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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2022
"Dispõe sobre a REJEIÇÃO das CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
ARTUR NOGUEIRA, correspondentes ao EXERCÍCIO DE 2018”.
A Câmara Municipal de Artur Nogueira aprova:
Artigo 1º - Ficam REJEITADAS as Contas do Poder Executivo de
Artur Nogueira, relativas ao exercício financeiro de 2.018 e ao processo TC
4578.989.18-8.
Parágrafo Único — A Rejeição das contas de que trata o caput
advém do Parecer emitido pela Comissão de Orçamento, Finanças,
Contabilidade, Obras e Serviços Públicos, deste Poder Legislativo Municipal.
Artigo 2º - A decisão de que trata o artigo anterior acompanha a
decisão do egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo, que decidiu emitir PARECER DESFAVORÁVEL à aprovação das
contas prestadas pelo Prefeito Municipal de Artur Nogueira, relativas ao
exercício de 2.018.
Artigo 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de
sua publicação.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 21 de setembro de 2022.
Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços
LN Públicos. -
VEREADOR LUIZ FERNANDO DIAS
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