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materia nº 71/2022

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 71 / 2022
Date 2022-12-16
EmentaDISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA QUE INDICA PARA FINS DE PRESERVAÇÃO DA SALUBRIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1660

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-21 Norma promulgada A LEI SANCIONADA E PROMULGADA. REGISTRE-SE E ARQUIVE-SE.
2022-12-21 AUTÓGRAFO ENVIADO AO EXECUTIVO A —
2022-12-20 À SECRETARIA PARA PROVIDÊNCIAS A À SECRETARIA PARA REDAÇÃO DO AUTÓGRAFO, COLHIMENTO DE ASSINATURAS DA MESA E ENVIO AO EXECUTIVO.
2022-12-19 Proposição aprovada A PROJETO APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA EM REGIME DE URGÊNCIA. SEGUE PARA AUTÓGRAFO.
2022-12-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia A REQUERIMENTO DE DISPENSA DE PARECERES
2022-12-16 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO A DESPACHO INICIAL

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-19T20:30:31.000422-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 4

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www, arturnogueira.sp.gov.br
PROJETO DE LEINº 071 [2022
“DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE
ÁREA QUE INDICA PARA FINS DE
PRESERVAÇÃO DA SALUBRIDADE
PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São
Paulo, no uso de minhas regulares atribuições e prerrogativas legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica desapropriada para fins de ampliação da caixa de decantação de água
pluvial para evitar as enchentes no período chuvoso na parte baixa do Bairro São Vicente,
visando a preservação da salubridade publica, o imóvel situado na zona urbana do Município de
Artur Nogueira, na Rua Constábile Romano nº 63, matriculado originalmente no Cartório de Registro
de Imóveis da Comarca de Mogi Mirim — SP sob o n.º 6.849, pertencente à JOAO DE SOUZA ALVES,
brasileiro, portador da cédula de identidade RG sob o nº 6.319713-SSP/SP, inscrito no CPF-MF sob
o nº 719.123.048-72 casado em comunhão de bens com SHIRLEY MAURO ALVES, brasileira,
portadora da cédula de identidade RG sob o nº 11.995.278-SSP/SP, inscrita no CPF-MF sob o nº
091.262.238-56; JOSE DOS REIS ALVES, brasileiro, portador da cédula de identidade RG sob o nº
7.727.707-SSPISP, inscrito no CPF-MF sob o nº 624.704.698-72 casado em comunhão de bens com
LEONICE TAGLIARI ALVES, brasileira, portadora da cédula de identidade RG sob o nº 26.792.992-
4-SSP/SP, inscrita no CPF-MF sob o nº 624.704.698-72; LAURA ALVES PINA DE CARVALHO,
brasileira, portadora da cédula de identidade RG sob o nº 2.820.342-SSPI/SP, inscrita no CPF-MF
sob o nº 640.668.438-91 casado em comunhão de bens com FERNANDO PINA DE CARVALHO,
brasileiro, portador da cédula de identidade RG sob o nº 2.732.002-SSP/SP, inscrito no CPF-MF sob
o nº 640.668.438-91; MARIA ALVES DE LIMA, brasileira, portadora da cédula de identidade RG
sob o nº 17.374.914-SSP/SP, inscrita no CPF-MF sob o nº 061.879.488-31; ZILDA FLORA ALVES,
brasileira, portadora da cédula de identidade RG sob o nº 8.120.842-SSP/SP, inscrita no CPF-MF
sob o nº 173.916.518-77; NEUSA ALVES, brasileira, portadora da cédula de identidade RG sob o
nº 8.119.016-SSP/SP, inscrita no CPF-MF sob o nº 673.833.008-15; CLEIDE ALVES BADIN,
brasileira, portadora da cédula de identidade RG sob o nº 2.820.15.851.145-SSP/SP, inscrita no CPF-
MF sob o nº 277.668.968-34 casado em comunhão de bens com RENATO BADIN, brasileiro,
portador da cédula de identidade RG sob o nº 8.551.093-SSP/SP, inscrito no CPF-MF sob o nº
277.668.968-34; JAIR ALVES, brasileiro, portador da cédula de identidade RG sobo nº 10.868.182-
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Warturnogueira.sp.gov.br site: www. arturnogueira.sp.gov.br
16 PABALHO E PROGRESSO, ja5g
SSP/SP, inscrito no CPF-MF sob o nº 215.961.748-20 casado em comunhão de bens com MARIA
AUTA ALVES, brasileira, portadora da cédula de identidade RG sob o nº 22.480.714-6-SSPISP,
inscrita no CPF-MF sob o nº 168.350.998-60; VERA LUCIA ALVES DE CARVALHO, brasileira,
portadora da cédula de identidade RG sob o nº 9.388.018-SSP/SP, inscrita no CPF-MF sob o nº
003.946.558-69 casado em comunhão parcial de bens com SEVERINO DOS RAMOS CARVALHO,
brasileiro, portador da cédula de identidade RG sob o nº 11,184.062-SSP/SP, inscrito no CPF-MF
