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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail: secretaria()camaraarturnogueira.sp.gov.br
EMENDA MODIFICATIVA Nº. 01, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº, 025/2022, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL.
1) Parágrafo Único. Os níveis acadêmicos constantes do inciso Il e
dos incisos Ill, IV e V (com redação da Lei Complementar nº
404/2005) não contemplam as tabelas de salários denominadas V,
XIl e XIII do quadro do magistério.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 16 de novembro de 2022.
VERE bh R:17 ri BO PRESIDENTE
quis
VEREADO ALDO AMEÉLIO TAGLIARI — SECRETÁRIO
| na
VEREADOR LUIZ FERNANDO DIAS
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