texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 4
CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail: secretaria(0 camaraarturnogueira.sp.gov.br
PROJETO DE LEINº. 016 12021
“DISPÕE SOBRE SANÇÕES PELO NÃO
CUMPRIMENTO E DESRESPEITO DA ORDEM
DE VACINAÇÃO CONTRA O CORONAVIRUS E
MEDIDAS DE COMBATE A FRAUDE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito Municipal de Artur Nogueira, no
uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Somente receberão as doses da vacina contra o
coronavírus, no Município aqueles que estiverem em conformidade com as
convocações das autoridades sanitárias do Município.
Art. 2º. São consideradas infrações a esta lei:
| - pessoa imunizada indevidamente (fora da ordem legal) ou seu
representante legal;
Il - aqueles que aplicarem a vacina irregularmente;
HI - superior imediato de quem aplicou a vacina irregularmente;
Página 1 de 4
CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail: secretaria() camaraarturnogueira.sp.gov.br
IV - Aqueles que simularem a aplicação da vacina, seja por aplicar
qualquer outra substância que não seja especificamente a dose
adequada (conforme as orientações da Secretaria Municipal de
Saúde) ou aqueles que se utilizarem da “vacina de vento”, que é a
prática de simular a aplicação da vacina sem qualquer substância
dentro da seringa.
Art. 3º. Caso comprovada a infração da pessoa imunizada, este
(ou seu representante) será penalizado com multa de 100 (cem) Unidades
Fiscais do estado de São Paulo — UFESP's.
Parágrafo Único - Caso a pessoa imunizada, ou seu
representante legal, seja agente público ou servidor público, a multa será
aplicada em dobro do valor previsto no caput.
Art. 4º. Aquele que aplicar a vacina e/ou o superior imediato
daquele que cometeu a infração, ou aquele que simular de qualquer forma a
aplicação da vacina, se comprovado dolo, será multado em 500 (quinhentas)
Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESP's.
Art. 5º. Nos casos estabelecidos pelos Artigos 3º e 4º, da
presente Lei, caso o mesmo seja servidor público ou agente político, poderá
resultar em abertura de sindicância, conforme dispuser a Lei.
Art. 6º. As sanções impostas pelo Município não traduzem
qualquer prejuízo a outras sanções e ou ações penais que possam surgir pelo
cometimento do ato.
Página 2 de 4
CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail: secretaria(D camaraarturnogueira.sp.gov.br
Art. 7º. As penalidades previstas nesta Lei, não se aplicam em
casos devidamente justificados e fundamentados nos quais a ordem de
prioridade da vacinação não foi observada, para evitar desperdício de doses da
vacina.
Art. 8º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal-de Artur Nogueira, em 7 de abril 21.
IO TAGLIARI (Melinho) >
Página 3 de 4
CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail: secretaria(M) camaraarturnogueira.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA:
O presente projeto de lei, tem por finalidade estabelecer punições a
servidores ou pessoas que tentem realizar qualquer ato visando não cumprir
com as regras impostas para a vacinação contra o COVID-19 em nosso
Município.
É sabido que em alguns Municípios, ocorreram irregularidades na
aplicação, sejam por servidores praticando irregularidades, sejam por cidadãos
visando “furar a fila” em detrimento aos demais.
Ainda não se teve notícias de irregularidades em nosso Município,
estando a vacinação ocorrendo com grande sucesso em nossa cidade, uma
vez que é nítido o esforço para vacinar a população tão logo são recebidas as
doses pelo Governo Estadual e Federal.
Porém, visando evitar a ocorrência de irregularidade, apresento a
presente proposição que tem por objeto coibir com multa de elevada monta se
tal circunstância aqui ocorrer.
Portanto, rogo aos pares pela aprovação do presente projeto.
—
FINAL O AMÉIIO TAGLIARI (Melinho) Es
ei
eme =
Página 4 de 4
open original →