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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Cx: ETA Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail: secretaria(Dcamaraarturnogueira.sp.gov.br
PROJETO DE LEINº 05) 2022
“DISPÕE SOBRE O DIA DA GUARDA
MUNICIPAL NO MUNICÍPIO”
MARIA JOSÉ PEREIRA DO AMARAL HUNGLAUB, Vereadora da
Câmara Municipal de Artur Nogueira, no uso de suas atribuições e em
conformidade com a Lei Orgânica Municipal, apresenta para apreciação o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica instituído o “Dia da Guarda Municipal”, a ser comemorado,
anualmente, em 10 de outubro.
Art. 2º. Durante a semana que ocorrer do dia da Guarda Municipal, poderão ser
realizados eventos e palestras voltadas ao tema, reforçando a importância da
guarda municipal na segurança de todos os cidadãos nogueirenses.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em sentido contrário.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 1 de setembro de 2022.
VEREADORA MARIA J
Zezé da Saúde)
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
os Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Cx: dE 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ 67.162.628/0001-64
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E-mail: secretaria(Dcamaraarturnogueira.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
A Guarda Municipal é um dos poucos órgãos, senão o único, de prestação
de serviço público municipal, que está inserida na Constituição Federal, tamanha
a sua importância frente à segurança pública local. Na Carta Magna, em seu
artigo 144, $ 8º, ao estabelecer atividades, órgãos e atuação frente à Segurança
Pública e à incolumidade das pessoas e do patrimônio público, sendo um direito
e responsabilidade de todos.
A guarda municipal é a denominação utilizada no Brasil para designar a
instituição de controle social ostensivo para proteger os bens, serviços e
instalações dos municípios.
As corporações apresentam-se como uma alternativa à segurança pública
no Brasil e estão nas ruas para zelar pelo bem-estar da população. Então, hoje
o papel da Guarda Municipal representada por estes homens e mulheres é
extremamente diverso e exige uma capacidade e vontade acima do normal.
Portanto esta Lei visa instituir o Dia da Guarda Municipal para homenagear esses
profissionais incríveis que ajudam a manter a ordem e paz na nossa sociedade
Dessa forma, solicito o apoio dos nobres parlamentares desta Casa de
Leis para a aprovação desta proposição.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 1 de setembro de 2022.
É Ei
[ (Zezé da Saúde)
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