br-locleg corpus explorer

← Artur Nogueira (SP)

materia nº 42/2022

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 42 / 2022
Date 2022-02-10
EmentaSOLICITA A RETOMADA DA ANALISE ADMINISTRATIVA DE PROJETOS DE DESDOBRO DE LOTES URBANOS
native_id166

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-15 Indicação deferida e encaminhada aos órgãos competentes. — —
2022-02-11 INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail: secretaria()camaraarturnogueira.sp.gov.br
INDICAÇÃO Nº 042/2022
“SOLICITA A RETOMADA DA ANALISE ADMINISTRATIVA DE PROJETOS DE
DESDOBRO DE LOTES URBANOS”
Os Vereadores que esta subscrevem nos termos do artigo 210, da
resolução nº84 de 11 de novembro de 2010 (Novo Regimento interno) da Câmara
Municipal de Artur Nogueira, INDICAM ao Excelentíssimo Senhor Lucas Sia Rissato,
DD. Prefeito Municipal, tendo em vista a suspensão por prazo indeterminado da
tramitação de processos novos e em andamento de projetos de desdobro de lotes
urbanos em razão do parágrafo primeiro do artigo 10 do Decreto Municipal 02/2021,
solicitar a retomada da análise administrativa de situações já consolidadas, ou seja,
com construções existentes e habitadas relativos à pedidos de desdobros de lotes
urbanos.
JUSTIFICATIVA:
É notório e louvável a preocupação desta administração da implantação
de plano diretor para que o município cresça de maneira correta e sustentável.
Ocorre que é de conhecimento de todos que dentro do perímetro urbano
do município a existência de famílias com suas habitações no mesmo lote, ou seja, que
por dificuldades financeiras uniram seus recursos para construir cada família sua
residência ao longo dos anos.
Desta forma, haja vista a necessidade de que essas famílias consigam
obter a regularização definitiva de suas residências e que se faz a presente indicação.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 9 de fevereiro de 2022.
VEREADOR ARBOSA
(Bet: o)
Líder de Governo
VEREADOR SANTOS
(Miltinho Turmeiro)

open original →