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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ 67.162.628/0001-64
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E-mail: secretaria()camaraarturnogueira.sp.gov.br
REQUERIMENTO Nº 009 /2022.
“SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE ANDAMENTO DO PROGRAMA
HABITACIONAL DA CDHU, DENOMINADO LOTEAMENTO “ARTUR NOGUEIRA
C” LOCALIZADO ENTRE OS BAIRROS JARDIM SACILOTTO Il E NOSSO CHÃO”.
O Vereador Milton Barbosa Santos, com fundamento no artigo 212, inciso
VII, do Regimento Interno desta Casa e também tendo em vista o que Reza a
Constituição Federal em seu Artigo 31 “A fiscalização do Município será exercida
pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo [...]”. E, ainda
Considerando a Placa afixada na área verde localizada entre os Bairros
Jardim Sacilotto Il e Nosso Chão, dando publicidade à obra do “loteamento composto
por 54 lotes no empreendimento denominado Artur Nogueira C”, empreendimento
que será realizado através da CDHU - Companhia de Desenvolvimento
Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo.
E ainda, Considerando que na Placa acima consta o valor do
investimento de mais de R$ 2 Milhões de reais e que o período da obra iniciaria em
20/04/2022, ou seja, há quase 6 meses;
REQUER, após ouvido o colendo Plenário, sejam remetidas a esta
Edilidade, pelo Executivo Municipal, na pessoa do Exmo. Sr. Lucas Sia Rissato, DD.
Prefeito Municipal, as seguintes informações:
1 — Existe previsão para o inicio das obras de construção das referidas habitações
populares? Caso negativo justifique informando o motivo da demora ou da
impossibilidade de iniciar as obras do loteamento.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 13 de setembro de 2022
VEREADOR M BARBOSA SANTOS
(Miltinho Turmeiro)
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