PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
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(16 JPABAIHO E PROGRES
PROJETO DE LEIN.º 041 /2022
“INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL
DE PLANEJAMENTO DE ARTUR
NOGUEIRA”.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de
São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Artur Nogueira, aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Planejamento, como órgão
colegiado de caráter consultivo em matéria de natureza urbanística e de acompanhamento
e avaliação da política de desenvolvimento urbano e territorial do Município, vinculado à
Secretaria de Planejamento Estratégico, Desenvolvimento Sustentável e Habitação, em
consonância com os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, Lei Federal 10.257, de 10
de julho de 2001 - Estatuto da Cidade e os artigos 254 e 255 da Lei Orgânica do Município
de Artur Nogueira.
Art. 2º Compete ao Conselho Municipal do Planejamento:
| - Acompanhar a implementação do Plano Diretor Municipal, de seus ajustes e
atualizações sucessivas, bem como de planos, programas e projetos de desenvolvimento
urbano dele decorrentes;
Il - Apresentar, apreciar, avaliar propostas de adequação ou alteração do Plano Diretor
Municipal e da legislação urbanística a ele referente, bem como opinar a respeito;
Hll- Acompanhar ativamente o processo participativo de revisão do Plano Diretor Municipal:
IV - Acompanhar a elaboração de planos e projetos de interesse do desenvolvimento
urbano, inclusive os planos setoriais;
V-Zelar pela integração das políticas setoriais de desenvolvimento urbano, dentre as quais
a habitação, o saneamento, o transporte e a mobilidade urbana e o planejamento do solo
urbano;
VI - Acompanhar e avaliar a implementação dos instrumentos urbanísticos previstos no
Plano Diretor Municipal.
VII - Apresentar, apreciar e avaliar propostas relativas a operações urbanas consorciadas
e outras propostas de projetos de lei com interesse urbanístico, bem como opinar a
respeito;
VIII - Sugerir ao Poder Executivo adequações em objetivos, diretrizes, planos, programas
e projetos municipais, desde que com vistas ao planejamento e desenvolvimento urbano
mais justo e sustentável;
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(16 e ABALHO E PROGRESSA 1954
IX - Propor, apreciar e avaliar anteprojetos de lei e medidas administrativas que tenham
repercussão no desenvolvimento urbano, na sustentabilidade e na equidade do Município,
bem como opinar a respeito;
X - Convocar, coordenar, supervisionar, promover e avaliar as Conferências Municipais de
Cidade e suas reuniões preparatórias, consoante às agendas estadual e nacional.
Art. 3º O Conselho Municipal de Planejamento será composto por 21 (vinte e
um) membros efetivos e respectivos suplentes, sendo:
|- 7 (sete) representantes do Poder Executivo:
a) Secretaria de Agricultura
Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social
Secretaria de Finanças
Secretaria de Meio Ambiente
Secretaria de Obras e Serviços
Secretaria de Planejamento estratégico, Desenvolvimento Sustentável e Habitação
Secretaria de Negócios Jurídicos
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Il - 7 (sete) representantes de entidades profissionais, empresariais e acadêmicas, com
atuação na área de desenvolvimento urbano;
a) Serviço de Água e Esgoto de Artur Nogueira - SAEAN
Câmara Municipal
Associação de Arquitetos e Engenheiros de Artur Nogueira - AEAN
Ordem dos Advogados do Brasil - OAB
Associação Comercial e Empresarial de Artur Nogueira
Entidades Assistenciais
Universidades Locais
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8 1º A presidência do Conselho Municipal de Planejamento será exercida pelo
Secretário de Planejamento.
8 2º A atuação no Conselho não é remunerada, sendo considerada de
relevante interesse público.
8 3º Cabe ao Secretário de Planejamento dar suporte administrativo para o
funcionamento do Conselho.
Art. 4º O Conselho de Planejamento poderá ser regulamentado por Decreto
do Prefeito Municipal.
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8 1º O Regimento Interno disporá sobre a forma de organização e
funcionamento do Conselho, devendo se ajustar sempre que necessário à lei do Plano
Diretor Municipal vigente e à legislação urbana correlata.
82º O prazo para a regulamentação do Regimento Interno será de 120 (cento
e vinte) dias a partir do início atividades do Conselho ou da posse de seus membros e
respectivos suplentes.
Art. 5ºO Conselho Municipal de Planejamento poderá instituir câmaras
técnicas e grupos de trabalho específicos, nos termos dispostos no Regimento Interno.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein", 10 de novembro de 2022.
LUCAS RISSATO
“Prefeito
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JUSTIFICATIVA
Tendo em vista a necessidade de implantar uma gestão mais participativa,
propositiva e formuladora de políticas, planos e projetos urbanísticos para o
desenvolvimento de Artur Nogueira, faz-se imprescindível criar um espaço institucional
que perpetue a cidadania e dê voz para os anseios populares.
Assim, considerando-se que os Conselhos fazem parte de um processo de
descentralização e municipalização das políticas de Urbanismo após a promulgação da
Constituição Federal da República Federativa do Brasil;
Considerando-se que os Municípios possuem a responsabilidade de
formular políticas, planos, programas e projetos de Desenvolvimento Urbano com
ampla participação social;
Considerando-se que é garantia constitucional a promoção da
institucionalização da presença da Sociedade Civil nas tomadas de decisões do Poder
Executivo; que justifica-se a propositura do Projeto de Lei que visa instituir o Conselho
Municipal de Planejamento de Artur Nogueira.
Paço Municipal “Prefeito Jacob/ Stein”, 10 de novembro de 2022.