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materia nº 27/2022

Tipo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Número / Ano 27 / 2022
Date 2022-11-17
EmentaCRIA O DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1600

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-22 Proposição retirada pelo autor P PROPOSIÇÃO RETIRADA A PEDIDO DO AUTOR. À SECRETARIA PARA PROCEDER A DEVOLUÇÃO E POSTERIOR ARQUIVAMENTO.
2022-11-21 MATÉRIA LIDA NO EXPEDIENTE P —
2022-11-17 INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA P —
2022-11-17 À ASSESSORIA JURÍDICA PARA ANÁLISE P —
2022-11-17 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO P DESPACHO INICIAL

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 6

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail; contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
TR so
16 a DALHO E PROCR 197
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 027 [2022
“Cria o Departamento de Proteção e Bem-
Estar Animal na estrutura administrativa
da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
e dá outras providências.”
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, estado
de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado o Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal,
no âmbito da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
dentro do seguinte organograma:
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Gabinete da Secretaria
Departamento de Meio Ambiente
Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal
Art. 2º - O Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal é o órgão
encarregado de fomentar políticas públicas visando à proteção, defesa e preservação
dos animais pertencentes a fauna silvestre, nativa, migratória, doméstica e exótica
existente em todo o município de Artur Nogueira e estará subordinado á Secretaria
Municipal de Meio Ambiente.
Art. 3º - O Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal deverá
atender as denúncias de maus-tratos praticados aos animais, acionando as
autoridades policiais conforme legislação pertinentes, caso se faça necessário tal
atitude.
Art. 4º - O Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal poderá,
caso assim opte, ter transporte automotivo próprio ou terceirizado para os animais
atendidos pelo departamento.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Warturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
T ESSO
16 a ABALHO E PROSRESSO, ig;
Art. 5º - A estrutura organizacional do Departamento de Proteção e
Bem-Estar Animal será composta do seguinte organograma:
Divisão de Coordenadoria de Bem-Estar Animal
Assessoria Técnica Veterinária
Auxiliar de Departamento
Art. 6º - Ficam criados no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal
de Artur Nogueira os seguintes cargos:
01 (um ) cargo de Diretor de Proteção e Bem-Estar Animal, em comissão
de livre provimento, com a referência salarial nº 55, escolaridade exigida Ensino
Médio Completo.
01 ( um ) cargo de Coordenador de Proteção e Bem-Estar Animal, em
comissão de livre provimento, com a referência salarial nº 53, escolaridade exigida N
Ensino Médio Completo.
Art. 7º - Fazem partes das atribuições do cargo de Diretor de Proteção
e Bem-Estar Animal:
| - Viabilizar a execução de projetos e programas voltados para a proteção e bem-
estar animal em comum acordo com as legislações federais, estaduais e municipais;
Il - Promover a integração de programas relacionados a proteção e bem-estar
animal com as Secretarias e Autarquias Municipais, principalmente no quesito de
denúncias abandonos e de maus tratos aos animais;
Hll —- Desenvolver projetos e atividades voltadas à prevenção da fauna local,
principalmente em relação as espécies ameaçadas de extinção;
IV — Promover e participar de eventos, atividades, estudos, seminários, palestras,
pesquisas e ações educativas relacionadas a biodiversidade e a proteção e bem-estar
animal no município de Artur Nogueira;
V — Apoiar os órgãos de fiscalização no combate a criação e comércio ilegal e
demais infrações cometidas contra os animais domésticos, sinantrópicos e silvestres;
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
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VI - Coordenar projetos de controle populacional animal, censos populacionais
animais, chipamentos e outros atinentes a causa animal;
VII - Capacitar , através de palestras ou cursos , educadores ambientais, agentes
de saúde animal ou comunitária, do contingente da Polícia Civil Municipal, dos
agentes municipais de fiscalização de posturas e ou de saúde, para a difusão das
políticas públicas de proteção e bem-estar animal;
