PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
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PROJETO DE LEIN.º 054 12022
“DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE
CÂMERAS DE MONITORAMENTO DE
SEGURANÇA NAS UNIDADES
EDUCACIONAIS DA REDE MUNICIPAL E
CERCANIAS”.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São
Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Artur Nogueira, aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Torna obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento de
segurança nas dependências e cercanias de todas as Unidades Educacionais Municipais de
Artur Nogueira.
Parágrafo único. A instalação dos equipamentos citados no “caput” considerará
proporcionalmente o número de alunos e funcionários existentes na unidade educacional, bem
como as suas características territoriais e dimensões, respeitando as normas técnicas exigidas
pela ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas).
Art. 2º - As instituições de ensino mantidas pelo Município de Artur Nogueira,
devem manter o sistema permanente de vigilância eletrônica.
81º O sistema de vigilância eletrônica deverá ser mantido em perfeito
funcionamento, ininterruptamente.
82º O monitoramento deverá ser gravado e armazenado pelo período mínimo
de trinta dias, respeitando as normas da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
83º Os usuários das instituições deverão ser informados, acerca da existência
do sistema de vigilância eletrônica.
84º O monitoramento contemplará também os espaços internos das instituições
(pátios, refeitórios, salas de aula, quadras e congêneres, etc.), exceto banheiros e vestiários,
ambientes de uso privativo dos trabalhadores, pois, nesses espaços, há que se preservar a
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intimidade e a imagem dos alunos, professores e servidores, sob pena de malferimento de
seus direitos fundamentais.
85º As áreas vizinhas e vias que dão acesso às escolas (cercanias) também
deverão possuir sistema de vigilância eletrônica, que permita o monitoramento da chegada das
pessoas, atendendo ao disposto nos 88 1º, 2º e 3º deste artigo. À à
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PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
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RABAT E ERGaRSSO à e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Art. 3º - As instituições de ensino implantarão campanhas internas informativas,
acerca da importância do sistema de vigilância eletrônica.
Art. 4º - As despesas com execução da presente lei correrão por conta de
dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5º - As escolas situadas nas áreas onde foram constatados os mais altos
indices de violência terão prioridade na implantação dos equipamentos.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Bteih”, 09 de Setembro de 2022.
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Colendo Plenário
O crescente aumento da violência e a sensação de insegurança têm contribuído
para a necessidade da instalação de sistemas de monitoramento eletrônico das ações
humanas, por meio de câmeras de vigilância. Como a violência, em suas diversas formas, tem
marcado boa parte das escolas do país, a instalação de câmeras de vídeo monitoramento nas
escolas e cercanias tem se tornado cada vez mais frequente em nosso país.
A instalação de câmeras de vigilância em escolas municipais não compromete
a liberdade dos professores e alunos, visto que a escola é um local público. De igual modo,
não limita a atuação pedagógica nem as relações sociais entre os alunos. Ao contrário, a
presença de equipamentos de monitoramento e segurança faz parte da rotina da sociedade,
promovendo segurança e combate à criminalidade.
Não há ilegalidade na determinação de instalação de câmeras de segurança
nas escolas públicas, inclusive nas salas de aula, pois, trata-se de local público, onde os
serviços prestados também são de natureza e de interesse público, não agride nem
compromete a efetivação dos princípios educacionais. Disso decorre que nesses lugares não
se têm a prática de atos privados ou particulares, de modo que o monitoramento por câmeras
de vigilância não atinge a intimidade ou privacidade daqueles que ali se encontram, por se
constituir em garantia da segurança física destes.
À instalação dos equipamentos de segurança significa, não é apenas um modo
de desestimular a ação de agentes delituosos em nossas escolas, mas, valerá para elucidar e
apurar delitos praticados nas cercanias, auxiliando, assim, o trabalho da segurança pública.
O investimento, na medida proposta, também significa atuar na prevenção do
aliciamento de nossos jovens para o uso ou envolvimento com as drogas, eis que, preconiza
o art. 227 da Constituição Federal, que é dever do Estado assegurar à criança, ao adolescente
e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito de ser colocado a salvo de toda forma de
negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, senão vejamos:
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao
adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à
educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à
convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência,
discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda
Constitucional nº 65, de 2010)
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Diante disso, é com interesse em garantir, com a máxima excelência, a
integridade e a segurança dos alunos, bem como dos professores e servidores das Unidades
Educacionais Municipais, que venho propor a instalação de câmeras de segurança nas
dependências e cercanias de todas as Unidades Educacionais da rede Municipal de Artur
Nogueira.
É que colocamos a presente propositura à apreciação dessa Augusta Casa
Legislativa, e data vênia, esperamos que após os pareceres das Comissões Permanentes
dessa Câmara, seja em plenário o projeto discutido, votado e aprovado com o costumeiro
acerto de Vossas Excelências.
Aproveitamos a oportunidade para renovar os nossos mais sinceros votos de
elevada estima e distinta consideração.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 09 de Setembro de 2022.
LUCA RISSATO
eito