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materia nº 69/2022

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 69 / 2022
Date 2022-12-19
EmentaDISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA QUE INDICA PARA FINS DE PRESERVAÇÃO DA SALUBRIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1658

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-21 Norma promulgada A LEI SANCIONADA E PROMULGADA. REGISTRE-SE E ARQUIVE-SE.
2022-12-21 AUTÓGRAFO ENVIADO AO EXECUTIVO A —
2022-12-20 À SECRETARIA PARA PROVIDÊNCIAS A À SECRETARIA PARA REDAÇÃO DO AUTÓGRAFO, COLHIMENTO DE ASSINATURAS DA MESA E ENVIO AO EXECUTIVO.
2022-12-19 Proposição aprovada A PROJETO APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA EM REGIME DE URGÊNCIA. SEGUE PARA AUTÓGRAFO.
2022-12-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia A REQUERIMENTO DE DISPENSA DE PARECERES
2022-12-16 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO A DESPACHO INICIAL

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-19T20:26:41.430123-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 5

(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
PROJETO DE LEINº 249 /2022
“DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE
AREA QUE INDICA PARA FINS DE
PRESERVAÇÃO DA SALUBRIDADE
PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São
Paulo, no uso de minhas regulares atribuições e prerrogativas legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica desapropriada para fins de ampliação da caixa de decantação de água
pluvial para evitar as enchentes no período chuvoso na parte baixa do Bairro São Vicente,
visando a preservação da salubridade publica, o imóvel situado na zona urbana do Município de
Artur Nogueira, na Rua Maria Marson Sia nº 789, matriculado originalmente no Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Mogi Mirim — SP sob o n.º 12.898, pertencente à ALIÇA
ALVES DA SILVA, brasileira, portadora da cédula de identidade RG sob o nº 26.109.668-SSP/SP,
inscrita no CPF-MF sob o nº 157.109.218-82, casada com JOAO DE FREITAS BARBOSA,
brasileiro, portador da cédula de identidade RG sob o nº 12.946.343- SSPISP, inscrito no CPF-MF
sob o nº 925.641.608-59, com domicilio no mesmo endereço, assim descrito:
“Lote de terreno que mede 13,00 metros de frente para a Rua Maria
Marson Sia, igual medida nos fundos, onde confronta com Maria
Cândida de Oliveira Chelan, por 26,50 metros de cada um dos lados
da frente aos fundos, confrontando de um deles com Miguel Jorge e
do outro com Rua Constábile Romano, com a qual faz esquina”.
Art. 2º Pela desapropriação de que trata esta Lei, o Município deverá indenizar
previamente os proprietários do imóvel, no valor máximo de R$ 306.965,35 (trezentos e seis mil,
novecentos e sessenta e cinco reais e trinta e cinco centavos), conforme laudo de avaliação que
integra o Decreto Municipal de nº 188, de 15 de dezembro de 2022.
Art. 3º As despesas decorrentes desta desapropriação, incluídas as cartorárias e
tributarias, correrão à conta exclusivamente do Municipio, por suas dotações próprias do
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN?
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Prefeito Jacob tein| 16 de dezembro de 2022.
LUCAS SIA RISSATO
refeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN?
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Warturnogueira.sp.gov.br site: www .arturnogueira.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
A presente propositura busca, objetivamente, a autorização legislativa para
desapropriação de imóvel situado na zona urbana do Município de Artur Nogueira, para fins de
ampliação da caixa de decantação de água pluvial para evitar as enchentes no período chuvoso
na parte baixa do Bairro São Vicente, visando a preservação da salubridade pública.
Como é sabido, a desapropriação é a transferência compulsória da propriedade
particular para o Poder Público por utilidade ou necessidade pública ou, ainda, por interesse
social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro, conforme previsto no art. 5, XXIV, da
nossa Lei Magna, a Constituição Federal, procedendo-se administrativamente em duas fases: a
primeira, de natureza declaratória, consubstanciada na indicação da necessidade ou utilidade
pública ou do interesse social; a segunda, de caráter executivo, compreendendo a estimativa da
justa indenização e a transferência do bem expropriado para o domínio do expropriante.
Os requisitos constitucionais exigidos para a desapropriação resumem-se na
ocorrência de necessidade ou utilidade pública ou de interesse social e no pagamento de justa e
prévia indenização em dinheiro, ajustando aos interesses sociais, mediante a desapropriação.
No presente caso, a desapropriação resume-se pela necessidade pública
visando o interesse social, que surge quando a administração defronta situações de
emergência, que, para ser resolvida satisfatoriamente, exigem a transferência urgente de bens
de terceiros para o seu domínio e uso imediato.
É disto que trata o presente projeto de Lei e, considerando a importância da
matéria, requeiro a tramitação em regime de urgência, na forma da legislação vigente, rogando
aos Nobres Vereadores o voto favorável à presente propositura, posto que temos a certeza que
isto implicará na melhoria da qualidade do atendimento e serviços municipais
Paço Municipal “Prefeito Jacob tei ”, 16 de dezembro de 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www .arturnogueira.sp.gov.br
Cet6 <PABALHO ERROSRESSA
DECRETO N.º 188/2022
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA EM
CARÁTER DE URGÊNCIA A FIM DE SER
DESAPROPRIADO PELO MUNICÍPIO, POR VIA
JUDICIAL OU AMIGÁVEL, UM IMOVEL SITUADO
NA ZONA URBANA, NA RUA MARIA MARSON
SIA Nº 789, DESTE MUNICIPIO, CONFORME
ESPECIFICA.”
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito Municipal de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais,
DECRETO:
Artigo 1º Fica declarado de Utilidade Pública a fim de ser desapropriado pelo Município,
por via judicial ou amigável um imóvel situado na zona urbana do Município de Artur Nogueira, na Rua
Maria Marson Sia nº 789, matriculado originalmente no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Mogi Mirim — SP sob o n.º 12.898, pertencente à ALIÇA ALVES DA SILVA, brasileira, portadora da
cédula de identidade RG sob o nº 26.109.668-SSP/SP, inscrita no CPF-MF sob o nº 157.109.218-82,
casada com JOÃO DE FREITAS BARBOSA, brasileiro, portador da cédula de identidade RG sob o nº
12.946.343- SSPISP, inscrito no CPF-MF sob o nº 925.641.608-59, com domicílio no mesmo endereço,
assim descrito:
“Lote de terreno que mede 13,00 metros de frente para a Rua
Maria Marson Sia, igual medida nos fundos, onde confronta com
Maria Cândida de Oliveira Chelan, por 26,50 metros de cada um
dos lados da frente aos fundos, confrontando de um deles com
Miguel Jorge e do outro com Rua Constábile Romano, com a qual
faz esquina”.
Artigo 2º A desapropriação de que trata o artigo anterior é declarada de natureza urgente,
para fins do disposto no artigo 5 letra “d” e artigo 15 do Decreto Lei Federal nº 3.365 de 21 de junho de
1941 e legislação posterior, visando a preservação da salubridade pública.
Artigo 3º As despesas com a execução de presente decreto, correrão por conta de verbas
próprias do orçamento. O)
Artigo 4º Fica atribuído ao imóvel desapropriado o valor de R$ 306.965,35 (trezentos e
seis mil, novecentos e sessenta e cinco reais e trinta e cinco centavos), de acordo com o incluso laudo
de avaliação.
1/2
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.artumogueira.sp.gov.br
Artigo 5º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 15 de dezembro de 2022.
LUCAS $JA RISSATO
- Bipfeito
supra.
/ Chefe de Gabinete
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