VIII - Promover, através de palestras ou cursos, a capacitação dos professores da
rede municipal de educação para a abordagem dos problemas relacionados a
proteção a fauna em geral;
IX —- Promover, junto as Secretarias competentes, campanhas de vacinação
antirrábica e de outras medidas de saúde;
X- Realizar, através de campanhas ou divulgação junto aos órgãos de
comunicação, conscientização da posse responsável de animais domésticos;
XI - Promover junto a sociedade e aos órgãos públicos divulgações das legislações
federais, estaduais e municipais de proteção e bem-estar animal;
XII — Propor alterações ou criações, junto ao Executivo e Legislativo Municipal, de
leis municipais de proteção e bem-estar animal;
XIll — Estabelecer parcerias com entidades privadas e públicas visando
potencializar ações, projetos e programas de defesa a proteção e bem-estar animal;
XIV — Coordenar e dar diretrizes logísticas e operacionais aos setores: Divisão de
Coordenadoria de Bem-Estar Animal, Assessoria Técnica Veterinária e
Assistência Operacional pertencentes ao organograma do Departamento de Proteção
e Bem-Estar.
XV — Dar amparo, no que se fizer possível, ao Conselho Municipal de Proteção e
Bem-Estar Animal e as entidades e organizações não governamentais de defesa e
proteção animal.
Art. 8º — Fazem partes das atribuições do cargo de Coordenador de
Proteção e Bem-Estar Animal:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
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| - Coordenar e supervisionar a execução de todas as atividades da unidade,
orientando, controlando e avaliando resultados, para assegurar o desenvolvimento do
setor,
II - Elaborar planilhas e relatórios, referente ao seu setor, fornecer informações e
sugestões, a fim de contribuir para melhor aproveitamento do serviço;
III = Coordenar, formular e articular as políticas de proteção e bem-estar animal
sobre os serviços prestados pela Administração Municipal,
IV - Coordenar a participação popular em referência a proteção e bem-estar
animal, sendo o elo da Administração Municipal e os munícipes;
V- Articular o estudo e a implementação dos projetos propostos;
VI - Analisar o funcionamento das diversas rotinas, observar o desenvolvimento e
efetuar estudos e ponderações a respeito, para propor medidas de simplificação do
trabalho;
VII Encaminhar e resolver pedidos de seus subordinados e opinar quando couber
sobre suas atividades;
e
Vil — Auxiliar no estabelecimento parcerias com entidades privadas e públicas
visando potencializar ações, projetos e programas de defesa a proteção e bem-estar
animal;
IX — Orientar as atividades dos subordinados de seu setor;
X- Exercer outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
Art. 9º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir
créditos adicionais suplementares, se necessário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
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PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
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a 4
no «PABALHO E PROGRESSO
Art. 10º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 10 de novembro de 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
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TRA caESs O
vo e ABALHO EPROSRES a 1944
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos a Vossa Excelência, com as devidas vênias, uma Minuta de
Projeto de Lei que visa a criação do Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal
na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Solicitamos tal empenho na criação desse departamento tendo em vistas e
objetivo fomentar políticas públicas de proteção, defesa, bem-estar e preservação dos
animais da fauna silvestre, nativa, migratória, doméstica e exótica local em todo o
município de Artur Nogueira.
A criação do referido departamento vem ao encontro dos anseios da nossa
população que se preocupa com as questões ambientais, principalmente no tocante á
Causa Animal, bem como dar suporte a Lei Municipal nº 3.247 que trata sobre Maus
Tratos e Abandonos de Animais Domésticos.
A criação do Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal terá escopos
administrativos, legais e logísticos para atuar em plenos direitos de defesa de nossos
animais que tanto necessitam do amparo da Administração Pública Municipal.
Sendo assim, apresentamos o referido Projeto de Lei contendo tão nobre matéria
para a apreciação dos senhores Vereadores e contamos com seus votos favoráveis a
aprovação desta.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 10 de novembro de 2022.
A
LUCAS SIA RISSATO
Prefeito

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