000002
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato(Warturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
PROJETO DE LEIN.º 014 2021
“DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO
DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA
NO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA
PELA CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR
NOGUEIRA EM VIRTUDE DA
CONTAGIOSA PROLIFERAÇÃO DO VÍRUS
COVID-19 (CORONAVÍRUS) E DETERMINA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado
de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Artur Nogueira, aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica expressamente reconhecido, para efeitos do artigo 65 da
Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), em âmbito
Municipal, em virtude da Pandemia do COVID-19 - CORONAVIRUS, o estado de
calamidade pública, aprovado pela Câmara Municipal de Artur Nogueira.
Artigo 2º- As autorizações excepcionais para o Poder Executivo,
enquanto perdurar o estado de Calamidade Pública, são aquelas dispostas no
Decreto Legislativo Estadual no 2.495/2020, entre outras dispostas no ordenamento
jurídico pátrio.
Artigo 3º- Os efeitos desta Lei serão válidos até o fim da pandemia do
COVID-19.
Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5º- Revogam-se as disposições em contrário, retroagindo seus
efeitos à 01/01/2021.
Paço Municipal “Prefeito Jaçoh Stein”, 30 de Março de 2021.
LUCASISJARISSATO
efeito
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei proposto consiste em DISPOR SOBRE O
RECONHECIMENTO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE
ARTUR NOGUEIRA PELA CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA EM
VIRTUDE DA CONTAGIOSA PROLIFERAÇÃO DO VÍRUS COVID-19
(CORONAVÍRUS) E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
É fato notório que as circunstâncias de fato que ensejaram a edição do
Decreto Municipal nº 040/2020 - o qual Decretou o Estado de Calamidade no
Município de Artur Nogueira, importante destacar que o referido Decreto fora enviado
para a Assembleia Legislativa do estado de São Paulo no dia 13 de abril de 2020,
pedindo a instauração de procedimento legislativo para reconhecimento do Estado de
Calamidade, o estado de calamidade pública não só perduram como se agravaram e
ameaçam se verticalizar ainda mais no decorrer de 2021, considerando, inclusive, a
probabilidade de novas ondas de infecções por Covid-19, com acentuado impacto na
saúde pública e, em última análise, no cenário econômico do país.
Desde o início da pandemia em 21/03/2020 até a data de 26/03/2021 o
municipio de Artur Nogueira apresentou o total de 2.588 casos positivos de COVID-19
e 64 Óbitos, sendo que somente no primeiro trimestre de 2021 (01/01/2021 até
26/03/2021) foram registrados 1.059 casos positivos e 29 óbitos. É importante
ressaltarmos que o município registrou um aumento expressivo de diagnósticos para
casos positivos e óbitos de COVID-19 nesses primeiros meses do ano, considerando
40,9% do total de casos positivos e 45,3% do total de óbitos registrados nesse
período.
Atualmente o municipio encontra-se com 100% dos leitos de UTI
ocupados, e 09 leitos de internações com pacientes suspeitos ou confirmados de
COVID-19.
Por todo exposto, o reconhecimento da ocorrência de calamidade
pública, em função da pandemia do novo coronavírus, viabilizará o funcionamento do
Municipio, principalmente, com os fins de atenuar os efeitos negativos para a saúde e
para a economia brasileira de modo geral.
Como já é de conhecimento geral, as medidas necessárias para
proteger a população do virus que desaceleram a taxa de contaminação e evitam o
colapso do sistema de saúde, implicam inevitavelmente forte desaceleração também
das atividades econômicas. Envolvem, por exemplo, reduzir interações sociais,
manter trabalhadores em casa e fechar temporariamente estabelecimentos comerciais
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
' Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
b CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
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ABALHO E PROGRÉ Toug e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
e industriais. Conquanto necessárias para proteger a saúde e a vida das pessoas, tais
medidas devem causar devastador efeitos sobre o emprego e a renda da população,
a exigir medidas enérgicas de proteção social.
Noutras palavras, o desafio, do ponto de vista econômico, reside em
ajudar empresas e pessoas, especialmente as mais vulneráveis. Nesse sentido, a
maioria dos países vêm anunciando pacotes robustos de estímulo fiscal e monetário,
bem como diversas medidas de reforço à rede de proteção social, com vistas a
atenuar as várias dimensões da crise, sendo que, no Brasil, as medidas para
enfrentamento dos efeitos da enfermidade gerarão um natural aumento de dispêndios
públicos.
