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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
T o
19 e ABAIHO E PROGRESSO o,
Ofício n.º 230/2022.
Reí.: Retirada de Projeto de Lei Complementar n.º 027/2022.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 18 de novembro de 2022.
Senhor Presidente, de acordo com as prerrogativas a mim
atribuídas pelo artigo 173, inciso V, do Regimento Interno desta Câmara Municipal,
solicito com o presente, a retirada do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º
027/2022 - CRIA O DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL NA
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO
AMBIENTE, A ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO, dessa
Câmara Municipal com a consequente devolução a esta Prefeitura, para estudos e
readequações do referido projeto de Lei Complementar, remetendo-o posteriormente
à edilidade para aprovação.
Na oportunidade, reitero a Vossa Excelência manifestações do
meu mais alto apreço e elevada consideração.
Excelentíssimo Senhor Vereador
JOSE PEDRO DE JESUS PAES
Presidente da Câmara Municipal
Artur Nogueira - SP
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