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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
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INDICAÇÃO Nº 22? 2022
“SOLICITA AO EXECUTIVO PROMOVER ALTERAÇÃO NA LEI
COMPLEMENTAR 103/97 EM ESPECIAL NO ARTIGO 51 ALÍNEA B, PARA
AUMENTAR O PRAZO DE REGULARIZAÇÃO PARA 30 DIAS APÓS
ALTERAÇÃO E REDUZIR A MULTA”
O Vereador que esta subscreve, nos termos do Artigo 210, do
Regimento Interno do Legislativo Municipal, INDICA ao Excelentíssimo Senhor
LUCAS SIA RISSATO, DD Prefeito Municipal, que faça alteração na Lei
Complementar 103/97 em especial no Artigo 51 Alínea B, para aumentar o
prazo de regularização para 30 dias após alteração e reduzir a multa imposta
pela Lei.
JUSTIFICATIVA:
A presente indicação se faz necessária, uma vez que as multas e
prazos aplicados na Lei Complementar Nº 103/97 encontram-se
demasiadamente excessivos ao ver desse vereador, e a alteração traria
grandes benefícios a população que teria mais tempo hábil para ficarem
regulares com suas obras.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 14 de setembro de 2022
Líder de Governo
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