PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
PROJETO DE LEIN.º 054/2022
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA
PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado
de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Artur Nogueira, aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
TÍTULO |
DO ORÇAMENTO
Art. 1º O orçamento geral do Município de Artur Nogueira, para o
exercicio financeiro de 2023, abrangendo o orçamento fiscal e da Seguridade Social,
seus Poderes, seus fundos, órgãos e entidades da administração pública discriminados
pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita e fixa a Despesa no valor de R$
289.154.126,00 (Duzentos e oitenta e nove milhões, cento e cinquenta e quatro mil,
cento e vinte e seis reais), elaborado nos termos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de
Março de 1964, e Lei Complementar n.º 101/2000 de 04 de maio de 2.000, e portarias do
STN — Secretaria do Tesouro Nacional nº 163/01, suas posteriores alterações e portaria
conjunta nº 02/07, assim distribuídos:
A) Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, da Administração Direta.
R$ 235.193.626,00 (Duzentos e trinta e cinco milhões, cento e noventa
e três mil, seiscentos e vinte e seis reais); sendo R$ 231.196.626,00
(Duzentos e trinta e um milhões, cento e noventa e seis mil, seiscentos
e vinte e seis reais) destinado ao Executivo e R$ 3.997.000,00 (Três
milhões e novecentos e noventa e sete mil reais), destinado ao
Legislativo.
B) Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, da Administração
Indireta, Instituto de Previdência do Município de Artur Nogueira e do
Serviço de Agua e Esgoto de Artur Nogueira - R$ 53.960.500,00
(Cinquenta e três milhões, novecentos e sessenta mil e quinhentos
reais), sendo R$ 30.430.500,00 (Trinta milhões, quatrocentos e trinta
mil e quinhentos reais), destinado ao Instituto de Previdência do
Município de Artur Nogueira e R$ 23.530.000,00 (Vinte e três milhões,
quinhentos e trinta mil reais), destinado ao Serviço de Água e Esgoto
de Artur Nogueira. )
1/8 ( sei
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
9) Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
Tag AR CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
PALHO E PROGE e-mail: contato(Barturnogueira.sp.gov.br site: www. arturnogueira.sp.gov.br
TÍTULO Il
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos e
transferências da União e do Estado, na forma da Legislação vigente e das
classificações constantes do anexo || da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964,
e Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional.
Valores em Reais
|- ADMINISTRAÇÃO DIRETA (R$)
1 - RECEITAS CORRENTES 236.623.786,00
1.1 - Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 44.725.200,00
1.2 - Receita de Contribuições 5.800.000,00
1.3 - Receita Patrimonial 2.155.659,00
1.6 - Receita de Serviços 5.500.000,00
1.7 - Transferências Correntes 173.881.527,00
1.9 - Outras Receitas Correntes 4.561.400,00
2 - RECEITAS DE CAPITAL 20.294.84,00
2.1 — Operação de Crédito 12.400.000,00
2.2 — Alienação de Bens 749.612,00
2.4 - Transferências De Capital 7.145.228,00
9- DEDUÇÕES
21.725.000,00
9.7 - Deduções de Receitas para Formação do FUNDEB
21.725.000,00
TOTAL (1)
235.193.626,00
ll- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - FUNPREMAN
1. RECEITAS CORRENTES
12.501.500,00
1.2- Receitas de Contribuições 8.589.500,00
1.3- Receitas Patrimonial 560.000,00
1.9- Outras Receitas Correntes 3.352.000,00
7 - RECEITA CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 17.929.000,00
7.1 - Receita Tributaria Intra - Orçamentária 0,00
7.2 - Receita de Contribuição Intra-Orçamentária 12.832.000,00
7.9 - Outras Receitas Correntes 5.097.000,00
2/8
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
poi PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
E?) Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
de as . CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
PALHO E PROGNAS e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
8. RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00
8.3 - Amortização de Empréstimos-Intra 0,00
TOTAL (ll) 30.430.500,00
HII- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - SAEAN
1. RECEITAS CORRENTES 23.530.000,00
1.3 - Receitas Patrimonial 20.000,00
1.6 - Receitas de Serviços 23.105.000,00
1.7 - Transferências Correntes 400.000,00
1.9 - Outras Receitas Correntes 5.000,00
2- RECEITAS DE CAPITAL 0,00
2.4 - Transferências de Capital 0,00
TOTAL (Ill) 23.530.000,00
TOTAL GERAL (I+I+|II) 289.154.126,00
RECEITA VALOR R$
FR - TESOURO 155.616.292,00
FR - ESTADO 51.802.264,00
FR - ADM. INDIRETA 53.560.500,00
FR - UNIÃO 15.775.070,00
FR - OPERAÇÃO CRÉDITO 12.400.000,00
TOTAL 289.154.126,00
TÍTULO Ill
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 3º - A Despesa será realizada na forma da Legislação vigente e segundo
