PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www. arturnogueira.sp.gov.br
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é PABAIHO E PROGRESSO, (4;
PROJETO DE LEINº. 072 (2022
“DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE
ÁREA QUE INDICA PARA FINS DE
PRESERVAÇÃO DA SALUBRIDADE
PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São
Paulo, no uso de minhas regulares atribuições e prerrogativas legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica desapropriada para fins de ampliação da caixa de decantação de água
pluvial para evitar as enchentes no período chuvoso na parte baixa do Bairro São Vicente,
visando a preservação da salubridade pública, o imóvel situado na zona urbana do Município de
Artur Nogueira, na Rua Constáblie Romano nº 73, matriculado originalmente no Cartório de Registro
de Imóveis da Comarca de Mogi Mirim — SP sob o n.º 9.034, pertencente à MÁRCIA DE OLIVEIRA
CASANOVA, brasileira, portadora da cédula de identidade RG sob o nº 8.987.029-SSPISP, inscrita
no CPF-MF sob o nº 009.359.498-44, com domicílio no mesmo endereço, assim descrito:
“Casa de morada e respectivo terreno, situados à Rua Constábile
Romano, na Vila São Vicente, s/nº, na cidade de Artur Nogueira,
construída de tijolos e coberta de telhas, com quatro cômodos
internos, sem forro e de piso tijolados, parede-e-meia com o
confrontante Alcides Amaro Rodrigues e outros, e seu respectivo
terreno que mede 10,20 metros de frente para a Rua Constábile
Romano, 10,40 metros nos fundos, onde confrontando com João
Inocêncio, por 25,30 metros de um lado, onde confronta com Alcides
Amaro Rodrigues e outros, da frente aos fundos e do outro lado mede
23,10 metros, confrontando com José Alves Modesto.”
Art. 2º Pela desapropriação de que trata esta Lei, o Município deverá indenizar
previamente os proprietários do imóvel, no valor máximo de R$ 263.036,33 (duzentos e sessenta
e três mil, trinta e seis reais e trinta e três centavos), conforme laudo de avaliação que integra o
Decreto Municipal de nº 186, de 15 de dezembro de 2022.
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Art. 3º As despesas decorrentes desta desapropriação, incluídas as cartorárias e
tributárias, correrão à conta exclusivamente do Municipio, por suas dotações próprias do
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Prefeito Jacob Stein, 16 de dezembro de 2022.
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vê PABALHO E PROSA
JUSTIFICATIVA
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
A presente propositura busca, objetivamente, a autorização legislativa para
desapropriação de imóvel situado na zona urbana do Município de Artur Nogueira, para fins de
ampliação da caixa de decantação de água pluvial para evitar as enchentes no período chuvoso
na parte baixa do Bairro São Vicente, visando a preservação da salubridade pública.
Como é sabido, a desapropriação é a transferência compulsória da propriedade particular
para o Poder Público por utilidade ou necessidade pública ou, ainda, por interesse social,
mediante prévia e justa indenização em dinheiro, conforme previsto no art. 5, XXIV, da nossa Lei
Magna, a Constituição Federal, procedendo-se administrativamente em duas fases: a primeira,
de natureza declaratória, consubstanciada na indicação da necessidade ou utilidade pública ou
do interesse social; a segunda, de caráter executivo, compreendendo a estimativa da justa
indenização e a transferência do bem expropriado para o domínio do expropriante.
Os requisitos constitucionais exigidos para a desapropriação resumem-se na ocorrência
de necessidade ou utilidade pública ou de interesse social e no pagamento de justa e prévia
indenização em dinheiro, ajustando aos interesses sociais, mediante a desapropriação.
No presente caso, a desapropriação resume-se pela necessidade pública visando o
interesse social, que surge quando a administração defronta situações de emergência, que, para
ser resolvida satisfatoriamente, exigem a transferência urgente de bens de terceiros para o seu
domínio e uso imediato.
É disto que trata o presente projeto de Lei e, considerando a importância da matéria,
requeiro a tramitação em regime de urgência, na forma da legislação vigente, rogando aos Nobres
Vereadores o voto favorável à presente propositura, posto que temos a certeza que isto implicará
na melhoria da qualidade do atendimento e serviços municipais
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 16 de dezembro de 2022.
LUCAS SIA RISSATO
efeito
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DECRETO N.º 186/2022
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA EM
CARÁTER DE URGÊNCIA A FIM DE SER
DESAPROPRIADO PELO MUNICÍPIO, POR VIA
JUDICIAL OU AMIGÁVEL, UM IMOVEL SITUADO
NA ZONA URBANA, NA RUA COSTABILE
ROMANO Nº 73, DESTE MUNICÍPIO, CONFORME
ESPECIFICA.”
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito Municipal de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais,
DECRETO:
Artigo 1º Fica declarado de Utilidade Pública a fim de ser desapropriado pelo Município,
por via judicial ou amigável um imóvel situado na zona urbana do Município de Artur Nogueira, na Rua
Constábile Romano nº 73 , matriculado originalmente no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca
de Mogi Mirim — SP sob o n.º 9.034, pertencente à MÁRCIA DE OLIVEIRA CASANOVA, brasileira,
portadora da cédula de identidade RG sob o nº 8.987.029-SSP/SP, inscrita no CPF-MF sob o nº
009.359.498-44, com domicílio no mesmo endereço, assim descrito:
“Casa de morada e respectivo terreno, situados à Rua Constábile
Romano, na Vila São Vicente, s/nº, na cidade de Artur Nogueira,
construída de tijolos e coberta de telhas, com quatro cômodos
internos, sem forro e de piso atijolados, parede-e-meia com o
confrontante Alcides Amaro Rodrigues e outros, e seu
respectivo terreno que mede 10,20 metros de frente para a Rua
Constábile Romano, 10,40 metros nos fundos, onde
confrontando com João Inocêncio, por 25,30 metros de um lado,
onde confronta com Alcides Amaro Rodrigues e outros, da frente
aos fundos e do outro lado mede 23,10 metros, confrontando
com José Alves Modesto.”
Artigo 2º A desapropriação de que trata o artigo anterior é declarada de natureza urgente,
para fins do disposto no artigo 5 letra “d” e artigo 15 do Decreto Lei Federal nº 3.365 de 21 de junho de
1941 e legislação posterior, visando a preservação da salubridade pública.
Artigo 3º As despesas com a execução de presente decreto, correrão por conta de verbas
próprias do orçamento.
Artigo 4º Fica atribuído ao imóvel desapropriado o valor de R$ 263.036,33 (duzentos e
sessenta e três mil, trinta e seis reais e trinta e três centavos), de acordo com o incluso laudo de .
avaliação. (
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Publicado por afixação, no quadro própri Ge a
supra.
tais, no Paço Municipal Prefeito Jacob Stein na data
Ad
MAYRADE SOUZA BARBOSA
Chefe de Gabinete
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