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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
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EMENDA Nº. 008 AOPR Nº 002/2022.
O Vereador ADALBERTO DI LÁBIO, Primeiro Secretário, propõe a
seguinte alteração na redação original do Projeto de Resolução nº 002/2022, que
“Dispõe sobre o Novo Regimento interno da Câmara Municipal de Artur
Nogueira”:
1-0 Artigo 350 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 350. O plenário da Câmara Municipal poderá ser
utilizado para o velório de autoridades e ex-autoridades
Municipais, mediante solicitação à Presidência.”
$ 1º Consideram-se autoridades, vereadores, Prefeitos e
Vice-Prefeitos Municipais, no exercício do mandato ou
pessoas que já ocuparam os respectivos cargos no Município.
$ 2º Quando o velório ocorrer no dia anterior ou no mesmo dia
de sessões ordinária previamente convocadas, fica
automaticamente adiada a sessão por 48 (quarenta e oito)
horas.
$ 3º O pedido de uso poderá ser indeferido em razão de
Sessão Extraordinária ou evento previamente agendados.
2- O Art. 350 do projeto Original fica renumerado como Art. 351, renumerando
os seguintes.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 23 de setembro de 2022.
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