texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ: 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail:secretaria()camaraarturnogueira.sp.gov.br
EMENDA Nº. 01 (MODIFICATIVA), AO PROJETO DE LEI Nº 66/2022, DE
INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL.
1) O art. 9º, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9º. Após sua instalação, o Conselho Municipal de Proteção e Bem-
Estar Animal — CMPBEA elaborará seu regimento interno, no prazo de 120
(cento e vinte dias), que deverá ser homologado por Decreto do
Executivo.
2) Todas as expressões “parágrafo” constantes do projeto, ficam
substituídas pelo símbolo “8”, com exceção da expressão
“Parágrafo Único.”
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 19 de dezembro de 2022.
VER ADORES
) )
po o SEG?
DAILTON
Páginalde1
open original →