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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
a dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
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sexta-feira, 16 de dezembro de 2022
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Os Vereadores que esta subscrevem, com base no artigo 175, | e
seguintes do Regimento Interno desta Casa, vêm respeitosamente, à presença de V.
Exº., REQUERER, ao Douto Plenário, a Dispensa dos Pareceres das Comissões
Competentes, ao Projeto de Lei Complementar nº 029/2022, de autoria do
Executivo, que “Dispõe sobre a criação, extinção, mudança de referência e de
nomenclatura, de carga horária e vacância de cargos públicos de provimento efetivo
e de nomenclatura de cargo público em comissão; criação, extinção e mudança de
nomenclatura de funções gratificadas, e dá outras providências".
Pelo exposto, com base na legislação específica e por não trazer
qualquer tipo de prejuízo a este Legislativo, e ainda, com intuito de dar maior celeridade e
economia processual, é que reiteramos pelo pedido de Dispensa dos Pareceres das
Comissões competentes ao presente Projeto de Lei Complementar nº 029/2022, o que
esperamos, seja acolhido pelos Nobres Pares.
Vereadores:
LBERTO DITÁBIO ANDERSON HENRIQUE TELES DOS REIS
(Prof.-Adalberto) (Henrique Teles)
1º Secretário E aula
nad j E E a
é Pedro Paes)
Presidente da Câmara Municipal
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