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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
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quarta-feira, 14 de setembro de 2022
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Os Vereadores que esta subscrevem, com base no artigo 175, | e
seguintes do Regimento Interno desta Casa, vêm respeitosamente, à presença de V,
Exº., REQUERER, ao Douto Plenário, a Dispensa dos Pareceres das Comissões
Competentes, ao Projeto de Lei nº 049/2022, de autoria do Executivo, que “Altera
dispositivo dando nova redação ao artigo 6º da Lei 3.577 de 14 de Março de 2022
que “Dispõe sobre a adoção da AGENDA 2030 para o Desenvolvimento Sustentável
da Organização das Nações Unidas (ONU) como diretriz de políticas públicas em
âmbito municipal, institui o Programa de sua implementação, autoriza a criação da
Comissão Municipal para o Desenvolvimento Sustentável (AGENDA 2030) e dá
outras providências".
Pelo exposto, com base na legislação específica e por não trazer
qualquer tipo de prejuízo a este Legislativo, e ainda, com intuito de dar maior celeridade e
economia processual, é que reiteramos pelo pedido de Dispensa dos Pareceres das
Comissões competentes ao presente Projeto de Lei nº 049/2022, o que esperamos, seja
acolhido pelos Nobres Pares.
Vereadores:
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rof. Adalberto) SE PEDRO DE/ÍESUS PAES
1º Secretário
Fá
MARIA JOSEP. DO AMARAL HUNGLAUB
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