sob o nº 012.971.798-38; ANA DA GLORIA ALVES SANTOS, brasileira, portadora da cédula de
identidade RG sob o nº 9.728.185-SSP/SP, inscrita no CPF-MF sob o nº 184.723.828-93 casado em
comunhão parcial de bens com GIVALDO SANTOS, brasileiro, portador da cédula de identidade
RG sob o nº 13.230.333-SSP/SP, inscrito no CPF-MF sob o nº 007.668.738-46; ELZA ALVES
SANCHES, brasileira, portadora da cédula de identidade RG sob o nº 11.129.036-SSP/SP, inscrita
no CPF-MF sob o nº 017.281.498-78 casado em comunhão parcial de bens com ANTONIO CARLOS
SANCHES, brasileiro, portador da cédula de identidade RG sob o nº 9.599.290-SSP/SP, inscrito no
CPF-MF sob o nº 867.290.128-20 e SILVIA APARECIDA ALVES, brasileira, portadora do documento
de identidade CTPS nº 89.705, serie 575 e título de eleitor de nº 104662260159 da 274 zona eleitoral,
todos com domicilio no mesmo endereço assim descrito:
“Lote de terreno medindo 22,00 metros de frente para uma estrada,
igual medida nos fundos, onde confronta com herdeiros de Augusto
Guedes, por 18,40 metros de um lado confrontando com Alcides
Amaro e s/mr. e outros e 23,10 metros de outro lado confrontando com
Alcides Amaro Rodrigues e outros, contendo uma casa de morada,
contendo sete cômodos internos e uma área na frente, feita de tijolos
e coberta de telhas, não forrada e de piso atijolado”.
Art. 2º Pela desapropriação de que trata esta Lei, o Município deverá indenizar
previamente os proprietários do imóvel, no valor máximo de R$ 171.756,43 (cento e setenta e um
mil, setecentos e cinquenta e seis reais e quarenta e três centavos), conforme laudo de avaliação
que integra o Decreto Municipal de nº 185, de 15 de dezembro de 2022.
Art. 3º As despesas decorrentes desta desapropriação, incluídas as cartorárias e
tributarias, correrão à conta exclusivamente do Município, por suas dotações próprias do
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
15 PABALHD E PROGRESSO, jog
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Prefeito Jacob Stein, 16 de dezembro de 2022.
LUCAS SIA RISSATO
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Barturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Th ESSO
e ABALHO E PROGRESSO, 5,
JUSTIFICATIVA
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
A presente propositura busca, objetivamente, a autorização legislativa para
desapropriação de imóvel situado na zona urbana do Município de Artur Nogueira, para fins de
ampliação da caixa de decantação de água pluvial para evitar as enchentes no período chuvoso
na parte baixa do Bairro São Vicente, visando a preservação da salubridade pública.
Como é sabido, a desapropriação é a transferência compulsória da propriedade
particular para o Poder Público por utilidade ou necessidade pública ou, ainda, por interesse
social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro, conforme previsto no art. 5, XXIV, da
nossa Lei Magna, a Constituição Federal, procedendo-se administrativamente em duas fases: a
primeira, de natureza declaratória, consubstanciada na indicação da necessidade ou utilidade
pública ou do interesse social; a segunda, de caráter executivo, compreendendo a estimativa da
justa indenização e a transferência do bem expropriado para o domínio do expropriante.
Os requisitos constitucionais exigidos para a desapropriação resumem-se na
ocorrência de necessidade ou utilidade pública ou de interesse social e no pagamento de justa e
prévia indenização em dinheiro, ajustando aos interesses sociais, mediante a desapropriação.
No presente caso, a desapropriação resume-se pela necessidade pública visando
O interesse social, que surge quando a administração defronta situações de emergência, que,
para ser resolvida satisfatoriamente, exigem a transferência urgente de bens de terceiros para o
seu domínio e uso imediato.
É disto que trata o presente projeto de Lei e, considerando a importância da
matéria, requeiro a tramitação em regime de urgência, na forma da legislação vigente, rogando
aos Nobres Vereadores o voto favorável à presente propositura, posto que temos a certeza que
isto implicará na melhoria da qualidade do atendimento e serviços municipais
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 16 de dezembro de 2022.
LUCAS SIA RISSATO

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