a discriminação constante dos Anexos II, VI, VII, VIII e IX da Lei n.º4.320/64, que se
apresentam em conjunto e classificações funcionais programáticas, desmembradas em
elementos de despesas em todos os seus anexos, fica fazendo parte integrante deste,
estabelecidas nas Portarias Interministeriais da Secretaria do Tesouro Nacional -STN nº
201, 163/001 e posteriores alterações. No Quadro de Detalhamento da Despesa pelas
Unidades Orçamentárias, que se encontram com os seguintes desdobramentos:
38
TRamanmo E proGaESSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
4º) Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
DAR CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Warturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
a) POR FUNÇÃO DE GOVERNO
|- DESPESAS DA ADMINSTRAÇÃO DIRETA
01 — Legislativa 3.997.000,00
02 - Judiciária 2.101.240,00
04 — Administração 33.495.550,00
06 — Segurança Pública 13.224.400,00
08 — Assistência Social 7.392.654,00
10 - Saúde 51.535.310,00
12 - Educação 70.796.707,00
13 - Cultura 5.145.740,00
15 — Urbanismo 22.343.870,00
17 - Saneamento 7.400.000,00
18 — Gestão Ambiental 4.583.755,00
20 — Agricultura 1.961.800,00
25 - Energia 5.860.020,00
26 — Transporte 248.120,00
27 - Desporto e Lazer 4.107.460,00
99 — Reserva de Contingência 1.000.000,00
TOTAL 235.193.626,00
Il- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - FUNPREMAN
04 — Administração 4.300.000,00
09 — Previdência Social 19.800.000,00
99 — Reserva de Contingência 6.330.500,00
TOTAL 30.430.500,00
lll- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - SAEAN
17 - Saneamento 22.950.000,00
28 — Encargos Especiais 380.000,00
99 — Reserva de Contingência 200.000,00
TOTAL 23.530.000,00
TOTAL GERAL 289.154.126,00
b) POR NATUREZA DA DESPESA
|- ADMINISTRAÇÃO DIRETA
3.1 - Pessoal e Encargos Sociais 106.509.715,46
3.3 - Outras Despesas Correntes 91.447.764,54
4.4 — Investimentos 28.975.825,00
418
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
Va CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
n GORESSO ; Es -
PaBauio é PaOGRES e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br
site: www.arturnogueira.sp.gov.br
4.6 — Amortização de Dividas 7.260.321,00
9.9 - Reserva de Contingência 1.000.000,00
TOTAL 235.193.626,00
|l- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - FUNPREMAN
3.1 — Pessoal e Encargos Sociais 20.860.000,00
3.3 - Outras Despesas Correntes 3.075.000,00
4.4 — Investimentos 165.000,00
9.9 - Reserva de Contingência 6.330.500,00
TOTAL 30.430.500,00
Ill- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - SAEAN
3.1 - Pessoal e Encargos Sociais 7.124.700,00
3.2 — Juros e Encargos da Dívida 30.000,00
3.3 — Outras Despesas Correntes 15.347.300,00
4.4 — Investimentos 478.000,00
4.6 - Amortização de Dívidas 350.000,00
9.9 — Reserva de Contingência 200.000,00
TOTAL 23.530.000,00
TOTAL GERAL 289.154.126,00
, TÍTULO
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado:
|) a realizar, no curso da execução orçamentária, operações de
crédito nas espécies, limites e condições estabelecidos em
Resolução do Senado Federal e na Legislação Federal pertinente,
especialmente na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
2000;
|) nos moldes do art. 165, 8 8º da Constituição Federal, e do art. 7º,
inciso |, da Lei Federal nº 4320/1964, abrir créditos adicionais em
até 18% (dezoito por cento) da despesa fixada no art. 1º, alínea
“A” desta Lei, nos termos do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64:
1) abrir créditos adicionais até o limite da dotação consignada como
Reserva de Contingência;
5/8 fh
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
fe Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
q ai CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
Th so e ' a Es ”
ABALO E PROGSS e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
IV) abrir créditos adicionais necessários ao cumprimento de
vinculações constitucionais, legais e de convênios ou congêneres,
até o limite das sobras de exercicios anteriores;
V) abrir créditos adicionais, destinados a cobrir insuficiências nas
dotações orçamentárias dos grupos de natureza de despesa
“Pessoal e Encargos Sociais”, “Juros e Encargos da Dívida” e
“Amortização da Divida” até o limite da soma dos valores
atribuídos a esses grupos e, quando para atender ao pagamento
de sentenças judiciais nas condições e forma determinadas pela
Constituição, não se incluindo os valores no percentual
estabelecido no inciso Il deste artigo;
VI) abrir créditos adicionais provenientes de excesso de arrecadação,
conforme determina a Artigo 43, inciso Il da Lei Federal nº
4.320/64.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado, ainda, suplementar
dotações através das quais se realize despesas em virtude de operações de crédito,
recursos a Fundo Perdido, e de Convênios, até o estrito limite de sua repercussão na
receita orçamentária municipal.
