PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
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PROJETO DE LEINº 004 /2022
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO
DO EXERCÍCIO ANTERIOR, EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO DE CONVENIOS E
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DETERMINA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São
Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Artur Nogueira, aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por superávit
financeiro do exercício anterior, excesso de arrecadação de convênios e anulação de dotação,
para as seguintes classificações orçamentárias discriminadas abaixo:
01- Órgão: 11 - Educação - FUNDEB
Unidade: 01 — Fundeb — Ensino Fundamental
Função: 12 — Educação
Subfunção: 361 - Ensino Fundamental
Programa: 0036 — Gestão Político — Administrativa do Ensino
Ação: 2080 - Manutenção das Atividades — Fundeb — 30%
Natureza: 3.3.90.08 — Outros Benefícios Assistenciais do Servidor
Fonte Recurso: 2 - Estadual
Cod. Aplicação -262.0000 - EDUCAÇÃO - FUNDEB- OUTROS
4 o) PR RODO RO RE RODO ROD RDO DDD RD ORDDORDDDRDDORDDRDDRRDDRRDORDDNRDORRDDRDDDE R$ 5.000,00
02- Órgão: 11 - Educação - FUNDEB
Unidade: 01 — Fundeb - Ensino Fundamental
Função: 12 — Educação
Subfunção: 361 — Ensino Fundamental
Programa: 0036 — Gestão Político — Administrativa do Ensino
Ação: 2080 - Manutenção das Atividades — Fundeb — 30%
Natureza: 3.3.90.36 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
Fonte Recurso: 02 - Estadual
Cod. Aplicação -262.0000 - EDUCAÇÃO - FUNDEB - OUTROS
R$ 10.000,00
03- Órgão: 11 — Educação - FUNDEB
)
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á a
TRABALHO E PROGRESSO,
Unidade: 01 — Fundeb — Ensino Fundamental
Função: 12 — Educação
Subfunção: 361 - Ensino Fundamental
Programa: 0036 - Gestão Político - Administrativa do Ensino
Ação: 2080 - Manutenção das Atividades — Fundeb — 30%
Natureza: 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídico
Fonte Recurso: 92 - TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS - VINCULADOS -
Exercícios Anteriores
Cod. Aplicação -265- 2021 - EDUCAÇÃO - FUNDEB - Outros - Ano Anterior
A o PD R$ 10,00
04- Órgão: 11 - Educação - FUNDEB
Unidade: 02 — Fundeb - Educação Pré - Escolar
Função: 12 — Educação
Subfunção: 365 — Educação Pré - Escolar
Programa: 0036 — Gestão Político - Administrativa do Ensino
Ação: 2080 - Manutenção das Atividades — Fundeb — 30%
Natureza: 3.3.90.08 — Outros Benefícios Assistenciais do Servidor
Fonte Recurso: 02 - Estadual
Cod. Aplicação 274.0000 - EDUCAÇÃO-FUNDEB -OUTROS-PR-E-ESCOLA
ValON.essessesmecesanisasene nana ssa nem nen sean anca Tamarana R$ 5.000,00
05- Órgão: 11 - Educação - FUNDEB
Unidade: 02 — Fundeb — Educação Pré - Escolar
Função: 12 — Educação
Subfunção: 365 — Educação Pré - Escolar
Programa: 0036 — Gestão Político - Administrativa do Ensino
Ação: 2080 - Manutenção das Atividades — Fundeb — 30%
Natureza: 3.3.90.36 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
Fonte Recurso: 02 - Estadual
Cod. Aplicação 274.0000 - EDUCAÇÃO - FUNDEB-OUTROS - PRE-ESCOLA
Ac] o) PR RR R$ 10.000,00
06- Órgão: 11 - Educação - FUNDEB
Unidade: 02 — Fundeb - Educação Pré - Escolar
Função: 12 — Educação
Subfunção: 365 — Educação Pré - Escolar
Programa: 0036 — Gestão Político - Administrativa do Ensino
Ação: 2080 - Manutenção das Atividades — Fundeb — 30%
Natureza: 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídico
Fonte Recurso: 92 - TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS - VINCULADOS -
Exercícios Anteriores
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va
Taba E punESSO ;
VAIO eee ara R$ 10,00
07- Órgão: 11 - Educação - FUNDEB
Unidade: 03 — Fundeb — Creche
Função: 12 — Educação
Subfunção: 365 - Educação Pré - Escolar
Programa: 0036 - Gestão Político - Administrativa do Ensino
Ação: 2080 - Manutenção das Atividades — Fundeb — 30%
Natureza: 3.3.90.08 — Outros Benefícios Assistenciais do Servidor
Fonte Recurso: 02 - Estadual
