondo e com o Sr.
Nelson Del" Alamo, para acompanharem a vistoria dos lotes de bens que serão leiloados.
A empresa responsável pela atividade de avaliar, remarcar e acrescentar novos objetos
aos lotes foi a Sumaré Leilões.
Segue abaixo a listagem dos bens que já seriam leiloados (e que foram remarcados) e os
que foram acrescentados:
Hidrômetros
* 12.678 Hidrômetros que foram substituídos, em aproximadamente 3 modelos
diferentes. Os objetos foram contados manualmente pela Comissão, e
classificados como inservíveis. Lote avaliado em R$ 9,00/Kg pela empresa
Sumaré Leilões.
(5) [ 4) Saeanarturnogueira
h
Serviço de Água e Esgoto de Artur Nogueira
CNP) 05.002.419/0001-04 | Rua 10 de abril, 844
Centro | CEP 13160-162 | Artur Nogueira - SP
Tel. (19) 3877.2007 Plantão 0800 775 4944
SERVIÇO DE AGUA E ESGOTO DE ARTUR NOGUEIRA
Materiais Diversos
Sucata
e 1 kit de manômetro e registro de autoclave em bronze (peças de um equipamento
que está em desuso);
e 2 bicicletas, em estado bem avariado (uma delas está com 1 roda faltando)
e 1 armário de arquivo em aço (bem avariado, antigo e sem utilização);
e | geladeira Brastemp (não está funcionando corretamente, foi substituída);
e 3 fogões (em péssimo estado, quebrados e bem avariados);
e 2carriolas (avariadas);
e 1 autoclave de esterilização do Laboratório, em aço e cobre (equipamento
substituído, está com problemas);
e 1 estufa de secagem do laboratório, em aço (equipamento em desuso, foi
substituído por um mais moderno);
e 1 ventilador de bancada (avariado);
e 2 ventiladores de coluna (em desuso);
e 4motores de bomba de puxar água, em ferro fundido (sem serventia);
e 2 motores grandes, em ferro fundido, oriundos da Prefeitura (de acordo com o
Chefe de Manutenção);
1 corpo de registro 8 pol, grande, em ferro fundido (sem serventia);
4 cadeiras de madeira, modelo escolar (sem serventia nos setores);
1 cadeira giratória em ferro, estofado e plástico (sem serventia nos setores);
1 bomba Imbil em ferro (inutilizado);
1 gerador (bem danificado);
1 máquina de varetar esgoto, em ferro fundido e demais materiais (equipamento
em desuso, por ser arcaico).
e Placas quebradas que estão na ETA III;
e Cadeiras (longarinas) quebradas que estão na ETA III;
O lote foi avaliado em R$ 500,00 (sucata e lance inicial) pela empresa Sumaré
Leilões.
[5] 4) saeanarturnogueira
h
Serviço de Água e Esgoto de Artur Nogueira
CNPJ 05.002.419/0001-04 | Rua 10 de abril, 844
Centro | CEP 13160-162 | Artur Nogueira - SP
Tel. (19) 3877.2007 Plantão 0800 775 4944
SERVIÇO DE AGUA E ESGOTO DE ARTUR NOGUEIRA
Tanques de produtos químicos na ETA II
e 2 unidades de tanques em fibra de vidro que estão em desuso (ociosos)
que eram utilizados para armazenamento e dosagem de produtos
químicos.
O lote foi avaliado pela empresa Sumaré Leilões em R$ 300,00 (sucata
e lance inicial)
h
Serviço de Água e Esgoto de Artur Nogueira
CNP) 05.002.419/0001-04 | Rua 10 de abril, 844
Centro | CEP 13160-162 | Artur Nogueira - SP
Tel. (19) 3877.2007 Plantão 0800 775 4944
SERVIÇO DE AGUA E ESGOTO DE ARTUR NOGUEIRA
e Sucata eletrônica diversa: Computadores, impressoras, notebooks e
estabilizadores/nobreaks (material localizado no prédio administrativo. As peças
foram substituídas, muitas estão avariadas). Ao todo são 6 notebooks, 9 CPUS, 3
nobreaks, 3 relógios-ponto, | fogão portátil elétrico (com duas bocas), 1 scanner,
5 impressoras, 1 calculadora, 1 secadora de papel, 1 aparelho de cabos, 4
monitores, e 1 roteador.
