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materia nº 70/2022

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 70 / 2022
Date 2022-12-19
EmentaDISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA QUE INDICA PARA FINS DE PRESERVAÇÃO DA SALUBRIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1659

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-21 Norma promulgada A LEI SANCIONADA E PROMULGADA. REGISTRE-SE E ARQUIVE-SE.
2022-12-21 AUTÓGRAFO ENVIADO AO EXECUTIVO A —
2022-12-20 À SECRETARIA PARA PROVIDÊNCIAS A À SECRETARIA PARA REDAÇÃO DO AUTÓGRAFO, COLHIMENTO DE ASSINATURAS DA MESA E ENVIO AO EXECUTIVO.
2022-12-19 Proposição aprovada A PROJETO APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA EM REGIME DE URGÊNCIA. SEGUE PARA AUTÓGRAFO.
2022-12-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia A REQUERIMENTO DE DISPENSA DE PARECERES
2022-12-16 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO A DESPACHO INICIAL

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-19T20:28:39.582062-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
AM
LABaino E pROSntSSO
PROJETO DE LEINº 070 2022
“DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE
ÁREA QUE INDICA PARA FINS DE
PRESERVAÇÃO DA SALUBRIDADE
PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São
Paulo, no uso de minhas regulares atribuições e prerrogativas legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica desapropriada para fins de ampliação da caixa de decantação de água
pluvial para evitar as enchentes no período chuvoso na parte baixa do Bairro São Vicente,
visando a preservação da salubridade pública, o imóvel situado na zona urbana do Município de
Artur Nogueira, na Constábile Romano nº 43, matriculado originalmente no Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Mogi Mirim — SP sob o n.º 25.581, pertencente à PEDRO APARECIDO DE
OLIVEIRA, brasileiro, portador da cédula de identidade RG sob o nº 11.129.010-7-SSP/SP, inscrito
no CPF-MF sob o nº 024.605.468-90; CATARINA APARECIDA DE OLIVEIRA, brasileira, portadora
da cédula de identidade RG sob o nº 18.168.165-1-SSP/SP, inscrita no CPF-MF sob o nº
073.223.468-90 e LEONOR CEZARIO DE OLIVEIRA, brasileira, portadora da cédula de identidade
RG sob o nº 57.921.102-2-SSPISP, inscrita no CPF-MF sob o nº 473.596.358-88, todos com domicílio
no mesmo endereço assim descrito:
“Uma pequena casa de morada e seu respectivo terreno, situados à
Rua Constábile Romano, 43, na cidade e município de Artur Nogueira,
desta comarca, medindo o terreno 11,50 metros de frente para a
referida Rua; igual medida nos fundos; em ambos os lados mede 23,00
metros, confrontando nos fundos com Atílio Zoca; de um lado com
José Modesto e do outro lado com Alcides Amaro Rodrigues e outros;
a casa é construída de tijolos e sem forro, coberta de telhas, com 4
cômodos, piso de tijolos”.
Art. 2º Pela desapropriação de que trata esta Lei, o Município deverá indenizar
previamente os proprietários do imóvel, no valor máximo de R$ 231.138,55 (duzentos e trinta e
um mil, cento e trinta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), conforme laudo de avaliação que
integra o Decreto Municipal de nº 184, de 15 de dezembro de 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
Jrabarao E PROGRESSO, e-mail: contato(Barturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Art. 3º As despesas decorrentes desta desapropriação, incluídas as cartorárias e
tributárias, correrão à conta exclusivamente do Municipio, por suas dotações próprias do
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Prefeito Jacob Stein, 16 de dezembro de 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
TRA ESSO
6 e ABALHO E PROGRESSO jo,
JUSTIFICATIVA
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
A presente propositura busca, objetivamente, a autorização legislativa para
desapropriação de imóvel situado na zona urbana do Município de Artur Nogueira, para fins de
ampliação da caixa de decantação de água pluvial para evitar as enchentes no período chuvoso
na parte baixa do Bairro São Vicente, visando a preservação da salubridade pública.
Como é sabido, a desapropriação é a transferência compulsória da propriedade particular
para o Poder Público por utilidade ou necessidade pública ou, ainda, por interesse social,
mediante prévia e justa indenização em dinheiro, conforme previsto no art. 5, XXIV, da nossa Lei
Magna, a Constituição Federal, procedendo-se administrativamente em duas fases: a primeira,
de natureza declaratória, consubstanciada na indicação da necessidade ou utilidade pública ou
do interesse social; a segunda, de caráter executivo, compreendendo a estimativa da justa
indenização e a transferência do bem expropriado para o domínio do expropriante.
Os requisitos constitucionais exigidos para a desapropriação resumem-se na ocorrência
de necessidade ou utilidade pública ou de interesse social e no pagamento de justa e prévia
indenização em dinheiro, ajustando aos interesses sociais, mediante a desapropriação.
No presente caso, a desapropriação resume-se pela necessidade pública visando o
interesse social, que surge quando a administração defronta situações de emergência, que, para
ser resolvida satisfatoriamente, exigem a transferência urgente de bens de terceiros para o seu
domínio e uso imediato.
É disto que trata o presente projeto de Lei e, considerando a importância da matéria,
requeiro a tramitação em regime de urgência, na forma da legislação vigente, rogando aos Nobres
Vereadores o voto favorável à presente propositura, posto que temos a certeza que isto implicará
na melhoria da qualidade do atendimento e serviços municipais.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 16 de dezembro de 2022.

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