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materia nº 26/2022

Tipo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Número / Ano 26 / 2022
Date 2022-11-17
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº669, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE INSTITUIU A REFORMA DA PREVIDÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1599

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-25 Norma promulgada F LEI COMPLEMENTAR SANCIONADA E PROMULGADA. REGISTRE-SE E ARQUIVE-SE.
2022-11-23 AUTÓGRAFO ENVIADO AO EXECUTIVO F —
2022-11-22 À SECRETARIA PARA PROVIDÊNCIAS F À SECRETARIA PARA REDAÇÃO DO AUTÓGRAFO, COLHIMENTO DE ASSINATURAS DA MESA E ENVIO AO EXECUTIVO.
2022-11-21 Proposição aprovada A —
2022-11-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia A REQUERIMENTO DE DISPENSA DE PARECERES E URGÊNCIA ESPECIAL PROTOCOLIZADO.
2022-11-17 INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA P —
2022-11-17 À ASSESSORIA JURÍDICA PARA ANÁLISE P —
2022-11-17 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO P DESPACHO INICIAL

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-21T18:52:27.804822-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 10 0 0

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www. arturmnogueira.sp.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º. 024 /2022
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO INCISO |
DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR N.º
669, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE
INSTITUIU A REFORMA DA PREVIDÊNCIA NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARTUR
NOGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São
Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Artur Nogueira, aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Lei Complementar n.º 669, de 23 de dezembro de 2021 passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º ....
| - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em
que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que
será obrigatória a realização de avaliações periódicas, a cada 02 (dois) anos
contados da data de sua concessão, para verificação da continuidade das
condições que ensejaram a concessão da aposentadoria.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob'Stein”, 16 de novembro de 2022.
LUCAS SIA RISSATO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
Zn CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Marturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI:
Tá ESSO
ABALO E PROSA 195;
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido
ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso projeto de lei que objetiva a
alteração do inciso | do artigo 3º da Lei Complementar n.º 669, de 23 de dezembro de 2021,
que instituiu a reforma da previdência no Município de Artur Nogueira.
Referida alteração se faz necessária uma vez que foi objeto de
apontamento da Secretaria de Previdência - SPREV, a qual requer que o período de
reavaliação das aposentadorias por incapacidade permanente esteja prevista de forma
expressa.
Assim, seguindo o regulamento do RGPS, foi incluso que os benefícios
serão reavaliados a cada 02 (dois) anos, contados da data da sua concessão.
A alteração sugerida visa a busca pelo “ACEITE” da Secretaria de
Previdência para análise dos parcelamentos propostos e que visam a regularização do
FUNPREMAN para obtenção do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP.
Assim, considerando que há a necessidade de aprovação do presente
Projeto de Lei, venho com o devido respeito, solicitar a Vossas Excelências a URGÊNCIA na
análise e deliberação do presente projeto, para que possamos cumprir com os prazos
estabelecidos pelo órgão normatizador.
Nessas condições, evidenciadas as razões de interesse público que
justificam a aprovação da iniciativa, contará ela, por certo, com o aval dessa Colenda Casa
de Leis, em análise extraordinária do presente projeto.
Paço Municipal “Prefeito ia 16 de novembro de 2022.
si 7 SIA RISSATO
refeito
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