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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”?
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Marturnogueira.sp.gov.br site: www. arturnogueira.sp.gov.br
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5 PABAIHO E PROGRESSO, ro
PROJETO DE LEIN.º 042 [2022
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
MUNICIPAL Nº 3.157/2013 QUE
AUTORIZOU O PODER EXECUTIVO A
CELEBRAR CONVENIO COM “O
MUNICÍPIO DE HOLAMBRA-SP.”
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado
de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogado o art. 4º da Lei Municipal n.º 3.157, de 13 de
dezembro de 2013.
Art. 2º Ficam mantidas os demais dispositivos contidos na Lei Municipal
n.º 3.157, de 13 de dezembro de 2013.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito b Stein”, 17 de novembro de 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
es
15 a PABAIHO E PROGRESSO, py;
JUSTIFICATIVA
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
A presente propositura tem por finalidade autorizar o Município a
firmar Convênio e seus respectivos Termos de Aditamentos com o Município de Holambra
objetivando a cessão de funcionários para atuarem em locais e setores determinado pelo
Município de Artur Nogueira.
Trata-se de mais uma ação dos municípios buscando o
aprimoramento dos serviços públicos prestados e a melhoria da qualidade de vida da
população.
Em sintese, é disto que trata o presente Projeto de Lei, para o qual
solicitamos à essa Nobre Casa a deliberação e aprovação nos moldes legais e regimentais.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Ste 7 de novembro de 2022.
LUCAS SIA RISSATO
Prefeito
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