Em paralelo, a abertura de margem fiscal dá condições financeiro-
orçamentárias também para a promoção de socorro aos demais entes federativos,
notoriamente, os Estados e Municípios, em momento de grave crise que se prorroga
também pela sobrecarga de suas competências constitucionais sanitárias, enquanto
grandes responsáveis pela gestão da saúde primária e secundária, em limites
novamente já próximos do insustentável em determinadas regiões do país.
Por isso, em atenção ao permissivo contido no art. 65 da LRF, é
importante que se utilize, excepcionalmente, também em 2021, da medida lá prevista.
Cabe ressaltar, por fim, que, embora a Constituição não disponha
acerca da espécie normativa própria para o reconhecimento de calamidade pública,
tampouco de sua iniciativa, a LRF expressamente refere-se ao decreto legislativo
como móvel pertinente (art. 65, caput e 88 1º e 2º), dando conformação legislativa,
por meio de lei reforçada, ao inciso VI do artigo 59 da Constituição.
Justifica-se, pois, plenamente a propositura em pauta, ora submetida à
douta deliberação dessa Veneranda Câmara Municipal, motivo pelo qual rogamos aos
nobres edis o voto favorável.
Sem mais, aproveito a oportunidade para externar protestos de estima e
apreço.
Atenciosamente,
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 30 de Março de 2021.
LUCAS ISSATO
Prefeito
Decreto Legisiativo nº 2.495, de 31 de março de 2020 - Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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31/03/2021
Ficha informativa
DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.495, DE 31 DE MARÇO DE 2020
Reconhece, para efeitos do artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 1 01, de 4 de maio de 2000,
a ocorrência do estado de calamidade pública nos municípios do Estado.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da
atribuição que lhe confere a alínea “h” do inciso Il do artigo 18 do Regimento Interno, promulga o
seguinte decreto legislativo:
Artigo 1º - Fica reconhecido, para efeitos do artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4
de maio de 2000, o estado de calamidade pública nos municípios que o tenham requerido em
“decorrência da pandemia causada pelo coronavírus - Covid19.
Artigo 2º - Ficam suspensas a contagem dos prazos e as disposições estabelecidas nos artigos
23 e 31 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, enquanto perdurar o estado
de calamidade pública.
Artigo 3º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a proceder, mediante decreto, à abertura
de crédito extraordinário nos termos previstos nos artigos 41, inciso Ill, e 44, ambos da Lei Federal
nº 4.320, de 17 de março de 1964; bem como as movimentações de dotações por meio de
transposição, remanejamento, transferência e utilização da reserva de contingência, dando-se
imediato conhecimento ao Poder Legislativo correspondente.
Artigo 4º - A contratação emergencial de pessoal e a autorização de despesas extraordinárias
deverão observar os termos dispostos na legislação local, destinadas exclusivamente à situação
de calamidade pública.
Artigo 5º - A contratação de bens e/ou serviços com dispensa de licitação observará os termos
previstos nos artigos 4º a 4º-I da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, com redação
dada pela Medida Provisória nº 926, de 20 de março de 2020, destinada aos serviços públicos e
atividades essenciais definidas nos termos do Decreto Federal nº 10.282, de 20 de março de
2020, sempre precedidos de pesquisa de preços comprovada por documentos idôneos.
“Artigo 6º - Os atos e despesas decorrentes da situação de calamidade pública devem ser
divulgados amplamente no correspondente Portal de Transparência, nos termos da Lei
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e da Lei Federal nº 12.527, de 18 de
novembro de 2011.
Artigo 7º - Caberá ao Tribunal de Contas competente o controle e a fiscalização dos atos
praticados enquanto perdurar o estado de calamidade pública, na forma da legislação pertinente,
ficando os órgãos interessados da Administração responsáveis pela demonstração da legalidade e
regularidade dos atos administrativos, da despesa e sua execução.
Artigo 8º - Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
até 31 de dezembro de 2020.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 31 de março de 2020.
a) CAUÉ MACRIS - Presidente
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