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materia nº 67/2022

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 67 / 2022
Date 2022-12-16
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O RESTAURO DO “GRUPO ESCOLAR FRANCISCO CARDONA”, EDIFÍCIO TOMBADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.812 DE 24/04/1990 DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1655

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-21 Norma promulgada A LEI SANCIONADA E PROMULGADA. REGISTRE-SE E ARQUIVE-SE.
2022-12-21 AUTÓGRAFO ENVIADO AO EXECUTIVO A —
2022-12-20 À SECRETARIA PARA PROVIDÊNCIAS A À SECRETARIA PARA REDAÇÃO DO AUTÓGRAFO, COLHIMENTO DE ASSINATURAS DA MESA E ENVIO AO EXECUTIVO.
2022-12-19 Proposição aprovada A PROJETO APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA EM REGIME DE URGÊNCIA. SEGUE PARA AUTÓGRAFO.
2022-12-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia A REQUERIMENTO DE DISPENSA DE PARECERES
2022-12-16 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO A DESPACHO INICIAL

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-19T19:41:19.567889-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN?
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
PROJETO DE LEINº 047 [2022
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA
O RESTAURO DO “GRUPO ESCOLAR
FRANCISCO CARDONA”, EDIFÍCIO
TOMBADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.812
DE 24/04/1990 DE PROPRIEDADE DO
MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA.”
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de
São Paulo, no uso de minhas regulares atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Município de Artur Nogueira, através de sua
Secretaria Municipal de Educação, a promover a necessária reforma para fins de restauro
do “Grupo Escolar Francisco Cardona”, edifício esse tombado pela Lei Municipal n.º 1.812
de 24/04/1990.
Art. 2º - O imóvel em questão encontra-se situado na Av. Dr. Fernando Arens
nº 305 e é de propriedade do Município de Artur Nogueira, tendo sido recebido em doação
advindo do Estado de São Paulo, conforme escritura lavrada em 24 de fevereiro de 1.988,
objeto da matricula de nº 36.536, junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Mogi Mirim,
estado de São Paulo.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, de acordo com o
objeto da despesa, consignadas em orçamento e suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Prefeito Jacob Stein, 12 de Dezembro de 2.022
|
5 SIÁ RISSATO
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
À: br
TRABAtHO E PROGRESSO, ju,
Exmo. Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
O presente projeto de lei tem por finalidade a concessão da devida
autorização legislativa para que o Município de Artur Nogueira, através de sua Secretaria
Municipal de Educação, possa promover a necessária reforma para fins de restauro do
“Grupo Escolar Francisco Cardona”, edifício esse tombado pela Lei Municipal nº 1.812 de
24/04/1990.
Justificamos o presente Projeto de Lei que ora encaminhamos para
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa eis que, conforme contido na Lei Municipal nº
1.812 de 24/04/1990, restou estabelecido em seu artigo 2º que “nenhuma reforma,
ampliação, demolição, total ou parcial será permitido no edifício tombado, sem expressa e
prévia autorização legislativa, através de lei especial”.
Como é de conhecimento público, o prédio em questão esta fechado há
algum tempo, em péssimas condições por falta de manutenção e as ações do tempo.
Após a conclusão das necessárias reformas de restauro, conforme consta
do projeto arquitetônico que este acompanha, a Secretaria Municipal de Educação utilizará
o espaço juntamente com o teatro para realização de cursos de capacitações e oficinas
didáticas e pedagógicas de professores e profissionais da educação, assim como EJA -
Educação de Jovens e Adultos no período diurno.
Diante ao exposto, estas são as razões pelo qual submetemos o presente
projeto de lei à elevada apreciação dessa casa legislativa, solicitando desde já a sua
aprovação, diante da justificativa acima prestada e contando com a compreensão de Vossas
Excelências para apreciação desta importante matéria, pedimos a devida vênia para
aprovação deste projeto de lei, que certamente saberão reconhecer o elevado interesse
público envolvido na matéria.
Pelos motivos ora expostos, solicito a acolhida e aprovação da matéria, ao
tempo em que renovo as minhas cordiais saudações.

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