PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
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PROJETO DE LEIN.º 059 [2022
Ti = 4550
q1ê a ABALHO E PROGRESSO '5,;
“Autoriza o Poder Executivo a ceder,
mediante Termo de Cessão de Uso, um
veículo para a Corporação Musical 24 de
Junho, Organização da Sociedade Civil
sem fins lucrativos, com sede no
Município de Artur Nogueira, Estado de
São Paulo e dá outras providências.”
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de
São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Artur Nogueira, através do Poder Executivo
Municipal, autorizado a ceder mediante Termo de Cessão de Uso, à Corporação Musical
24 de Junho, organização da sociedade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ-MF nº
44.728.988/0001-85, um veículo adquirido pela Emenda Unitária de nº 2022.013.37814,
Art. 2º O veículo ora cedido trata-se de um micro-ônibus de passageiros,
marca Ford, modelo Transit 460 B, combustível diesel, de cor branca, ano fabricação
2021, modelo 2022, RENAVAN de nº 01324567560 de placas nº GDJ5C44 e chassi de
nº WFOJTTBE4NUO0O795.
Art. 3º À presente cessão de uso terá vigência de 10 (dez) anos, a contar
da assinatura do termo de cessão de uso (ANEXO |), podendo ser prorrogada por igual
período.
8 1º Em caso de interesse público justificado a entidade deverá retornar de
imediato o uso dos veículos ao Município.
8 2º Caso o veículo não seja utilizado para o fim estabelecido na presente
Lei, a cessão fica automaticamente revogada.
8 3º Finda ou revogada a cessão, o veículo retornará ao Município, não
tendo a cessionária direito a qualquer indenização.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
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Lanto EpanSRESSO, 5, e-mail: contato(Warturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Art. 4º À Cessionária será responsável pelas perdas e danos causados a
terceiros e ao patrimônio do Município, na área de sua responsabilidade.
Art. 5º Durante a vigência da cessão correrão por conta exclusiva da
cessionária as despesas decorrentes da utilização e manutenção do veículo, bem como o
pagamento de qualquer taxa, imposto ou encargo, que incida ou venha a incidir sobre o
mesmo.
Art. 6º A fiscalização e acompanhamento do processo de cedência ficará a
cargo da Secretaria Municipal de Cultura desta Municipalidade.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 03 de Novembro de 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
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JUSTIFICATIVA
A presente propositura tem por finalidade submeter a digna apreciação desta
edilidade o incluso Projeto de Lei que autoriza o Município de Artur Nogueira, através do
Poder Executivo Municipal, a ceder mediante Termo de Cessão de Uso, à Corporação
Musical 24 de Junho, organização da sociedade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ-
MF nº 44.728.988/0001-85, um veículo adquirido pela Emenda Unitária de nº
2022.013.37814.
Salienta-se, ainda, que o veiculo ora cedido trata-se de um micro-ônibus de
passageiros, marca Ford, modelo Transit 460 B, combustível diesel, de cor branca, ano
fabricação 2021, modelo 2022, RENAVAN de nº 01324567560 de placas nº GDJ5C44 e
chassi de nº WFOJTTBE4NU000795 e a cessão de uso terá vigência de 10 (dez) anos, a
contar da assinatura do termo de cessão de uso, podendo ser prorrogada por igual
período.
No que tange a credibilidade da Corporação Musical 24 de Junho não carece
muitos comentários, pois sua própria história fala por si só, pelo excelente trabalho que
desenvolve.
Ademais, é notório e gritante a grave crise financeira que assola as entidades
filantrópicas, pois embora o Governo Municipal, não tenha medido esforços com o fito de lhe
prestar auxílio, as dificuldades são imensas, e de certa forma com a cessão do veiculo fará
com que passem a ter mais autonomia econômica para o transporte com o deslocamento
de alunos e professores das oficinas culturais e da Orquestra Sinfônica Jovem.
É disto que trata o presente projeto de Lei e, considerando a importância da
matéria, requeiro a tramitação em regime de urgência, na forma da legislação vigente,
rogando aos Nobres Vereadores o voto favorável à presente propositura, que temos a certeza
implicarão, em médio prazo, na compreensão de que a medida, aplicada de forma correta,
trará a melhoria da qualidade de vida de todo o povo.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 03 de Novembro de 2022.
