PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13 165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
T ESSO
mio e PABALHO E PROSBES Da 1944
PROJETO DE LEI N.º. 043 /2022
“AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL,
POR VALOR SIMBÓLICO, DE AREA A SER
TRANSFERIDA PARA A MUNICIPALIDADE PARA
A REGULARIZAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de
São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono € promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica desapropriada para fins regularização do sistema viário
consistente de trecho da rua Júlio Caetano, visando a utilidade pública, uma área de 226,65
m? destacada área maior situada à Rua 15 de Novembro nº 230 e 240, objeto da Matricula nº
5.404 do Cartório de Registro de Imóveis de Mogi - Mirim, de propriedade de ERTA MALAGO,
brasileira, do lar, portadora da cédula de identidade RG sob o nº 6.127.708-SSP/SP, inscrita
no CPF-MF sob o nº 025.017.068-03, assim descrita:
“Um terreno com área de 226,65m?, dentro das seguintes medidas e
confrontações: Inicia-se em um ponto na divisa entre a Área C (à destacar),
Rua Júlio Caetano - antiga Área B (matrícula nº 44.604 do C.R.| de Mogi
Mirim, propriedade do Município de Artur Nogueira) e a área aqui descrita;
daí segue em reta com azimute de 3372206" e distância de 14,84 metros,
até um ponto, confrontando com a Rua Júlio Caetano - antiga Área B
(matrícula nº 44.604 do C.R.l de Mogi Mirim, propriedade do Município de
Artur Nogueira); daí deflete à direita e segue em reta com azimute de
650819" e distância de 16,69 metros, até um ponto, confrontando com a
Área B (remanescente); daí deflete à direita e segue em reta com azimute de
162º28'06" e distância de 14,05 metros, até um ponto, confrontando com o
prédio urbano, Rua 15 de Novembro, nº 272 (matrícula nº 11.639 do C.R.I de
Mogi Mirim, propriedade de Francisca Maria Pinto, Benedito Pedro Pinto,
Luzia Maria Pinto Delgado e seu marido Francisco de Oliveira Delgado,
Benedita de Moraes Pinto, Antonio Benedito Pinto e sua esposa Aparecida
Olivério Pinto, Terezinha Aparecida Pinto Stahl e seu marido Valdomiro
Christiano Stahl, João Aparecido Pinto e sua esposa Lourdes Barbosa Pinto,
H so
o PABALHO E PROSA 194p
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
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Pedro Donizetti Pinto e sua esposa Débora Cristina Fernandes Pinto); daí
deflete à direita e segue em reta com azimute de 244º05 05" e distância de
12,37 metros, até um ponto confrontando com a Área C (à destacar); daí
deflete à esquerda e segue em curva com raio de 8,26 metros e
desenvolvimento de 3,20 metros, até o ponto inicial, confrontando com a
Área C (à destacar).
Art. 2º - A desapropriação autorizada será efetivada por meio de escritura
pública, por valor simbólico, sem O pagamento de indenização.
Art. 3º « Revogam-se as disposições em contrário
Art. 4º » Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal "Prefeito Jacob Stein", 10 de novembro de 2022.
LUCAS SIA|RISSATO
Í
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
N N a CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
q toa cagoNiSSO, a e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www, arturnogueira.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Pelo presente, tenho a honra de dirigir-me a Vossas Excelências, a fim de
encaminhar a essa augusta Casa de Leis o presente Projeto de Lei que autoriza o Município de
Artur Nogueira a desapropriação para fins regularização do sistema viário consistente de
trecho da rua Julio Caetano, visando a utilidade pública, uma área de 226,65 m2 destacada
área maior situada à Rua 15 de Novembro nº 230 e 240, objeto da Matricula nº 5.404 do
Cartório de Registro de Imóveis de Mogi - Mirim, de propriedade de ERTA MALAGO, por valor
simbólico, sem o pagamento de indenização.
Cabe salientar que o arruamento é existente de longa data e teve a sua
implantação para a organização do sistema viário.
Assim, a presente lei tem o escopo de regularização do título dominial do imóvel
de uso público.
Desse modo, revela-se fundamental a regulamentação, no âmbito da
Administração Municipal, para que se possa conferir juridicidade ao ato, formatando as suas
condições específicas, garantindo, a um só tempo, a devida segurança jurídica e a eficiência
administrativa, conforme mandamento constitucional, razões essas suficientes a ensejar a
colaboração e apoio dos ilustres pares desta Casa de Leis.
Diante ao exposto, estas são as razões pelo qual submetemos o presente projeto
de lei à elevada apreciação dessa casa legislativa, solicitando desde já a sua aprovação, diante
da justificativa acima prestada e contando com a compreensão de Vossas Excelências para
apreciação desta importante matéria, pedimos a devida vênia para aprovação deste projeto de
lei, que certamente saberão reconhecer 0 elevado interesse público envolvido na matéria.
Pelos motivos ora expostos, solicito a acolhida e aprovação da matéria, ao tempo
em que renovo as minhas cordiais saudações.
Paço Municipal "Prefeito Jacob Stein”, 10 de Novembro de 2022
jp