PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
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PROJETO DE LEINº 044 [2022
“Dispõe sobre a criação, regulamentação e
funcionamento do Conselho Municipal de Proteção e
Bem-Estar Animal - CMPBEA e do Fundo Municipal de
Proteção e Bem Estar Animal - FUMBEA do Município
de Artur Nogueira e dá outras providencias.”
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São
Paulo, nos uso de suas atribuições e prerrogativas legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal -
CMPBEA, órgão colegiado de composição paritária, permanente e de caráter consultivo e
deliberativo, fiscalizador e de assessoramento em questões relativas à proteção e bem-estar
animal.
Parágrafo único - O Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal -
CMPBEA fica vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, com a
finalidade de que, dispondo da sua organização administrativa possa gerar condições de
desenvolvimento de suas atividades
Art. 2º - O Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal - CMPBEA terá
como objetivo orientar, auxiliar e aconselhar a Secretaria do Meio Ambiente ou outros órgãos
que se fizerem necessários, no tocante as políticas públicas inerentes a proteção e defesa dos
animais. .
CAPÍTULO Il
DA COMPETÊNCIA
Art. 3º - Compete ao Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal -
CMPBEA:
| - cooperar:
a) na proteção e defesa dos animais, quer sejam os chamados de estimação ou
domésticos, domesticados, bem como os animais de fauna silvestre;
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b) na sensibilização da população sobre a necessidade de se adotar os princípios
da guarda responsável e proteção ecológica dos animais,
c) na defesa dos animais feridos e abandonados.
|I - colaborar na execução do Programa de Educação Ambiental, na parte que
concerne à proteção de animais e seus habitats;
III - solicitar e acompanhar as ações de órgãos da Administração Direta ou
Indireta, que têm incidência no desenvolvimento dos programas de proteção e defesa dos
animais;
IV - colaborar nos planos e programas de controle das diversas zoonoses;
V - incentivar a preservação das espécies de animais da fauna silvestre, bem
como a manutenção dos seus ecossistemas, principalmente de proteção ambiental, estações,
reservas e parques ecológicos, assumindo ou encaminhando aos órgãos e entidades
competentes, animais apreendidos por tráfico ou caça ilegal cuja manutenção ou soltura, seja
impraticável;
VI - coordenar e encaminhar ações que visem, no âmbito do Município, junto à
sociedade civil, a defesa e a proteção dos animais;
VII - propor alterações na legislação vigente, visando aprimorar e garantir maior
efetividade no respeito ao direito legítimo e legal dos animais, evitando-se a crueldade aos
mesmos e resguardando suas características próprias;
VIII - propor a realização de campanhas:
a) de esclarecimento à população quanto ao tratamento digno que deve ser dado
aos animais;
b) de adoção de animais visando o não abandono;
c) de registro de cães e gatos;
d) de vacinação dos animais;
e) para o controle reprodutivo de cães e gatos.
IX - envidar esforços junto a outras esferas de governo a fim de aprimoramento
da legislação e dos serviços de proteção aos animais.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Seção |
Da Composição
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Art. 4º - O Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal - CMPBEA será
constituído por 12 (doze) membros, divididos de forma paritária entre o Poder Público e a
sociedade civil do Municipio de Artur Nogueira.
Paragrafo 1º - O Poder Público será representado por:
a) 1 (um) representante pertencente ao quadro de servidores da Secretaria
Municipal do Meio Ambiente,
b) 1 (um) representante pertencente ao quadro de servidores da Secretaria
Municipal de Administração;
c) 1 (um) representante pertencente ao quadro de servidores da Secretaria
Municipal de Assistencia e Desenvolvimento Social;
d) 1 (um) representante pertencente ao quadro de servidores da Secretaria
Municipal de Segurança Publica;
e) 1 (um) representante pertencente ao quadro de servidores da Secretaria
Municipal de Saude;
f) 1 (um) representante pertencente ao quadro de servidores da Secretaria
Municipal de Educação;
Paragrafo 2º - A sociedade civil do Municipio de Artur Nogueira será
representada por:
a) 2 (dois) representantes do quadro de associados das Organizações não
Governamentais relacionadas aos direitos e defesa dos animais sediadas no Municipio de
Artur Nogueira;
b) 2 (dois) representantes dos voluntários da proteção e Defesa Animal
(pessoa física), do Municipio de Artur Nogueira;
c) 1 (um) representante das clinicas veterinárias situadas no Municipio de
Artur Nogueira;
d) 1 (um) representante pertencente ao quadro de Advogados da 248º
Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil.
