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materia nº 15/2021

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 15 / 2021
Date 2021-03-31
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR FICHA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA EM FAVOR DA AUTARQUIA DE SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO DE ARTUR NOGUEIRA - SAEAN E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id16

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-06 Norma promulgada U AUTÓGRAFO ENVIADO AO EXECUTIVO. LEI SANCIONADA. ARQUIVE-SE.
2021-04-06 Aguardando assinatura do autógrafo U ENVIAR AUTÓGRAFO 3349 AO EXECUTIVO
2021-04-05 Proposição aprovada U PROJETO APROVADO EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL
2021-03-31 Aguardando a inclusão na ordem do dia U REQUERIMENTO DE DISPENSA DE PARECERES

Documents (1)

texto original #

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000002
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
b CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
TRABALHO E PROGRESÊO togg e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
PROJETO DE LEIN.º 015 /2021
“Autoriza o Poder Executivo a criar
ficha de dotação orçamentária em
favor da autarquia de Serviço de Água
e Esgoto de Artur Nogueira - SAEAN e
determina outras providências”.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, estado
de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar ficha de dotação
orçamentária em favor do Serviço de Água e Esgoto de Artur Nogueira — SAEAN,
conforme discriminado abaixo:
Criação da Ficha de dotação Orçamentária:
Unidade Gestora: Serviço de Água e Esgoto de Artur Nogueira - SAEAN
Órgão: 04 - SAEAN
Unidade Orçam: 04.01 - SAEAN
Unidade Exec: 04.01.01 - SAEAN
Código: 71.01.17.512.0053.2008 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES SAEAN
Dotação: 15-319034.04.1100000 - OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL
DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO
Fonte: 04-RECURSOS PRÓPRIOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Valor: R$ 380.000,00
Art. 2º A suplementação da dotação conforme acima descrita, será
realizada através de remanejamento por anulação parcial ou total, das seguintes
dotações do orçamento em vigor, assim discriminadas:
|. Unidade Gestora: Serviço de Água e Esgoto de Artur Nogueira - SAEAN
Orgão: 04 - SAEAN
Unidade Orçam: 04.01 - SAEAN
Unidade Exec: 04.01.01 - SAEAN
Código: 71.01.17.512.0053.2.008 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES SAEAN
Dotação: 5-319011.04.1100000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS —
PESSOAL CIVIL ]
Fonte: 04-RECURSOS PRÓPRIOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Anulação Parcial: R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais)
000003
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
ma so . k ; . ;
ABALO é PROSRESO— 164g e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Il. Unidade Gestora: Serviço de Água e Esgoto de Artur Nogueira - SAEAN
Órgão: 04 - SAEAN
Unidade Orçam: 04.01 - SAEAN
Unidade Exec: 04.01.01 - SAEAN
Código: 71.01.99.999.8999.4.999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA - SAEAN
Dotação: 14-999999.04.1100000 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Fonte: 04-RECURSOS PRÓPRIOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Anulação Total: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)
TOTAL DAS ANULAÇÕES: 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 30 de Março de 2021.
LUCAS ISSATO
feito
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
” (Berço da Amizade)
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Colendo Plenário
A presente propositura vislumbra autorizar a criação de ficha de dotação
orçamentária em favor da autarquia de Serviço de Água e Esgoto de Artur Nogueira -
SAEAN e determina outras providências.
A nova ficha será utilizada para contabilização de despesas com
contratações de mão-de-obra terceirizada em conformidade com a Lei Complementar
101/2000, Art. 18, 8 1º:
“Ant. 18. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como
despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da
Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a
mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e
de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais
Como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios,
proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive
adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de
qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições
recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
$ 1º Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que
se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão
contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".”
Com a previsão de funcionamento da Estação de Tratamento de Esgoto
- Stocco, que trará inúmeros benefícios aos moradores da cidade de Artur Nogueira,
pois a mesma será responsável por tratar 65% (sessenta e cinco por cento) dos dejetos
produzidos pela população, assim, será necessário a contratação de mão-de-obra
terceirizada, em caráter de urgência, para operação da referida estação. Portanto a
Autarquia não possui no momento servidores efetivos disponíveis para o cargo de
Operador de ETE, para execução das atividades, importante destacar que o último
concurso público foi realizado no ano de 2014.
600005
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Justifica-se, pois, plenamente a propositura em pauta, ora submetida à
douta deliberação dessa Veneranda Câmara Municipal, rogando aos Nobres Vereadores
o voto favorável a presente propositura.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 30 de Março de 2021.
LUCA ISSATO
refeito

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