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materia nº 326/2022

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 326 / 2022
Date 2022-09-13
EmentaSOLICITA À DIREÇÃO DO SAEAN ALTERAÇÃO NOS PROCEDIMENTOS DA AUTARQUIA NA PADRONIZAÇÃO DAS LIGAÇÕES DE ÁGUA, DANDO UM PRAZO MAIOR AOS MUNÍCIPES PARA REGULARIZAÇÃO E QUE SEJA DADA AMPLA PUBLICIDADE SOBRE AS REGRAS ATUAIS
native_id1498

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-20 Indicação deferida e encaminhada aos órgãos competentes. U —
2022-09-19 MATÉRIA LIDA NO EXPEDIENTE U —
2022-09-14 INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA U —

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail: secretaria() camaraarturnogueira.sp.gov.br
INDICAÇÃO Nº. 324 /2022
“SOLICITA À DIRETORIA DO SAEAN ALTERAÇÃO NOS PROCEDIMENTOS
DA AUTARQUIA NA QUESTÃO DA PADRONIZAÇÃO DAS LIGAÇÕES DE
ÁGUA, DANDO UM PRAZO MAIOR AOS MUNÍCIPES PARA
REGULARIZAÇÃO E QUE SEJA DADA AMPLA PUBLICIDADE SOBRE AS
REGRAS ATUAIS”
O Vereador que esta subscreve nos termos do Artigo 210, do
Regimento Interno do Legislativo Municipal, “INDICA” ao Serviço de Água e
Esgoto de Artur Nogueira (SAEAN), na pessoa de sua Presidente
Superintendente, GABRIELA MONTOYA FERNANDES, “que seja verificada
a viabilidade de alterar o prazo, que hoje é de 30 dias, para no mínimo seis
meses, ou mais, prazo esse concedido, hoje, pela autarquia para
regularização/padronização das ligações de água”.
JUSTIFICATIVA:
Entendemos que esse pedido é justo e necessário, tendo em vista
que, atualmente, segundo resposta ao Requerimento nº. 007/2022, de minha
lavra, o SAEAN exige dos munícipes a padronização das ligações de água, no
prazo de 30 (trinta) dias, após o aviso.
Ocorre que o serviço requer um gasto significativo, pois envolve a troca de
equipamento, quebrar e reconsertar os muros e calçadas, o que onera
significativamente os munícipes de nossa cidade.
Queremos expressar nosso apoio ao bom funcionamento do “SAEAN”,
pois, com muita satisfação, participamos de sua criação, em um de nossos 7
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail: secretaria()camaraarturnogueira.sp.gov.br
mandatos de vereador, após intensa busca de informações e ainda que seria o
melhor para nossa cidade e população, à época.
Por essa razão, este Vereador entende que seria legal e razoável
que esse prazo fosse estendido para, no mínimo, seis meses, um prazo mais
longo, salvo possíveis exceções, urgentes, mediante uma efetiva fiscalização,
que seria tempo suficiente para que os munícipes se programassem
financeiramente, para executar o serviço, efetuando a padronização requerida,
nos moldes da regras do ARES/PCJ.
Em complemento ao pedido acima, esse Vereador solicita que
esses procedimentos de padronização, especificações, custos e prazos, fossem
objeto de ampla divulgação por parte da autarquia, de modo a conferir
transparência e segurança jurídica, dando assim cumprimento às regras
constitucionais que devem nortear a administração pública.
Ademais não custa lembrar o contido no Artigo 30, da Constituição
Federal, onde estabelece, que, os municípios, podem e devem legislar em
assuntos de seu interesse, complementando as legislações, consubstanciado
pelo Artigo 8º., da “LOMAN", Lei Orgânica do Município de Artur Nogueira,
deixando liberdade para o Município legislar sobre assunto de interesse local, em
especial, não deixando de cumprir demais legislações, porém, defendendo os
nossos cidadãos, sem causar prejuízo à municipalidade.
Diante das razões e elementos apresentados, entendemos como possível,
no aspecto legal a adoção das medidas solicitadas, e, que estamos à disposição,
para participar e auxiliar, caso necessário, visando a efetiva implantação.
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