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materia nº 1/2022

Tipo PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-09-21
EmentaDISPÕE SOBRE A REJEIÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA, CORRESPONDENTES AO EXERCÍCIO DE 2018
native_id1517

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-04 Norma promulgada U DECRETO LEGISLATIVO PROMULGADO E PUBLICADO SOB Nº 002/2022.
2022-10-04 À SECRETARIA PARA PROVIDÊNCIAS U À SECRETARIA PARA REDAÇÃO DO DECRETO LEGISLATIVO, REGISTRO NO SAPL E PUBLICAÇÃO NO QUADRO DE EDITAIS
2022-10-03 Proposição aprovada U —
2022-09-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia U AO PLENÁRIO PARA DELIBERAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA.
2022-09-21 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO U DESPACHO INICIAL

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-03T19:46:52.066927-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 12 0 0

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraartumnogueira.sp.gov.br
E-mail: secretaria()camaraarturnogueira.sp.gov.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2022
"Dispõe sobre a REJEIÇÃO das CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
ARTUR NOGUEIRA, correspondentes ao EXERCÍCIO DE 2018”.
A Câmara Municipal de Artur Nogueira aprova:
Artigo 1º - Ficam REJEITADAS as Contas do Poder Executivo de
Artur Nogueira, relativas ao exercício financeiro de 2.018 e ao processo TC
4578.989.18-8.
Parágrafo Único — A Rejeição das contas de que trata o caput
advém do Parecer emitido pela Comissão de Orçamento, Finanças,
Contabilidade, Obras e Serviços Públicos, deste Poder Legislativo Municipal.
Artigo 2º - A decisão de que trata o artigo anterior acompanha a
decisão do egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo, que decidiu emitir PARECER DESFAVORÁVEL à aprovação das
contas prestadas pelo Prefeito Municipal de Artur Nogueira, relativas ao
exercício de 2.018.
Artigo 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de
sua publicação.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 21 de setembro de 2022.
Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços
LN Públicos. -
VEREADOR LUIZ FERNANDO DIAS

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