Art. 5º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, autorizados
respectivamente, por ato próprio, a realocarem livremente, na execução do orçamento,
Os recursos de um elemento de despesa para outro, dentro na mesma natureza de
despesa, desde que não haja alteração na fonte de recurso, programa, atividade, projeto
ou operação especial, com a finalidade de facilitar o cumprimento da programação
aprovada nesta lei;
Parágrafo Único. As realocações orçamentárias de que trata o caput deste
artigo serão realizadas pela Secretaria Municipal de Finanças, mediante solicitação e
justificativa dos respectivos titulares das Unidades Orçamentárias.
Art. 6º As metas fiscais de receita e despesa e os resultados primário e
nominal, apurados segundo esta Lei, constantes do Demonstrativo de Compatibilidade
da Programação do Orçamento com as Metas de Resultados Fiscais, atualizam as
metas fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentária do exercício de 2023.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Es
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
4) Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
by CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
Tra ERESSO ; E N
ALHO E PROSA e-mail: contato(Warturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Art. 7º À vinculação das receitas e despesas às fontes de recursos
conforme os grupos das fontes de recursos e códigos de aplicação serão encaminhados
à Câmara e disponibilizados na rede mundial de computadores até 30 dias após a
aprovação desta Lei.
Art. 8º Ficam contingenciadas a partir de 1º de janeiro de 2023 as
dotações orçamentárias referentes a convênios e operações de crédito previsto até a
data de sua contratação.
Art. 9º - O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar
parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à
efetiva arrecadação da receita, para garantir as metas de resultado primário, conforme
consta na Lei das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023.
Art. 10 - As transferências financeiras da Administração Direta para a
Indireta, incluídas as efetuadas para a Câmara Municipal, e vice-versa, obedecerão ao
que estiver estruturado pelos créditos orçamentários e adicionais.
Art. 11 - As leis do Plano Plurianual e das Diretrizes Orçamentarias
consideram-se modificadas por leis posteriores, inclusive pelas que criem ou
modifiquem, de qualquer modo, programas, ações e valores, ou que autorizem esses
procedimentos.
Art. 12 Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2023.
Art. 13 Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Prefeito Jacob Stein, |29 de setembro de 2022.
LUCAS SA ISSATO
Prefeito
7/8
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis o
Projeto de Lei Orçamentário para o exercício financeiro de 2.023, em cumprimento ao
disposto no Artigo 165 da Constituição Federal, Artigo 5º da Lei Complementar n.º
101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e Lei 4.320/64.
O Projeto de Lei, ora encaminhado foi elaborado de acordo com os programas
de Governo estabelecidos no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e as
exigências contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, atendendo assim o princípio
do equilibrio orçamentário, bem como todas as alterações da estrutura orçamentária
prevista pela autoridade da Secretaria do Tesouro Nacional.
Por fim, esperando que este projeto permita uma discussão democrática entre
o Executivo e o Legislativo, é que submetemos as Vossas Excelências à proposta
orçamentária para o exercício de 2.023, lembrando que o mesmo deverá ser
devolvido para sanção até o encerramento dos trabalhos legislativos do exercício de
2.022.
Na oportunidade renovo protestos de elevada estima e distinta consideração.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 29 de setembro de 2022.
8/8