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materia nº 29/2022

Tipo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Número / Ano 29 / 2022
Date 2022-12-16
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, EXTINÇÃO, MUDANÇA DE REFERÊNCIA E DE NOMENCLATURA, DE CARGA HORÁRIA E VACÂNCIA DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DE NOMENCLATURA DE CARGO PÚBLICO EM COMISSÃO; CRIAÇÃO, EXTINÇÃO E MUDANÇA DE NOMENCLATURA DE FUNÇÕES GRATIFICADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1657

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-21 Norma promulgada A LEI SANCIONADA E PROMULGADA. REGISTRE-SE E ARQUIVE-SE.
2022-12-20 AUTÓGRAFO ENVIADO AO EXECUTIVO A —
2022-12-20 À SECRETARIA PARA PROVIDÊNCIAS A À SECRETARIA PARA REDAÇÃO DO AUTÓGRAFO, COLHIMENTO DE ASSINATURAS DA MESA E ENVIO AO EXECUTIVO.
2022-12-19 Proposição aprovada A PROJETO APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA EM REGIME DE URGÊNCIA. SEGUE PARA AUTÓGRAFO.
2022-12-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia A REQUERIMENTO DE DISPENSA DE PARECERES
2022-12-16 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO A DESPACHO INICIAL

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-19T19:23:37.487312-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 11 0 0

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Avenida XV de novembro, 1400 — Jardim Planalto Artur Nogueira
CEP: 13.165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 029
“Dispõe sobre a criação, extinção,
mudança de referência e de nomenclatura, de carga horária e
vacância de cargos públicos de provimento efetivo; criação,
extinção e mudança de referência e de nomenclatura de cargo
público em comissão; criação, extinção e mudança de
nomenclatura de funções gratificadas, e dá outras
providências”.
Art.1.º - Ficam criadas as Referências 61, 62, 63, 64 e 65 no Anexo VI, da
Tabela de Referências Salariais, da Lei Complementar 475 de 2.009, Anexo |
(tabela de referência completa):
REFERÊNCIA | VALOR R$
61 R$ 6.324,03
62 R$ 6.621,25
63 R$ 6.932,45
64 R$ 7.258,28
65 R$ 7.956,59
Art. 2.º - Ficam criados no Quadro de Servidores Públicos do Município de Artur
Nogueira, para provimento em comissão, os seguintes cargos:
l. Secretário de Comunicação;
H. Secretário de Desenvolvimento Econômico.
$ 1º Os cargos criados pelo artigo anterior serão remunerados na
forma do disposto na Lei nº 3.206 de 05 de dezembro de 2014;
8 2º Os cargos em comissão de Secretário de Finanças, criado pela
Lei Complementar nº 228/2001, passa a ter a seguinte denominação
Secretário da Fazenda e Secretário de Esportes e Lazer, criado pela
Lei Complementar nº 508/2011, passa a ter a seguinte denominação
Secretário de Esportes, Lazer e Juventude.
Art. 3.º - Ficam criados os seguintes cargos públicos de provimento efetivo no
Quadro de Servidores Públicos do Município de Artur Nogueira, Anexo Il (quadro
total dos cargos efetivos):
DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS
Avenida XV de novembro, 1400 — Jardim Planalto - CEP: 13.165-025 — Artur Nogueira — SP
Telefone: (19) 3827-9700 — Ramal 9747 - E-mail: rhDarturnogueira.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Avenida XV de novembro, 1400 — Jardim Planalto —Artur Nogueira
CEP: 13.165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
CARGOS EFETIVOS - CRIAÇÃO EE
Assessor de Imprensa
| Auditor Fiscal Tributário Municipe
Contador
Ouvidor
Art. 4.º - Ficam extintos os seguintes cargos públicos de provimento efetivo no
Quadro de Servidores Públicos do Município de Artur Nogueira:
QTIDADE CARGO EFETIVOS - EXCLUSÃO REFERÊNCIA
| Agente de Saneamento
o
LS]
Ajudante Geral
Armador
Atendente de Enfermagem
Atendente de Unidade de Saúde
Auxiliar de Coordenador de Creche e Escola
Carpinteiro
Chefe de Divisão de Contabilidade
Coletor de Lixo
Comunicador Social
Copeira
Diretor de Secretaria de Gabinete
Eletricista de Auto
Encarregado de Cadastro Rural
Fiscal de Limpeza
Frentista
Gari
Merendeira
Padeiro
Professor de Corte e Costura
Recepcionista
Responsável Pelo Controle do Patrimônio
Servente de Limpeza
Técnico de Saneamento
Tratorista
Zelador
DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS
Avenida XV de novembro, 1400 — Jardim Planalto - CEP: 13.165-025 — Artur Nogueira — SP
Telefone: (19) 3827-9700 — Ramal 9747 - E-mail: rhQarturnogueira.sp.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Avenida XV de novembro, 1400 — Jardim Planalto —Artur Nogueira
CEP: 13.165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br
Fone/Fax (19) 3827-9700
site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Art. 5.º - Ficam alteradas as referências dos seguintes cargos públicos de
provimento efetivo no Quadro de Servidores Públicos do Município de Artur
Nogueira:
REFERÊNCIA
REFERENCIA
QTIDADE | CARGOS EFETIVOS - MUDANÇA DE
REFERÊNCIA ATUAL NOVA
20 Agente de Apoio Escolar 20 23
15 Agente de Trânsito 34 37
2 Agente de Vigilância Sanitária 26 29
64 Ajudante Geral 16 20
1 Ajudante Geral (a) 16 20
3 Atendente de Unidade de Saúde 23 26
111 Auxiliar de Departamento 26 29
1 Auxiliar de Departamento (a) 26 29
8 Auxiliar de Laboratório 29 32
) Auxiliar de Mecânico 16 20
2 Auxiliar de Topógrafo 20 23
2 Coletor de Lixo 16 20
1 Contador 50 55
8 Coveiro 23 26
110 Cozinheira 18 22
8 Enfermeiro 51 54
12 Escriturário 23 26
2 Frentista 16 20
35 Gari 16 20
32 Inspetor de Alunos 20 23
12 Jardineiro 23 26
39 Motorista Il 27 30
1 Motorista Il (a) 27 30
35 Motorista de Ambulância 27 30
6 Oficial de Escola 26 29
1 Padeiro 23 26
4 Procurador Jurídico 56 66
20 Recepcionista 23 26
1 Regente 52 62
20 Secretário de Escola 26 29
2 Servente de Limpeza (a) | 16 20
113 Servente de Limpeza 16 20
9 Telefonista 18 21
DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS
Avenida XV de novembro, 1400 — Jardim Planalto - CEP: 13.165-025 — Artur Nogueira — SP
Telefone: (19) 3827-9700 — Ramal 9747 - E-mail: rhDarturnogueira.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Avenida XV de novembro, 1400 — Jardim Planalto Artur Nogueira
CEP: 13.165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
1 Tesoureiro 26 44
7 Tratorista 18 21
1 Tratorista (a) 18 21
15 Vigia de Patrimônio
Zelador
Art. 6.º - Ficam criados os seguintes cargos em comissão no Quadro de
Servidores Públicos do Município de Artur Nogueira, Anexo III (quadro total de
cargos em comissão):
QTIDADE CARGOS EM COMISSÃO - CRIAÇÃO REFERÊNCIA
1 Analista Executivo de Gabinete
1 Chefe de Divisão de Cemitério Municipal 52
1 Chefe de Divisão de Contabilidade 52
1 Chefe de Divisão de Iluminação Pública 52
1 Chefe de Divisão de Governo 4 52
Chefe de Divisão de Desenvolvimento Sustentável e
1 Projetos 52
1 Chefe de Divisão de Meio Ambiente 52
1 Chefe de Divisão de Mobilidade Urbana 52
1 Coordenador Administrativo 43
1 Coordenador de Agricultura 43
1 Coordenador de Atendimento do PAT 43
1 Coordenador de Cultura 43
1 Coordenador de Desenvolvimento Econômico 43
1 Coordenador de Esportes 43
1 Coordenador de Execução Fiscal 43
1 Coordenador de Obras 43
1 Diretor de Cadastro Mobiliário e Divida Ativa 55
1 Diretor de Comunicação 55
1 Diretor de Desenvolvimento Econômico 55
1 Diretor de Desenvolvimento Social e Ações Solidárias 55
à) Diretor de Esportes 55
1 Diretor de Manutenção de Estradas 55
1 Diretor de Planejamento 55
1 Diretor de Transportes 55
1 Diretor de Transportes da Saúde 55
DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS
Avenida XV de novembro, 1400 — Jardim Planalto - CEP: 13.165-025 — Artur Nogueira — SP
Telefone: (19) 3827-9700 — Ramal 9747 - E-mail: rhQarturnogueira.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Avenida XV de novembro, 1400 — Jardim Planalto —Artur Nogueira
CEP: 13.165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
1 | Diretor Executivo de Gabinete 55
Art. 7.º - Ficam extintos os seguintes cargos em comissão no Quadro de
Servidores Públicos do Município de Artur Nogueira:
1 Assessor de Comunicação 52
8 Assessor de Secretaria 39
1 Chefe de Divisão de Cultura 52
1 Chefe de Divisão de Estradas 52
1 Chefe de Divisão de Educação 52
1 Chefe de Divisão de Obras 52
1 Chefe de Divisão de Secretaria 52
1 “| Coordenador de Participação Popular 43
1 Coordenador de Unidades de Saúde 53
1 Coordenador de Vigilância Sanitária 53
1 | Coordenador de Odontologia 53
1 Coordenador de Equipe de Zeladoria 52
1 Diretor Clínico do Hospital Municipal 55
1 Diretor de Contabilidade
1 Diretor de Segurança
Art. 8.º - Ficam alteradas as denominações dos seguintes cargos em
comissão no Quadro de Servidores Públicos do Município de Artur Nogueira:
DENOMINAÇÃO ATUAL DENOMINAÇÃO NOVA REFERÊNCIA
Chefe de Divisão de Serviços Munic., Agric. | Chefe de Divisão de Agricultura
e Abastecimento 52
Chefe de Divisão de Limpeza Pública Chefe de Manutenção e Abastecimento 52
Chefe de Serviços Comunitários Coordenador de Serviços Comunitários 43
Coordenador da Juventude Coordenador da Juventude e Lazer 43
Coordenador de Equipe de Zeladoria Chefe de Divisão de Patrimônio e
Almoxarifado 52
Coordenador de Farmácia Chefe de Divisão de Farmácia 53
Coordenador de Unidade Social de Chefe de Divisão de Promoção Social
Solidariedade 53
Coordenador do Hospital Municipal Chefe de Divisão de Transportes 53
Diretor Administrativo de Recursos Materiais | Diretor Administrativo 55
DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS
Avenida XV de novembro, 1400 — Jardim Planalto - CEP: 13.165-025 — Artur Nogueira — SP
Telefone: (19) 3827-9700 — Ramal 9747 - E-mail: rhQarturnogueira.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Avenida XV de novembro, 1400 — Jardim Planalto Artur Nogueira
CEP: 13.165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
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Diretor de Arquivo Geral, Protocolo e Diretor de Patrimônio e Almoxarifado
Patrimônio 55
Diretor de Cadastro Urbano e Fiscalização | Diretor de Desenvolvimento Sustentável
e Projetos 55
Diretor de Higiene, Saúde e Promoção Diretor de Saúde
Social 55
Diretor de Obras e Serviços Municipais Diretor de Execuções e Obras 55
Diretor de Turismo Diretor de Cultura e Turismo 55
Gestor Municipal de Programas Sociais de | Chefe de Divisão de Planejamento
Solidariedade Habitacional 53
Art. 9.º - Ficam alteradas as referências dos seguintes cargos em comissão
no Quadro de Servidores Públicos do Município de Artur Nogueira:
QTIDADE CARGOS EM COMISSÃO - MUDANÇA DE REFERÊNCIA | REFERÊNCIA
REFERÊNCIA ATUAL NOVA
1 Chefe de Divisão de Recursos Humanos
1 Diretor de Recursos Humanos
55 60
Art. 10 - Ficam criados as seguintes funções gratificadas no Quadro de
Servidores Públicos do Município de Artur Nogueira, Anexo IV (quadro total de
função gratificada):
QTIDADE FUNÇÃO GRATIFICADA - CRIAÇÃO REFERÊNCIA
1 Chefe de Divisão de Convênios 52
1 Chefe de Divisão de Cultura 52
1 Chefe de Divisão de Obras 52
1 Coordenador de Cemitério Municipal 43
1 Diretor de Cadastro Imobiliário e Dívida Ativa 55
1 Diretor de Contabilidade 60
1 Diretor de Controladoria Interna 60
1 Diretor de Fiscalização Tributária 60
1 | Diretor de Gabinete 55
1 Diretor de Governo 55
1 | Diretor de PSF 55
1 Diretor Odontológico 60
1 Encarregado de Liquidação 39
DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS
Avenida XV de novembro, 1400 — Jardim Planalto - CEP: 13.165-025 — Artur Nogueira — SP
Telefone: (19) 3827-9700 — Ramal 9747 - E-mail: rhQarturnogueira.sp.gov.br (MN
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(Berço da Amizade)
“PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Avenida XV de novembro, 1400 — Jardim Planalto Artur Nogueira
ÇA CEP: 13.165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
Ab e-mail: contato (Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
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o «PABALHO E PROGRESSO rag
Art. 11 - Ficam extintas as seguintes funções gratificadas no Quadro de
Servidores Públicos do Município de Artur Nogueira:
QTIDADE FUNÇÃO GRATIFICADA - EXCLUSÃO REFERÊNCIA
Controlador Interno 50
| Encarregado de Convênios e Projetos 39
| Encarregado de Secretaria de Gabinete 39
Médico Coordenador do PCMSO
Art. 12 - Ficam alteradas as denominações das seguintes funções
gratificadas no Quadro de Servidores Públicos do Município de Artur Nogueira:
DENOMINAÇÃO ATUAL
Coordenador de Defesa Civil
Coordenador de Patrimônio da Educação
DENOMINAÇÃO NOVA REFERÊNCIA
Diretor de Defesa Civil 55
Diretor de Patrimônio da Educação 55
Art. 13 - Ficam excluídos na vacância os seguintes cargos públicos de
provimento efetivo no Quadro de Servidores Públicos do Município de Artur
Nogueira, conforme quadro abaixo:
QTIDADE CARGOS EFETIVOS
Auxiliar de Coordenador de Creche e Escola
Auxiliar de Mecânico
Carpinteiro
Coletor de Lixo
Eletricista de Auto
Encarregado de Merenda
Frentista
Padeiro
Zelador
ala tolala lola lala
Art. 14 - Fica alterada a carga horária semanal dos seguintes cargos públicos de
provimento efetivo no Quadro de Servidores Públicos do Município de Artur
Nogueira:
CARGA HORÁRIA CARGA HORÁRIA
CARGO ATUAL NOVA
40 horas 30 horas
Auxiliar Odontológico
DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS
Avenida XV de novembro, 1400 — Jardim Planalto - CEP: 13.165-025 — Artur Nogueira — SP
Telefone: (19) 3827-9700 — Ramal 9747 - E-mail: rhQarturnogueira.sp.gov.br
>
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Avenida XV de novembro, 1400 — Jardim Planalto —Artur Nogueira
CEP: 13.165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
o LE ABAHO EPAGORES e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www .arturnogueira.sp.gov.br
Cozinheira 44 horas 40 horas
Servente de Limpeza 44 horas 40 horas
Art. 15 - Fica alterada a nomenclatura dos seguintes cargos públicos de
provimento efetivo no Quadro de Servidores Públicos do Município de Artur
Nogueira, Arquiteto para Arquiteto e Urbanista e Encarregado de Usina de
Asfalto para Encarregado de Pavimentação.
Art. 16 - Fica alterada a nomenclatura, referência e escolaridade dos 5 (cinco)
cargos de Fiscal Tributário, para Auditor Fiscal Tributário Municipal, referência
de 44 para 55, escolaridade de ensino médio para ensino superior.
Art. 17 - As descrições dos cargos estão constantes no anexo V, dessa lei.
Art.18 - Fica o poder executivo autorizado, através de decreto, fazer as
alterações adequações e modificações necessárias na Lei Orçamentária nº
3.624 de 21 de novembro de 2022.
Art. 19 - Essa Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2023.
LUCAS SIA RISSATO
Prefeito unicipal
DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS
Avenida XV de novembro, 1400 — Jardim Planalto - CEP: 13.165-025 — Artur Nogueira — SP
Telefone: (19) 3827-9700 — Ramal 9747 - E-mail: rharturnogueira.sp.gov.br

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