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materia nº 68/2022

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 68 / 2022
Date 2022-12-16
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO COM A EMPRESA FIPE – FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESQUISAS ECONÔMICAS
native_id1656

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-21 Norma promulgada A LEI SANCIONADA E PROMULGADA. REGISTRE-SE E ARQUIVE-SE.
2022-12-21 AUTÓGRAFO ENVIADO AO EXECUTIVO A —
2022-12-20 À SECRETARIA PARA PROVIDÊNCIAS A À SECRETARIA PARA REDAÇÃO DO AUTÓGRAFO, COLHIMENTO DE ASSINATURAS DA MESA E ENVIO AO EXECUTIVO.
2022-12-19 Proposição aprovada A PROJETO APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA EM REGIME DE URGÊNCIA. SEGUE PARA AUTÓGRAFO.
2022-12-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia A REQUERIMENTO DE DISPENSA DE PARECERES
2022-12-16 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO A DESPACHO INICIAL

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-19T19:51:56.891040-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 5

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN?
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
PROJETO DE LEI N.º “4º [2022
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CELEBRAR TERMO DE ACORDO DE
PARCELAMENTO COM A EMPRESA FIPE
- FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESQUISAS
ECONOMICAS”.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º « Fica reconhecido e consolidado o débito do Município de Artur
Nogueira, relativo aos valores devidos à empresa FIPE — FUNDAÇÃO INSTITUTO DE
PESQUISAS ECONÔMICAS referente à serviços prestados relativos ao Contrato nº
058/2018, no importe de R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais) a serem
liquidados na forma e prazo previstos no anexo | da presente Lei.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar termo de
acordo de parcelamento e confissão dos débitos acima especificados com a empresa
FIPE — Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas, no importe da dívida consolidadas
na forma do artigo anterior.
Paragrafo único: As condições da confissão de dívida e parcelamento
serão estabelecidas conforme termo de acordo de parcelamento e confissão de débitos,
que faz parte integrante da presente Lei, a serem firmados entre o Município de Artur
Nogueira e a empresa FIPE - Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de recursos contemplados nas dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 4º - O Poder Executivo firmará o termo, objeto do presente, no prazo
de até 15 (quinze) dias contados da data de publicação desta Lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”?
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
A e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 14 de dezembro de 2022.
LUCA RISSATO
refeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN?
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
T — < [1]
no A PABAtHO E PROGRESSO rogy
JUSTIFICATIVA
Exmo. Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Com o presente, tenho a honra de submeter à elevada apreciação dessa
Egrégia Casa Legislativa, o Projeto de Lei que dispõe sobre o parcelamento de débitos
relativo aos valores devidos à empresa FIPE — Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas
referente à serviços prestados relativos ao Contrato nº 058/2018, dando possibilidade ao
Município de honrar com a devida quitação desses débitos.
Assim, expostos os critérios adotados na elaboração do presente Projeto
de Lei, exaltando a importância da matéria para o bom andamento e desempenho da
Administração Municipal.
Em síntese, é disto que trata o presente Projeto de Lei, para o qual
solicitamos à essa Nobre Casa a deliberação e aprovação nos moldes legais e regimentais.
E, ainda, tendo em vista que a medida é de interesse do Município de
Artur Nogueira, solicitamos a sua tramitação em caráter de urgência, conforme o disposto no
artigo 53 da Lei Orgânica Municipal e, no artigo 175 do Regimento Interno da Câmara
Municipal em vigor.
Pelos motivos ora expostos, solicito a acolhida e aprovação da matéria, ao
tempo em que renovo as minhas cordiais saudações.
Atenciosamente,
LUCAS SIA RISSATO
refeito
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
ANEXO |
TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO E CONFISSÃO DE DÉBITOS
MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no
C.N.P.J. 45.735.552/0001-86, com sede na Rua XV de Novembro nº 1400, em Artur Nogueira,
Estado de São Paulo, neste ato representado por seu Prefeito Municipal LUCAS SIA RISSATO,
brasileiro, portador de Cédula de Identificação RG nº 28.061.062-2 e do CPF/MF nº
395.283.878-02, com domicilio no mesmo endereço, doravante denominado DEVEDOR e a
empresa FIPE - FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESQUISAS ECONÔMICAS, inscrita no CNPJ
sob o nº 43.942.358/0001-46, com sede administrativa na Avenida Corifeu de Azevedo Marques
n.º 5677, Vila São Francisco, Município de São Paulo, Estado de São Paulo, neste ato,
representado pelo seu diretor JOSE PINHEIRO PREARD, doravante denominado CREDORA,
acordam o seguinte:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
A empresa FIPE - FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESQUISAS ECONÔMICAS é
CREDORA junto ao DEVEDOR Município de Artur Nogueira da quantia de R$ 2.100.000,00 (dois
milhões e cem mil reais), detalhada na planilha anexa, correspondente aos serviços de
realização de estudos sobre a divida ativa, recuperação de valores, recálculos de encargos,
redução de passivo e elaboração de programa de modernização da administração municipal,
objeto do Contrato nº 58/2018, devidas e não pagas a CREDORA, conforme relatório de
Movimentação de Empenho de Restos a Pagar 2018.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PAGAMENTO
O montante de R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais) será pago da seguinte
forma:
a) Uma parcela, de entrada, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) a ser paga
até o dia 21 de dezembro de 2022;
b) O restante, no montante de R$ 1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil reais), será
pago em 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas de R$ 158.333,34 (cento e
cinquenta e oito mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e quatro centavos), todo
dia 20 dos meses subsequentes, comprometendo-se o DEVEDOR a pagar as parcelas
nas datas fixadas
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
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aro APABALHO EPROGSESSO, rua
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
CLÁUSULA TERCEIRA - DA RESCISÃO
Constitui-se em motivos para rescisão deste acordo, que ocorrerá independentemente de
qualquer intimação, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial:
a) a infração de qualquer das cláusulas deste instrumento;
b) a falta de pagamento de duas parcelas consecutivas ou não.
CLÁUSULA QUARTA: DA QUITAÇÃO ANTECIPADA
Havendo interesse entre as partes, o DEVEDOR poderá antecipar o pagamento das
parcelas, fazendo-o na ordem inversa dos vencimentos.
CLÁUSULA QUINTA: DO FORO
Para dirimir quaisquer dúvidas que porventura venham surgir no decorrer da execução do
presente termo, as partes, de comum acordo, elegem o Foro da Comarca de Artur Nogueira,
Estado de São Paulo.
Para fins de direito, este instrumento é firmado em 3 (três) vias de igual teor e forma e
diante de 2 (duas) testemunhas.
Município de Artur Nogueira, de Dezembro de 2022.
Prefeito Municipal de Artur Nogueira
FIPE - FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESQUISAS ECONÔMICAS

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