Paragrafo 3º - Cada titular do Conselho terá 1 (um) suplente, oriundo da mesma
categoria representativa.
Paragrafo 4º - Os membros representantes do Poder Público serão indicados
por seus respectivos setores e nomeados pelo Prefeito através de Decreto.
Paragrafo 5º - As entidades e demais interessados em compor o Conselho
Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal - CMPBEA, deverão apresentar requerimento
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junto à Secretaria do Meio Ambiente, instruído com cópia dos estatutos sociais devidamente
registrados e ata de eleição da atual diretoria e, no caso das pessoas fisicas copias dos
seus documentos pessoais pertinentes, sendo dispensadas tais obrigatoriedades aos
integrantes dos órgãos públicos.
Seção Il
Da Organização
Art. 5º - O Conselho Municipal do Bem Estar dos Animais - CMPBEA constituirá
uma Mesa Diretora composta de Presidente, Vice-Presidente, Secretário Executivo e
Secretário Adjunto, respeitando-se a paridade expressa nesta Lei.
Paragrafo 1º - Para efeitos do caput deste artigo caberá aos conselheiros do
CMPBEA com direito a voto, eleger em reunião deliberativa, entre seus membros titulares, O
Presidente, o Vice- Presidente, o Secretario Executivo e o Secretário Adjunto, para
composição da Mesa Diretora.
Paragrafo 2º - O mandato da Mesa Diretora será de 02 (dois) anos, permitida
a recondução uma única vez, por decisão do Plenário.
Paragrafo 3º - As atribuições, competências, ausências, impedimentos e
vacâncias dos ocupantes da Mesa Diretora, serão resolvidas conforme estabelecido em
Regimento Interno.
Seção III
Do Funcionamento
Art. 6º - O Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal - CMPBEA
reunir-se-á, ordinariamente uma vez por mês, na forma estabelecida em seu Regimento Interno
e, em caráter extraordinário, sempre que convocado pela presidencia.
Art. 7º - O exercício das funções de membro do Conselho Municipal de Proteção
e Bem-Estar Animal - CMPBEA será considerado como prestação de serviços relevantes ao
Município, razão pela qual não será remunerado.
Art. 8º - As reuniões do Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal -
CMPBEA serão realizadas com a presença de membros efetivos e/ou seus suplentes, com a
presença da maioria simples de seus membros.
Animal - CMPBEA elaborará seu Regimento Interno, que deverá ser homologado por Decreto
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Art. 9º - Após sua instalação, o Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar )
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do Executivo.
CAPÍTULO V
DO FUNDO MUNICIPAL DO BEM ESTAR DOS ANIMAIS
Art. 10 - Fica criado o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal —
FUMBEA, que tem por finalidade captar e aplicar recursos visando o financiamento,
investimento, expansão, implantação e aprimoramento das ações voltadas à proteção e bem-
estar dos animais.
Art. 11 - O Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal - FUMBEA será
constituído dos seguintes tipos de receitas:
| - dotações orçamentárias próprias ou de créditos que lhe sejam destinados;
II - recursos provenientes dos Conselhos Estadual e Nacional de Proteção e Bem-
Estar Animal;
III - doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham ser destinados;
IV - rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicação de capital;
V - valores repassados pela União e pelo Estado ao Município, provenientes de
multas decorrentes de condenações ou ações civis ou de imposição de penalidades
administrativas, aplicadas no Município de Artur Nogueira, previstos em leis específicas.
VI — recursos obtidos junto a entidades privadas, mediante a celebração de
parcerias, acordos de cooperação, termos de colaboração e fomento ou contratos específicos;
VII - contribuição dos governos e organismos nacionais e internacionais;
VIII - outros recursos que lhe forem destinados.
Paragrafo 1º - Os recursos a que se refere o parágrafo anterior serão transferidos,
depositados, recolhidos ou creditados em conta específica do Fundo Municipal de Proteção e
Bem-Estar Animal - FUMBEA em instituição financeira oficial.