LUCÁSSIA RISSATO
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TERMO DE CONCESSÃO DE USO DE PRÓPRIO MUNICIPAL
Ti
dis «LC ABAIHD EPROSRESSO, (js;
Pelo presente TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE PRÓPRIO MUNICIPAL, o
MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA, Estado de São Paulo, com sede administrativa na Rua
15 de Novembro, n.º 1.400, Artur Nogueira, inscrito no CNPJ n.º 45.735.552/0001-86,
representado pelo Prefeito Municipal o Sr. LUCAS SIA RISSATO, portador da cédula de
identidade RG sob o nº 28.061.062-2 e inscrito no CPF-MF sob n.º 395.283.878-02, doravante
denominado simplesmente CONCEDENTE e, de outro lado, CORPORAÇÃO MUSICAL 24
DE JUNHO, pessoa jurídica sem fins lucrativos, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº
44.728.988/0001-85, com sede administrativa na Rua 10 de Abril nº 760, Bairro Centro, desta
cidade, neste ato devidamente representado pelo seu presidente GILBERTO DE LELIS
RIBEIRO, brasileiro, casado, psicólogo, portador da cédula de identidade RG n.º 36.995.365-
4, inscrito no CPF sob nº 065.219.318-81, com domicilio no mesmos endereço, doravante
denominado simplesmente CONCESSIONÁRIA, têm entre si justo e certo o seguinte:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente termo tem por objeto a concessão administrativa, a titulo precário e
gratuito, de uso do bem público de patrimônio disponível municipal consistente do veiculo
micro-ônibus de passageiros, marca Ford, modelo Transit 460 B, combustível diesel, de cor
branca, ano fabricação 2021, modelo 2022, RENAVAN de nº 01324567560 de placas nº
GDJ5C44 e chassi de nº WFOJTTBE4NU000795, adquirido pela Emenda Unitária de nº
2022.013.37814.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA
A presente concessão de uso vigorará pelo prazo de 10 (dez) anos, a contar
da assinatura do termo de cessão de uso, podendo ser prorrogada por igual período e é
concedida em caráter eminentemente precário, podendo ser rescindida a qualquer tempo,
sem indenização de qualquer espécie ou natureza, em caso de interesse público justificado,
ou desvio de finalidade.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONCESSIONÁRIA
A CONCESSIONÁRIA se responsabilizará por todas as despesas decorrentes
da utilização e manutenção do veículo, bem como o pagamento de qualquer taxa, imposto ou
encargo, que incida ou venha a incidir sobre o mesmo, assim como pelas perdas e danos
causados a terceiros e ao patrimônio do Município sob sua responsabilidade.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
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CLÁUSULA QUARTA - DO PREÇO
A presente concessão de uso é atribuída a titulo gratuito, sem qualquer ônus
recíproco.
CLÁUSULA SEXTA - DAS CONDIÇÕES DE DEVOLUÇÃO:
Finda a concessão de uso, a qualquer tempo, deverá a CONCESSIONÁRIA
restituir o veiculo ao CONCEDENTE em perfeitas condições de uso e conservação,
considerando-se a depreciação do tempo “de utilização e, qualquer dano eventualmente
ocorrido será indenizado pela CONCESSIONÁRIA.
CLÁUSULA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Com expressa renúncia de qualquer outro, fica o Foro da Comarca de Artur
Nogueira como competente para dirimir quaisquer dúvidas provenientes deste termo, cabendo
em tais casos à parte vencida o pagamento de custas e honorários advocatícios da parte
vencedora.
E por estarem justos e certos, as partes assinam o presente instrumento em 02
(duas) vias de igual teor e forma e na presença de 02 (duas) testemunhas, para que surtam os
legais e jurídicos efeitos.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, de de 2022.
LUCAS SIA RISSATO GILBERTO DE LELIS RIBEIRO
Prefeito Corporação Musical 24 de Junho
TESTEMUNHAS: