PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º. 024 [2022
“Aumenta vagas e dá outras
providências”.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado
de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica aumentado o número de vagas no Quadro de Servidores
Municipais, de provimento efetivo, conforme quadro abaixo:
i Vagas | Vagas que se Vagas
Cargo Lei de ; ;
Criação Existentes Criam Total
LC
PEB | - Ed Infantil | 392/2004 | 119 A 140
LC
Professor Auxiliar | 392/2004 7 25 100
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 04 de Outubro de 2022.
LUCAS SIA RISSATO
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.artumogueira.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA:
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Pelo presente, tenho a honra de dirigir-me a Vossas Excelências, a fim de
encaminhar a essa augusta Casa de Leis o presente Projeto de Lei que autoriza o
Município de Artur Nogueira a ampliar o número de vagas dos cargos de PEB | Ed.
Infantil e Professor Auxiliar.
Os cargos em questão foram criados pela Complementar Municipal nº
392/2004 e são de provimento efetivo, devendo ser preenchido por meio de concurso
público.
Por sua vez, cabe ressaltar que o aumento do numero de vagas é
essencial ao bom funcionamento da máquina pública e têm o objetivo de melhorar os
serviços prestados frente ao aumento substancial do numero de alunos matriculados
nas unidades educacionais que vem ocorrendo na cidade de Artur Nogueira.
Diante ao exposto, estas são as razões pelo qual submetemos o presente
projeto de lei à elevada apreciação dessa casa legislativa, solicitando desde já a sua
aprovação, diante da justificativa acima prestada e contando com a compreensão de
Vossas Excelências para apreciação desta importante matéria, pedimos a devida
vênia para aprovação deste projeto de lei, que certamente saberão reconhecer o
elevado interesse público envolvido na matéria.
Pelos motivos ora expostos, solicito a acolhida e aprovação da matéria, ao
tempo em que renovo as minhas cordiais saudações.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 04 de Outubro de 2022.
LUCAS SIA RISSATO
Prefeito
Prefeitura do Município de Artur Nogueira
Secretaria de Finanças
Departamento de Contabilidade e Orçamento
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
EXERCÍCIOS 2022, 2023 e 2024
Exercício de 2022
DT o AC
Receita Prevista em 2022 R$ 221627.45000] BB ÃÃ
c
D
D/B
Disponibilidade financeira para as despesas fixadas R$ 221.627.450,00
no orçamento programa
Custo da despesa (21 PEB - Ed. Infantil) R$ 243.554,51
Estimativa do impacto orçamentário 0,110%,
Exercício de 2023
Receita Prevista em 2023
Disponibilidade financeira para as despesas fixadas
no orçamento programa
Custo da despesa (21 PEB - Ed. Infantil)
Estimativa do impacto orçamentário
229.738.000,00
R$ 229.738.000,00
1.055.402,88
0,459%, C/A
Exercício de 2024
Receita Prevista em 2024
R$ 250.472.000,00
Disponibilidade financeira para as despesas fixadas
R$ 472.
R$ 250.472.000,00
no orçamento programa
$ 055.
f A
Custo da despesa (21 PEB - Ed. Infantil) R 1.055.402,88
Exercício de 2025
R$ 269.312.000,00
Receita Prevista em 2025
Disponibilidade financeira para as despesas fixadas
|
R$ 269.312.000,00
no orçamento programa
Custo da despesa (21 PEB - Ed. Infantil) R$ 1.055.402,88
Estimativa do impacto orçamentário
- A DESPESA A QUE SE REFERE
ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRÁ CONFORME DISPÕE O ART. 15 E 16 DA LC 101/2000.
RO) UM
Regnalte Sm
MICHELE ADELE FERREIRA PASSOS
SEÇRETARIA DE FINANÇAS.
SeEPERIAA UE" Finanças
Prefeitura do Município de Artur Nogueira
Secretaria de Finanças
Departamento de Contabilidade e Orçamento
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
EXERCÍCIOS 2022, 2023 e 2024
Exercício de 2022
Disponibilidade financeira para as despesas fixadas R$ 221.627.450,00
no orçamento programa
Custo da despesa (25 Professores Auxiliares) R$ 254.194,57
Estimativa do impacto orçamentário 0,115%,
Exercício de 2023
Receita Prevista em 2023
R$ 229.738.000,00
Disponibilidade financeira para as despesas fixadas
R$ 229.738.000,00
no orçamento programa
Custo da despesa (25 Professores Auxiliares) R$ 1.101.509,80
Estimativa do impacto orçamentário 0,479%,
Exer
Receita Prevista em 2024 R$ 250.472.000,00
Disponibilidade financeira para as despesas fixadas R$ 250.472.000.00 PR
no orçamento programa
cício de 2024
Custo da despesa (25 Professores Auxiliares) R$ 1.101.509,80
Estimativa do impacto orçamentário 0,440%
Exercício de 2025
Receita Prevista em 2025 R$ 269.312.000,00
Disponibilidade financeira para as despesas fixadas R$ 269.312.000.00
no orçamento programa
usto da despesa (25 Professores Auxiliares)
Estimativa do impacto orçamentário
=
Sandra Regina-Otte
Contallorgy do Quinteidásio e Orçamento
1SP2 0/0-1
ASAVA
CRE TARIA DE F
CPF 278083 528.21
Secretária de Finanças