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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www. arturnogueira.sp.gov.br
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é e ABALHO E PROGRESSO, joy,
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 025 [2022
“ALTERA DISPOSITIVO ACRESCENTANDO
PARAGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 41 DA LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 392/2004 QUE
INSTITUIU O NOVO ESTATUTO E O PLANO
DE CARREIRA, CARGOS E REMUNERAÇÃO
DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE
ARTUR NOGUEIRA.”
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, estado de São
Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescentando ao artigo 41 da Lei Complementar Municipal nº 392,
de 17 de dezembro de 2.004, o seguinte parágrafo único:
Parágrafo Único: Os níveis acadêmicos constantes dos incisos |, II,
Il, IV e V não contemplam as tabelas de salários denominadas V,
XII e XIII do quadro do magistério.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 03 de novembro de 2022.
LUCAS SIA RISSATO
Pr feito
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN?
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www. arturnogueira.sp.gov.br
Th So
6 e PABALHO E PROSRESas 144
JUSTIFICATIVA
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
A presente propositura tem por finalidade adequar o artigo 41 da Lei
Complementar Municipal nº 392, de 17 de dezembro de 2004, visando acrescentar-lhe um
paragrafo único.
O dispositivo que ora se acrescenta tem o condão de esclarecer as
divergencias, pois os profissionais de Educação Especial, Psicopedadagogos e PEB II
foram admitidos em nível superior, sendo esse o nível |.
Conforme descrito no artigo 38 da mesma Lei, a evolução dos niveis (via
academica) se dará mediante titulo obtido em graus superiores ao que se encontra. Sendo
assim, nao poderia receber tal evolução, passar de um nivel para outro, com o mesmo grau
superior de ensino.
É disto que trata o presente projeto de Lei e, considerando a importância da
matéria e, justifica-se, pois, plenamente a propositura em pauta, ora submetida à douta
deliberação dessa Veneranda Câmara Municipal, para tramitação nos moldes legais e
aguardamos a devida aprovação do presente Projeto de Lei.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stéin”, 03 de novembro de 2022.
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