Cod. Aplicação - 273.0000 - EDUCAÇÃO-FUNDEB-OUTROS-CRECHE
ValOF esexeonerermasimesrenmenanaarennana enero a To ao R$ 5.000,00
08- Órgão: 11 - Educação - FUNDEB
Unidade: 03 — Fundeb - Creche
Função: 12 — Educação
Subfunção: 365 - Educação Pré - Escolar
Programa: 0036 — Gestão Político - Administrativa do Ensino
Ação: 2080 — Manutenção das Atividades — Fundeb — 30%
Natureza: 3.3.90.36 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
Fonte Recurso: 02 - Estadual
Cod. Aplicação - 273.0000 - EDUCAÇÃO-FUNDEB-OUROS-CRECHE
MBJORcrsssagorecorezramanoaa sis aise daN Tita iai gua conecta nsaa aten Man cone eRaceaNS dO ca aR sas cancere sarna cena R$ 5.000,00
09- Órgão: 11 - Educação - FUNDEB
Unidade: 03 — Fundeb — Creche
Função: 12 — Educação
Subfunção: 365 — Educação Pré - Escolar
Programa: 0036 - Gestão Político — Administrativa do Ensino
Ação: 2080 — Manutenção das Atividades — Fundeb — 30%
Natureza: 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídico
Fonte Recurso: 92 - TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS - VINCULADOS -
Exercícios Anteriores
Cod. Aplicação — 268.2021 - EDUCAÇÃO - FUNDEB - Outros - Ano Anterior - Creche
ValO cisssisisaisscesssesasssersrerrereasoare cenas eratrot ars Or CRS Sta CI MALHAS CASS ana SST SS TENRA EsoRaeeRaasasceNaitast as R$ 10,00
10 - Órgão: 06 — Secretaria de Atenção a Saúde e Vigilância
Unidade: 01 — Atenção Básica
Função: 10 — Saúde
Subfunção: 301 — Atenção Básica
Programa: : 0040 —- Gestão Político - Administrativa da Saúde
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Ação: 2029 —- Consórcio Intermunicipal de Saúde
Natureza: 3.3.71.70 — Rateio Pela Participação em Consórcio Público
Fonte Recurso: 01 - Tesouro
Cod. Aplicação — 310.0000 Saúde Geral
VAlOM sasesmsesseccongreno premia acena R$ 143.000,00
11- Órgão: 07 Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social
Unidade: 01 —- promoção Social
Função: 08 — Assistência Social
Subfunção: 243 — Assistência a Criança e ao Adolescente
Programa: : 0014 — Desenvolvimento Social
Ação: 2028 —- Conselho Tutelar
Natureza: 3.3.91.47 - Obrigações Tributárias e contributivas — Intra-orçamentário
Fonte Recurso: 01 - Tesouro
Cod. Aplicação — 510.0000 Assistência Social Geral
Valor... rasas rare eeeeeerere meros esree retratar R$ 10.000,00
12 - Órgão: 07 Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social
Unidade: 01 — promoção Social
Função: 08 — Assistência Social
Subfunção: 244 — Assistência Comunitária
Programa: : 0014 — Desenvolvimento Social
Ação: 2089 - Manutenção das Atividades
Natureza: 3.3.91.47 - Obrigações Tributárias e contributivas — Intra-orçamentário
Fonte Recurso: 01 - Tesouro
Cod. Aplicação — 510.0000 Assistência Social Geral
E o a R$10.000,00
13- Órgão: 06 - Secretaria de Atenção a Saúde e Vigilância
Unidade: 01 — Atenção Básica
Função: 10 — Saúde
Subfunção: 301 — Atenção Básica
Programa: : 0040 - Gestão Político - Administrativa da Saúde
Ação: 2089 — Manutenção das Atividades
Natureza: 3.3.90.40 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação
Fonte Recurso: 05 - Federal
Cod. Aplicação - 300.0101 — Programa de Informatização da APS
61 RR E R$ 71.800,00
14 - Órgão: 06 - Secretaria de Atenção a Saúde e Vigilância
Unidade: 01 — Atenção Básica
Função: 10 - Saúde
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Subfunção: 301 — Atenção Básica
Programa: : 0040 - Gestão Político - Administrativa da Saúde
Ação: 2089 - Manutenção das Atividades
Natureza: 3.3.90.30 Material de Consumo
Fonte Recurso: 05 - Federal
Cod. Aplicação — 300.0101 — Programa de Informatização da APS
Valor R$ 20.000,00
15 - Órgão: 07 Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social
Unidade: 01 — Promoção Social
Função: 08 — Assistência Social
Subfunção: 244 — Assistência Comunitária
Programa: : 0014 — Desenvolvimento Social
Ação: 2089 - Manutenção das Atividades
Natureza: 3.3.90.30 — Material de Consumo
Fonte Recurso: 02 - Estadual
Cod. Aplicação — 500.0089 — Programa Estadual Beneficia Eventual.
