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materia nº 346/2022

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 346 / 2022
Date 2022-10-13
EmentaSOLICITA À PREFEITURA MUNICIPAL A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO E OU DA DECADÊNCIA PARA AS TAXAS DE LOCALIZAÇÃO E OU DO TERRENO NO CEMITÉRIO MUNICIPAL POR OCASIÃO DO RECADASTRAMENTO DOS TÚMULOS
native_id1547

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-19 Indicação deferida e encaminhada aos órgãos competentes. U —
2022-10-17 À SECRETARIA PARA PROVIDÊNCIAS U À SECRETARIA PARA ENCAMINHAMENTO ÀS AUTORIDADES COMPETENTES.
2022-10-17 MATÉRIA LIDA NO EXPEDIENTE U —
2022-10-13 INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA U —
2022-10-13 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO U DESPACHO INICIAL

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail: secretaria()camaraarturnogueira.sp.gov.br
INDICAÇÃO Nº. 344 [2022
“SOLICITA À PREFEITURA MUNICIPAL A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA
PRESCRIÇÃO E OU DA DECADÊNCIA PARA AS TAXAS DE LOCALIZAÇÃO E OU
DO TERRENO NO CEMITÉRIO MUNICIPAL POR OCASIÃO DO
RECADASTRAMENTO DOS TÚMULOS”
O Vereador que esta subscreve nos termos do Artigo 210, do Regimento
Interno do Legislativo Municipal, “INDICA” ao Excelentíssimo Senhor Lucas Sia
Rissato, DD. Prefeito Municipal, “que seja efetivamente feita a aplicação do
instituto da prescrição e ou da decadência, para as taxas de localização e ou do
terreno propriamente dito, no cemitério municipal, por ocasião da exigência do
recadastramento dos túmulos”.
JUSTIFICATIVA:
Por meio da presente proposta solicitamos ao Executivo as ações
administrativas, legais, com a finalidade de aplicar as legislações; federal e municipal,
aqui citadas, aplicando-as, no tocante ao pagamento das taxas, inerentes ao
recadastramento e ou do terreno/local, onde está sepultado algum familiar, que
atualmente está sendo exigido, pela municipalidade, de acordo com a legislação
municipal, recentemente editada e regulamentada.
Trata-se de uma medida justa e necessária, pois, em muitos casos, o corpo foi
sepultado, há décadas, e ou, ainda mais, e a família, nem sempre possui mais o
comprovante do pagamento, ressaltando, que em muitos casos, já se trata de túmulos,
já com placa de “perpetua”, indicando que já estava devidamente pago, mas, em
muitos casos, também, não existe mais a citada placa, devido a possível retirada e não
recolocação, devido às limpezas e também, roçarem o local.
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Ressaltamos, que a informação dada ao ente da família, que está
providenciando o recadastramento solicitado, “se não tem o recibo, tem que pagar de
novo” o que é injusto.
Abaixo, colacionamos texto extraído da internet, em pesquisa, dando conta das
regras contidas no CTN — Código Tributário Nacional:.
“A decadência prescrita no art. 156, v, do CTN, versa sobre a perda do direito
de o Fisco constituir o crédito tributário por meio do lançamento, pois o decurso do
prazo decadencial leva à perda de direito material.
De tal sorte, a decadência é o instituto de direito material que demarca o fim do
prazo para se constituir o crédito tributário. É o lapso entre o fato gerador e o
lançamento. De tal modo, o não lançamento dentro do prazo decadencial extingue o
crédito do mundo fático, ainda que não constituído no mundo jurídico”.
Nesse elastério, impõe o caput do artigo 173 do CTN que o prazo decadencial
para constituição do crédito tributário será de 5 anos, veja-se: “o direito de a Fazenda
Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 anos”.
Vale ressaltar, que a Lei Complementar nº. 255, de 28.12.2001, em seu Artigo
208, inciso V, trata da prescrição e decadência.
Já o Artigo 224, Parágrafo único, e Artigo 225, são claros ao estabelecer que a
ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data
de sua constituição definitiva, e, aqui podemos considerar a constituição definitiva o
sepultamento do falecido.
Considerando, finalmente que a municipalidade está na busca de locais com
sepultamento, com dez anos ou mais, enquadra-se muito bem a situação aqui
elencada, bem como, estaria a municipalidade, além, de cumprir a legislação
praticando um ato de inteira justiça. ae
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Neste caso, para a municipalidade, trata-se de valores de pequena monta, se
igualando ao princípio da insignificância, mas, para muitos cidadãos, pagarem ou
pagarem de novo a referida taxa, pode ser um fardo pesado, diante das
circunstâncias atuais de nossa população, que sequem saíram de uma pandemia,
além, de repita-se, em muitos casos os documentos foram perdidos.
Diante das legislações citadas e das razões aqui apresentados, entendemos
como possível e justo a aplicação da legislação, federal, combinado com a municipal,
como forma de justiça aos nossos cidadãos.
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