CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 004/2022
“CRIA NO ÂMBITO DA CÂMARA
MUNICIPAL O PROGRAMA
CIDADÃO IDEALISTA”
O vereador REINALDO AMÉLIO TAGLIARI, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que o
Plenário aprovou e fica promulgada a seguinte Resolução:
Art. 1º. Fica criado no âmbito da Câmara Municipal, o “Programa Cidadão
Idealista”.
Art. 2º. O programa cidadão idealista tem por finalidade coletar ideias e
sugestões dos cidadãos nogueirenses, visando a melhoria dos serviços
públicos, o melhor aproveitamento do orçamento, além de:
| - Promover a legislação participativa no Município;
Il — Aproximar a Câmara Municipal da comunidade, permitindo que cidadãos
individualmente apresentem sugestões ao parlamento;
ll — Integrar as entidades da sociedade civil, às discussões sobre o
ordenamento jurídico do Município.
Parágrafo Único. Poderão apresentar suas propostas pessoas físicas e
pessoas jurídicas sediadas no Município.
Art. 3º. O cidadão que tenha por interesse a apresentação de projetos nos
termos desta resolução, poderá procurar diretamente um vereador de sua
confiança ou utilizar-se do sistema E-SIC, no site da Câmara Municipal.
Art. 4º. No envio da ideia, sugestão ou projeto é vedado o anonimato.
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Art. 5º, Quando apresentada a ideia ou sugestão pelo Munícipe ao vereador,
este dará o devido encaminhamento na Câmara, respeitadas as disposições
regimentais.
Parágrafo Único. O vereador recebedor da proposta pelo Munícipe deverá
encaminhar ao cidadão a resposta em relação a sua proposta, após o trâmite
legal.
Art. 6º. Apresentada pelo Munícipe a proposta pelo sistema E-SIC, a Câmara
fará a distribuição do conteúdo da proposta a Comissão de Constituição,
Justiça e Redação, com a finalidade de avaliação constitucional da mesma.
Art. 7º. Caberá ao Departamento Jurídico da Câmara Municipal avaliar a
possibilidade jurídica, expedindo o devido parecer e aos integrantes do Poder
Legislativo avaliar a pertinência, viabilidade e importância das propostas
enviadas.
Art. 8º. Após a devida tramitação, a Câmara Municipal fará a devida
comunicação ao autor da proposta sobre o andamento da mesma.
8 1º. A comunicação será realizada sempre no e-mail informado por ocasião
do envio da proposta pelo E-SIC.
8 2º. Quando a proposta for indicada a vereador, deverá conter na proposta
todos os canais de comunicação para a resposta acerca da tramitação.
Art. 9º. Aprovada a proposta apresentada, com a edição de lei ou resolução, a
Comissão de Justiça e Redação ou o vereador apresentante da ideia, proporão
moção como homenagem ao munícipe apresentante da proposta, como
cidadão idealista municipal.
Art. 10. Propostas apresentadas manifestamente inconstitucionais, ilegais, ou
ainda, contrárias à Lei Orgânica, serão rejeitadas de plano.
Art. 11. Caso haja a apresentação de propostas idênticas, tramitará em
primeiro a proposta mais antiga, sendo esta aprovada as demais serão Pd
Pá
arquivadas.
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Art. 12. Apresentada proposta já analisada e rejeitada por qualquer motivo,
haverá a rejeição de plano da proposta, sendo vedada nova apresentação.
Art. 13. Portaria editada pelo Presidente da Câmara regulamentará a presente
resolução no que for necessário.
Art. 14. As despesas decorrentes da execução da presente Resolução, correm
por conta das dotações da Câmara Municipal, suplementadas se necessário.
Art. 15. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, 16 de novembro de 2022 — quarta-feira.
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 004/2022.
Cumprimentando cordialmente os colegas parlamentares, venho por
meio desta, solicitar o apoio, com a aprovação da presente proposta.
A proposta ora apresentada, que colocamos à discussão do Egrégio
Plenário, trata-se de uma proposta simples, porém, de grande alcance.
Trata-se de um Projeto de Resolução, que permitirá aos nossos
cidadãos, quer seja de forma individual ou ainda por pessoa jurídica, de criar e
encaminhar propostas de possíveis soluções nos mais diversos segmentos de
atuação.
A denominação oficial da legislação será intitulada “Programa Cidadão
Idealista”, sendo uma parceria entre cidadãos e o legislativo municipal.
Aumentaria e motivaria a participação popular na política, trazendo em
muitas das vezes sugestões para a possível regularização de assuntos de
interesse da coletividade, entretanto, desde que cumpridas as normas legais
pertinentes, sem expor o cidadão ao difícil e burocrático sistema legal de colher
cinco por cento de assinaturas dos eleitores do Município, para propor projetos
de interesse da coletividade, já que muitos exercem atividades em empresas
privadas e não teriam disponibilidade de tempo, para angariar as assinaturas
necessárias, podendo facilitar a sua proposta, nos moldes deste projeto.
Abriria também a oportunidade de identificar em meio à sociedade
pessoas visionárias, criativas, idealistas, comprometidas com a municipalidade
e o bem estar de nossa população, podendo contribuir com sugestões a serem
avaliadas pelo legislativo.
Este projeto mesmo, foi sugestão do munícipe, Senhor Luciano Souza
do Amor, que me procurou, com esta sugestão e entendi como boa a proposta
decidindo apadrinha-la, para buscar a sua aprovação e colocar em prática.
Vale registrar que o cidadão idealista após toda a tramitação e
aprovação da proposta irá receber uma Moção, do legislativo, como
homenagem ao munícipe apresentante da proposta, como cidadão idealista
municipal.
Pelos motivos expostos é que reiteramos a aprovação do presente
projeto ao qual já agradecemos. Es
Data supra.
ga
VEREADOR
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