Valor R$ 20.301,72
16 - Órgão: 07 Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social
Unidade: 01 — Promoção Social
Função: 08 — Assistência Social
Subfunção: 244 — Assistência Comunitária
Programa: : 0014 — Desenvolvimento Social
Ação: 2089 - Manutenção das Atividades
Natureza: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte Recurso: 02 - Estadual
Cod. Aplicação — 500.0089 — Programa Estadual Beneficia Eventual.
VAIOP pessssmnessasspgas asas aa MANOAERDAN iate cnran irreais comi aresta seesreaRSUETERETARA R$ 2.000,00
17 - Órgão:15 - Secretaria do Meio Ambiente
Unidade: 01 — Meio Ambiente
Função: 18 — Gestão Ambiental
Subfunção: 541 — Preservação e Conservação Ambiental
Programa: 0004 — Controle Meio Ambiente
Ação: 1013 - Aquisição Equipamentos e Materiais Permanente
Natureza: 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente
Fonte Recurso: 02 - Estadual
Cod. Aplicação — 100.00 - FECOP
MOR ssrrorermeeceregistisasserapaao Re ERENISERENS items assar dor antas canta ta nessa crtava serasa siatiiasntas ess R$ 248.266,67
4
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TRabarho E pasaneSSO e-mail: contato(darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
18 - Órgão: 07 Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social
Unidade: 01 — Promoção Social
Função: 08 — Assistência Social
Subfunção: 244 — Assistência Comunitária
Programa: : 0014 — Desenvolvimento Social
Ação: 2089 - Manutenção das Atividades
Natureza: 3.3.90.30 — Material de Consumo
Fonte Recurso: 02 - Estadual
Cod. Aplicação - 500.0091 — Escola de Moda.
Valor... smart restaria rreere remetente iranianas R$ 4.688,52
19 - Órgão: 06 - Secretaria de Atenção a Saúde e Vigilância
Unidade: 02 — Vigilância em Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 304 — Vigilância Sanitária
Programa: : 0040 - Gestão Político - Administrativa da Saúde
Ação: 1013 — Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
Natureza: 4.4.90.52 — Equipamento e Material Permanente
Fonte Recurso: 02 — Estadual - Emenda n- 2021.013.31311
Cod. Aplicação — 300.0102 — Investimento para Castração e Identificação de Cães e Gatos
E o RR R$ 250.000,00
20 - Órgão: 06 - Secretaria de Atenção a Saúde e Vigilância
Unidade: 02 — Vigilância em Saúde
Função: 10 — Saúde
Subfunção: 304 — Vigilância Sanitária
Programa: : 0040 — Gestão Político - Administrativa da Saúde
Ação: 2.089 - Manutenção das Atividades
Natureza: 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte Recurso: 02 — Estadual —
Cod. Aplicação - 300.00 - Emenda Rogério Nogueira — nº 2021.084.33179
E o PR R$ 50.000,00
21 - Órgão: 06 - Secretaria de Atenção a Saúde e Vigilância
Unidade: 05 — Assistência farmacêutica
Função: 10 — Saúde
Subfunção: 301 — Atenção Básica
Programa: : 0040 - Gestão Político - Administrativa da Saúde
Ação: 2.089 — Manutenção das Atividades
Natureza: 3.3.90.30 — Material de Consumo
Fonte Recurso: 02 - Estadual
Cod. Aplicação — 800.0009 — Res. SS 134-2021 custeio- Emenda Estadual
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TRABaino E PROGRESSO
VaNOE esc sesceressma secos cseseneasienensiarasen arenas atas perca ses cepa ranaas ide AESSSTSSESTA ETR Ra Rad R$ 5.000,00
22 - Órgão: 06 — Secretaria de Atenção a Saúde e Vigilância
Unidade: 05 — Assistência Farmacêutica
Função: 10 — Saúde
Subfunção: 301 — Atenção Básica
Programa: : 0040 —- Gestão Político - Administrativa da Saúde
Ação: 2.089 - Manutenção das Atividades
Natureza: 3.3.90.32 — Material Distribuição Gratuita
Fonte Recurso: 02 - Estadual
Cod. Aplicação — 800.0009 — Res. SS 134-2021 custeio- Emenda Estadual
Valol meme cinta DNS e anus R$ 55.000,00
SUPLEMENTAÇÃO SUPERAVIT, EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO ................. R$
930.086,91
Art. 2º regulamentação da suplementação da dotação acima descrita procede-
se pela ANULAÇÃO da seguinte dotação orçamentária:
01- Órgão: 11 — Educação - FUNDEB
Unidade: 01 — Fundeb — Ensino Fundamental
Função: 12 — Educação
Subfunção: 361 - Ensino Fundamental
Programa: 0036 — Gestão Político — Administrativa do Ensino
Ação: 2080 - Manutenção das Atividades — Fundeb — 30%
Natureza: 3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Fonte Recurso: 02- Estadual
Cod. Aplicação — 262.0000 - EDUCAÇÃO-FUNDEB-OUTROS