Paragrafo 2º - Os recursos do Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal —
FUMBEA destinados às entidades registradas no Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar
Animal, para execução de programas e projetos específicos, poderão ser utilizados, além das
despesas de custeio e manutenção, na aquisição de material e equipamentos permanentes, na
forma prevista no respectivo Plano de Trabalho aprovado.
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Paragrafo 3º - Os materiais e equipamentos permanentes, adquiridos na forma do
parágrafo anterior, integrarão o patrimônio municipal durante a execução do programa ou
projeto, e, ao final, a municipalidade poderá proceder sua transferência às respectivas
entidades, nos termos da Lei Orgânica do Município.
Paragrafo 4º - O Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal - CMPBEA
deverá prestar contas publicamente de toda a movimentação financeira do Fundo Municipal de
Proteção e Bem-Estar Animal - FUMBEA.
Paragrafo 5º - A gestão financeira dos recursos do Fundo Municipal de Proteção e
Bem-Estar Animal - FUMBEA será feita pela Secretaria de Finanças.
Paragrafo 6º - A Secretaria de Finanças aplicará, no mercado financeiro, os recursos
do Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal - FUMBEA, eventualmente disponíveis,
revertendo ao mesmo os seus rendimentos.
Paragrafo 7º - A liberação dos recursos e o controle das prestações de contas dos
programas e projetos específicos executados com recursos do Fundo Municipal de Proteção e
Bem-Estar Animal - FUMBEA será feita pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Artur
Nogueira.
Paragrafo 8º - O Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal - CMPBEA
emitirá, ao final de cada programa ou projeto, parecer quanto à execução dos recursos utilizados
do Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal - FUMBEA.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12 « O Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal - CMPBEA
manifestar-se-á por meio de resoluções, recomendações, moções e outros atos deliberativos,
cabendo à Secretaria Municipal de Meio Ambiente tomar as medidas administrativas
necessárias para os devidos encaminhamentos.
Parágrafo Único - As resoluções serão os documentos competentes para
divulgar as decisões do Conselho, sendo assinadas pelo seu Presidente e encaminhadas ao
Poder Executivo Municipal para publicação.
Art. 13 - É vedado ao membro do Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar
Animal - CMPBEA envolver-se com propostas, moções ou requerimento de ordem pessoal ou
coletiva, que não se relacionem diretamento com os objetivos do Conselho disposto nesta Lei,
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ou que envolvam materias político-partidárias ou religiosas, durante suas atividades como
conselheiro.
Art. 14 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta de verbas próprias, consignadas em orçamento.
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Prefeito Jacob Stgin, 07 de dezembro de 2022.
LUCAS SIA RISSATO
A eito
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Justificamos o presente Projeto de Lei, que ora, encaminhamos para apreciação
dessa Egrégia Casa Legislativa tem por objetivo a criação do Conselho Municipal de Proteção
e Bem-Estar Animal - CMPBEA
Um município que busca a construção de uma sociedade democrática e justa
deverá ter políticas visando o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso
comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à
coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Para
assegurar a efetividade desse direito, incube ao poder público: proteger a fauna e a flora,
vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem
a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.
Os animais, além de ser uma questão humanitária, é tema de alta relevância, de
saúde pública e meio ambiente e o Município de Artur Nogueira deve promover iniciativas
concretas em defesa do meio-ambiente, o que não vem ocorrendo durante os últimos anos.
Tal reivindicação é um antigo desejo da proteção animal, dada a importância e
anecessidade de melhoria, além de ser imprescindível para o pleno cumprimento da
política ambiental do Município.
Observa-se que o município precisa de uma política voltada à proteção animal
obtém emendas parlamentares para melhoria das respectivas cidades. A população valoriza
a saúde e a segurança pública e se mostra altamente sensível com os animais pobres,
carentes ou abandonados no município de Artur Nogueira.
Diante ao exposto, estas são as razões pelo qual submetemos o presente projeto
de lei à elevada apreciação dessa casa legislativa, solicitando desde já a sua aprovação, diante
da justificativa acima prestada e contando com a compreensão de Vossas Excelências para
apreciação desta importante matéria, pedimos a devida vênia para aprovação deste projeto de
lei, que certamente saberão reconhecer o eleyado interesse público envolvido na matéria.
Pelos motivos ora expostos, solicitoja acolhida e aprovação da matéria, ao tempo
em que renovo as minhas cordiais saudações.
LUCAS RISSATO
ráfeito