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materia nº 39/2022

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 39 / 2022
Date 2022-02-10
EmentaSOLICITA REAJUSTAR O SALÁRIO BASE DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL AO PISO NACIONAL DEFINIDO PELA RECENTE PORTARIA Nº 67/2022 DO GOVERNO FEDERAL QUE ESTABELECE O NOVO VALOR DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA (PSPN)
native_id162

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-15 Indicação deferida e encaminhada aos órgãos competentes. — —
2022-02-11 INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail: secretaria(a) camaraarturnogueira.sp.gov.br
INDICAÇÃO N.º 13? 12022
“SOLICITA REAJUSTAR O SALÁRIO BASE DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL AO
PISO NACIONAL DEFINIDO PELA RECENTE PORTARIA Nº 67/2022 DO
GOVERNO FEDERAL QUE ESTABELECE O NOVO VALOR DO PISO SALARIAL
PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA (PSPN)
O Vereador que esta subscreve, nos termos do artigo 210, da
resolução nº84 de 11 de novembro de 2010 (Regimento interno) da Câmara Municipal
de Artur Nogueira, INDICA ao Excelentíssimo Senhor LUCAS SIA RISSATO, DD.
Prefeito Municipal, que o Poder Executivo, junto à Secretaria da Educação verifique
a viabilidade de reajustar o salário dos professores da rede municipal ao piso
nacional, que fora recentemente (04/02/2022) reajustado através de Portaria
067/2022, do Governo Federal. Em 2022, o novo piso da categoria será de R$
3.845,63 (três mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três
centavos).
JUSTIFICATIVA:
O piso nacional dos profissionais do Magistério Público, instituído pela
Lei nº 11.738/2008 teve seu maior reajuste desde a sua criação, por meio da Portaria
nº 067/2022, de autoria do Presidente Jair Messias Bolsonaro. E nada mais justo do
que reajustar os vencimentos do nosso Magistério Municipal aos novos valores,
ressalvadas as questões de carga horária de cada categoria.
Após a edição da Portaria do Governo federal que propôs esse aumento
de cerca 33,24% (trinta e três virgula vinte e quatro por cento), vários professores
entraram em contato com esse Vereador, motivo pelo qual venho interceder junto ao
Poder Executivo para que eles recebam essa valorização justa pelo bom trabalho que
desempenham formando e educando nossos jovens.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 10 de fevereiro de 2022.
VEREADOR MARCE
(Tenei
Vice-Presidente da Câmara Municipal

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