Valor... teresa aerea ereta ee aire rre reta eea re rae res reereaneeteriada R$ 40.030,00
Ficha: 728
02 - Órgão: 06 — Secretaria de Atenção a Saúde e Vigilância
Unidade: 01 - Atenção Básica
Função: 10 — Saúde
Subfunção: 301 — Atenção Básica
Programa: : 0040 — Gestão Político — Administrativa da Saúde
Ação: 2.089 - Manutenção das Atividades
Natureza: 3.3.90.30 — Material de Consumo
Fonte Recurso: 01 - Tesouro
Cod. Aplicação — 310.0000 Saúde Geral
Ac (o) SR R$ 143.000,00
Ficha: 256
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Q)
TaaBanho g paosaeSSO
12 - Órgão: 07 Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social
Unidade: 01 — Promoção Social
Função: 08 — Assistência Social
Subfunção: 244 — Assistência Comunitária
Programa: : 0014 — Desenvolvimento Social
Ação: 2089 - Manutenção das Atividades
Natureza: 3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens — Fixas — Pessoal Civil
Fonte Recurso: 01 - Tesouro
Cod. Aplicação — 510.0000 Assistência Social Geral
VB isso AL ana AAA R$ 20.000,00
Ficha: 467 .
TOTAL DE ANULAÇÃO ................ ii iremmemerrermeemeereeereereereeeense era rerserrertees R$ 203.030,00
Parágrafo Único Inclui a abertura de crédito especial de que trata o artigo
anterior, no PPA — Plano Plurianual, na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 e na LOA
— Lei Orçamentária Anual 2022.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacoj'Stejn”, 04 de Fevereiro de 2022.
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Colendo Plenário
Saudamos os eminentes Parlamentares, oportunidade em que submetemos à
elevada apreciação de Vossas Excelências, Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR,
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE CONVENIOS E ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E
DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS".
A iniciativa legislativa de projetos de leis que versem sobre a abertura de créditos
especiais e adicionais é do Poder Executivo Municipal, vez que tal operação implica alterações das
peças orçamentárias referente ao exercício financeiro em curso.
Inicialmente, ressaltamos que, a presente autorização de abertura de crédito
adicional suplementar reger-se-á pelo artigo 43, 8 1º, incisos | e Il, de acordo com a Lei Federal nº
4.320, de 17/03/1964 — Normas Gerais do Direito Financeiro.
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida
de exposição justificativa.
81º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
|- o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior;
Il - os provenientes de excesso de arrecadação; (g.n.)”.
Nesse passo, cumpre-nos destacar que os itens 01 e 09 refere-se a Transferências
Recurso FUNDEB - MAGISTÉRIO, para abrir créditos especiais que não foram incluídas no
Orçamento de 2022, bem como naturezas correntes, já o item 10 se trata de abertura de natureza para
o consorcio CISMETRO cota fixa por anulação de dotação, nos itens 11 e 12 refere-se a natureza de
despesa para o conselho tutelar e promoção social taxas administrativas para o fundo de previdência,
que não foram incluídas do Orçamento de 2022, o item 13 e 14 é sobre o repasse Programa de
Informatização da APS, para a saúde, Recurso Federal, os itens 15 e 16 tem relação ao repasse —
Programa Estadual Beneficia Eventual para a promoção Social, no que concerne o item 17 refere-se ao
Convenio FECOP, para Aquisição de trator traçado — Contrato n- 108/2021, o item 18 é referente ao
Convenio Escola de Moda, o item 19 e refere-se a Emenda Estadual - Rogerio Nogueira nº
2021.084.33179 e por fim, os itens 21 e 22 tem relação a Resolução SS 134 - de 20 de agosto de
2021, custeio - Emenda Estadual do Fundo Estadual de Saúde para Fundos Municipais de Saúde.
Ante o exposto, e considerando tudo que mais consta, é que colocamos a presente
propositura à apreciação dessa Augusta Casa Legislativa, e data vênia, esperamos que após os
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o
Teubatão E PEÇO
pareceres das Comissões Permanentes dessa Câmara, seja em plenário o projeto discutido, votado e
aprovado com o costumeiro acerto de Vossas Excelências.
Aproveitamos a oportunidade para renovar os nossos mais sinceros votos de
elevada estima e distinta consideração.
Paço Municipal “Prefeito Jach ", 04 de Fevereiro de 2022.