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materia nº 12/2022

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 12 / 2022
Date 2022-10-06
EmentaREQUER INFORMAÇÕES SOBRE O RECADASTRAMENTO DAS SEPULTURAS DO CEMITÉRIO MUNICIPAL NOS TERMOS DA LEI Nº 3.525/2021
native_id1545

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-19 AO ARQUIVO PARA PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS U REQUERIMENTO ENVIADO AO PODER EXECUTIVO
2022-10-11 À SECRETARIA PARA PROVIDÊNCIAS U À SECRETARIA PARA ELABORAÇÃO DE OFÍCIO E ENCAMINHAMENTO AO ÓRGÃO COMPETENTE.
2022-10-10 Proposição aprovada U —
2022-10-06 INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA E VOTAÇÃO U —
2022-10-06 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO U DESPACHO INICIAL

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-10T18:52:25.074972-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail: secretaria()camaraarturnogueira.sp.gov.br
REQUERIMENTO Nº 017 2022
“REQUER INFORMAÇÕES SOBRE O RECADASTRAMENTO DAS
SEPULTURAS DO CEMITÉRIO MUNICIPAL NOS TERMOS DA LEI Nº
3.525/2021”
O Vereador Adalberto Di Lábio, com fundamento no artigo 204,
inciso VIl, do Regimento interno desta casa e ainda considerando que a
fiscalização é função precípua da vereança;
Considerando que o Poder Público Municipal, ao promulgar a Lei
Nº 3.525/2021 de 05 de agosto de 2021, com a seguinte ementa: “Dispõe sobre
a criação de ossuário municipal no cemitério do Município de Artur Nogueira,
autorizou o Poder executivo a criar do Ossuário Municipal no cemitério no
Município de Artur Nogueira;
Considerando que no artigo 2º da referida lei discorre sobre
sepulturas abandonadas há mais de 10 (dez) anos;
Considerando que no artigo 5º da referida lei grafa sobre a
necessidade de atualização cadastral de sepulturas junto a Administração
Municipal;
Considerando que o parágrafo único do artigo 6º reza que o Poder
Executivo nomearia uma comissão especial para a efetiva fiscalização dos
serviços de retirada dos ossos, acondicionamento, transporte e realocação junto
ao ossuário municipal;
Considerando que o artigo 7º reza que a Administração Municipal
daria a ampla divulgação por meio de edital de chamamento de responsáveis
por sepulturas ou jazigos abandonados ou em estado de abandono prazo de 30
(trinta) dias para comparecimento à Prefeitura Municipal para atualização de
cadastro;
Considerando que, conforme menciona o artigo 9º, o
excelentíssimo prefeito poderia editar decreto regulamentando a lei;
Considerando que este vereador foi procurado por munícipes .
tendo como objetivo receber orientações sobre os reais procedimentos adotados a pe
pela Prefeitura Municipal; ) :
Lof
>
CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail: secretaria(Dcamaraarturnogueira.sp.gov.br
REQUER, após ouvido o Colendo Plenário, sejam remetidas a esta
Edilidade pelo excelentíssimo Senhor Prefeito e/ou departamento competente,
as seguintes informações:
1) Foi editado decreto regulamentando a Lei 3.525/2021? Se sim, qual o
seu número e data de publicação? Enviar cópia.
2) Foi dada ampla divulgação para o chamamento de responsáveis por
sepulturas ou jazidos abandonados ou em estado de abandono?
Se sim, quais foram os recursos utilizados para a divulgação? (enviar
cópias)
-—
3) Foram estabelecidos critérios ou períodos para o chamamento de
responsáveis por sepulturas ou jazidos abandonados ou em estado de
abandono?
Se sim, quais foram? (Descrever)
Se não, justificar a razão.
—
4) Qual a real necessidade neste momento de recadastramento de
sepulturas de pessoas que faleceram nos últimos 10 (dez) anos?
5
—
Segundo matéria divulgada pelo Portal Nogueirense.com, no dia
02/09/2022, o Poder Executivo utilizou somente dois períodos de
sepultamento: os anteriores a 31/12/2001 e os posteriores a
01/01/2002). Quais os critérios adotados para essa data de corte?
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 6 de outubro de 2022
eps sláero eo
(Prof. Adalberto)
Primeiro Secretário
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