O lote foi avaliado pela empresa Sumaré Leilões em R$ 1.000,00 (sucata e lance
inicial)
06 saeanarturnogueira
h
Serviço de Água e Esgoto de Artur Nogueira
CNPJ 05.002.419/0001-04 | Rua 10 de abril, 844
Centro | CEP 13160-162 | Artur Nogueira - SP
Tel. (19) 3877.2007 Plantão 0800 775 4944
SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO DE ARTUR NOGUEIRA
Carreta agrícola sem identificação
e Carreta agrícola em desuso, que se encontra na ETA III.
Avaliada em R$ 950,00 (sucata e lance inicial) pela empresa Sumaré Leilões.
Bicicleta elétrica Kin Bike (número de identificação: 9021620661247)
e A bicicleta está sem bateria e em desuso na ETA II.
Avaliada em R$ 850,00 (sucata e lance inicial) pela empresa Sumaré Leilões.
Capota em fibra de vidro do veículo Fiat Strada tradicional baixo
e O acessório está em desuso e ocioso na ETA II.
Avaliado em R$ 650,00 (sucata e lance inicial) pela empresa Sumaré Leilões.
VW Kombi 1987/1987, placa BUG 9781
* O veículo possui valor médio de mercado de R$ 6.882,00, a avaliação de sucata é de R$
800,00, a avaliação do documento é de R$ 1.800,00 e o lance inicial é de R$ 1.800,00,
com % de 26,16.
e O motor da Kombi não é original e não é cadastrado no veículo, sendo necessária a troca,
para a transferência e regularização, por conta do arrematante.
e A avaliação do veículo foi realizada pela empresa Sumaré Leilões.
VW Kombi 1989/1989, placa BQH 7882
* O veículo possui valor médio de mercado de R$ 8.727,00, a avaliação de sucata é de R$
500,00, a avaliação do documento é de R$ 1.800,00 e o lance inicial é de R$ 1.800,00,
com % de 26,16.
* O motor da Kombi não é original e não é cadastrado no veículo, sendo necessária a troca,
para a transferência e regularização, por conta do arrematante.
* Latarias com avarias diversas e sem o pára-choque traseiro.
e A avaliação do veículo foi realizada pela empresa Sumaré Leilões.
[5] [4] saeanarturnogueira
h
Serviço de Água e Esgoto de Artur Nogueira
CNPJ 05.002.419/0001-04 | Rua 10 de abril, 844
Centro | CEP 13160-162 | Artur Nogueira - SP
Tel. (19) 3877.2007 Plantão 0800 775 4944
SERVIÇO DE AGUA E ESGOTO DE ARTUR NOGUEIRA
FIAT/UNO MILLE FIRE 04/04, placa DBA 5613
e O veículo possui valor médio de mercado de R$ 12.720,00, a avaliação de sucata é de R$
800,00, a avaliação do documento é de R$ 3.800,00 e o lance inicial é de R$ 3.800,00,
com % de 29,87.
e O chassis do veículo está corroído, sendo necessária a remarcação, transferência e
regularização por conta do arrematante.
e A avaliação do veículo foi realizada pela empresa Sumaré Leilões.
CHEVROLET/PRISMA 1.4 LT 12/12, placa DKI 6795
* O veículo possui valor médio de mercado de R$ 27.610,00, a avaliação de sucata é de R$
1.800,00, a avaliação do documento é de R$ 8.700,00 e o lance inicial é de R$ 8.700,00,
com % de 31,51.
e A avaliação do veículo foi realizada pela empresa Sumaré Leilões.
ei vomito:
Letícia Ito Sugimoto
Membro da Comissão de Leilões - SAEAN
O [4] /saeanarturnogueira

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