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materia nº 3/2021

Tipo PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA
Número / Ano 3 / 2021
Date 2021-12-23
EmentaESTABELECE REGRAS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA/SP DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019
native_id170

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-16 À SECRETARIA PARA PROVIDÊNCIAS P PROVIDENCIAR A DEVOLUÇÃO AO EXECUTIVO PARA POSTERIOR ARQUIVAMENTO.
2022-02-16 Proposição retirada pelo autor P COM O PEDIDO DE RETIRADA DO PROJETO PELO AUTOR, SEJA DEVOLVIDO À PRESIDÊNCIA.
2022-02-16 Proposição retirada pelo autor P —
2022-02-15 Aguardando emissão de parecer da comissão P À CCJR PARA ANÁLISE.
2022-02-09 INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA P AO PLENÁRIO PARA LEITURA NO EXPEDIENTE DA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA.
2021-12-23 À ASSESSORIA JURÍDICA PARA ANÁLISE P AO JURÍDICO PARA ANÁLISE
2021-12-23 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO P DESPACHO INICIAL

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Marturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA 093 12021
“ESTABELECE REGRAS PARA O
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ARTUR
NOGUEIRA/SP DE ACORDO COM A
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº
103/2019”.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira,
estado de São Paulo, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais.
FAZ SABER que, de acordo com o artigo 22 da Lei Orgânica, a
Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte:
EMENDA À LEI ORGÂNICA
Art. 1º. O artigo 131 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com
a seguinte redação:
Art. 131. Os servidores vinculados ao Fundo De Previdência e
Benefícios dos Servidores Públicos do Município de Artur Nogueira -
FUNPREMAN serão aposentados com as idades mínimas de 62 (sessenta e
dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se
homem, observada a redução de 5 anos na idade mínima para os ocupantes
de cargo de professor desde que comprovem tempo de efetivo exercício das
funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio
fixado em lei complementar.
8 1º Por meio de lei, o Município de Artur Nogueira poderá instituir
contribuição extraordinária para custeio do Fundo De Previdência e Benefícios
dos Servidores Públicos do Município de Artur Nogueira - FUNPREMAN, nos
termos dos 88 1º-B e 1º-C do art. 149 da Constituição Federal, observado o
disposto no inciso X do 8 22 do art. 40 da Constituição Federal e no & 8º do art.
9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
$ 2º As regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão
disciplinadas em lei complementar do ente federativo.
8 3º Fundo De Previdência e Benefícios dos Servidores Públicos do
Município de Artur Nogueira - FUNPREMAN, dos servidores titulares de cargos
efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do Ente
federativo, dos servidores ativos, dos aposentados e de pensionistas,
observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
6) Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
Duas CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
Tau 580 . : ; ;
ATALHO E PROGRE e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor:
| - na data de vigência da lei municipal que cumprir o disposto no
inciso Il do art. 36 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, quanto ao
disposto no Art. 1º.
Il - na data da sua publicação, para os demais dispositivos.
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stei
”, 21 de Dezembro de 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
bo: CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
TRaBaino E proGReSSO 194 e-mail: contato(Warturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
"EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
ARTUR NOGUEIRA”
Trata o presente de Projeto de Emenda à Lei Orgânica do
Município de Artur Nogueira, que tem por objeto a proposição de alterações
necessárias à reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social dos
Servidores Públicos (RPPS), nos moldes estabelecidos pela Emenda
Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019, que alterou o sistema de
previdência social e estabeleceu as respectivas regras de transição e disposições
transitórias.
Com a promulgação da citada Emenda foram estabelecidas
regras aplicáveis direta e imediatamente a todos os entes da Federação, bem
como outras disposições específicas aplicáveis apenas aos servidores públicos
federais ocupantes de cargos efetivos.
Uma das principais características da Emenda Constitucional nº
103, de 2019, no tocante aos RPPS, foi definir princípios e normas gerais a serem
cumpridos por todos os entes federativos. Como também foram modificados
parâmetros de regras de concessão de benefícios e de custeio para a União,
dando aos Estados e Municípios a discricionaridade de segui-los ou estabelecerem
os parâmetros de suas próprias reformas.
No intuito de dar maior efetividade às normas e princípios de
gestão dos RPPS, a citada Emenda tornou constitucional o Certificado de
Regularidade Previdenciária reconheceu a Lei nº 9.717/1998, como Lei de
Responsabilidade Previdenciária e atribuiu, à Secretaria de Previdência do
Ministério da Economia, a competência para regulamentar e fiscalizar os RPPS.
Dentre os princípios e normas gerais nela contidos, destaca-se a
necessidade de comprovação do equilíbrio financeiro e atuarial,
principiologicamente definido na Emenda nº 103 como a garantia de equivalência,
a valor presente, entre o fluxo das receitas estimadas e das despesas projetadas,
apuradas atuarialmente, que, juntamente com os bens, direitos e ativos vinculados,
comparados às obrigações assumidas, evidenciem a solvência e a liquidez do
plano de benefícios.
Para auxiliar os entes federativos no cumprimento desse princípio,
a Emenda Constitucional trouxe importantes alterações normativas, tais como a
alíquota efetiva mínima de 14% para os servidores, aposentados e pensionistas,
bem como novas regras para concessão de aposentadorias e pensões por morte,
cálculo e manutenção de benefícios a possibilidade de equacionamento do déficit
através de alíquotas extraordinárias dos servidores, aposentados e pensionistas
por período determinado a obrigatoriedade de instituição de regime de previdência
complementar a possibilidade de que a contribuição ordinária dos aposentados e
pensionistas incida sobre o que ultrapassar o salário mínimo, quando houver déficit
atuarial, e a vedação de transferências voluntárias da União aos entes que
descumprirem as normas gerais dos RPPS.
A reforma da EC 103/19 buscou atacar o déficit pelo lado da
despesa uma vez que há limitação quanto a possibilidade de sustentar déficits a
)
/
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
ES CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Barturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
db
TRaBanmo E pROGRESSO
crescentes. Essa necessidade decorre das transformações ocorridas na sociedade
ao longo do final do século passado e nas primeiras duas décadas deste. A
transformação nos modelos de produção de economia agrária para industrial e de
serviços os requisitos educacionais dela decorrente e a urbanização resultou em
mudança cultural que implicou em menor fecundidade refletindo-se no
envelhecimento da população e aumentando da razão de dependência entre
inativos e ativos.
A presente proposição tem por finalidade promover as alterações
prevista na Emenda Constitucional 103/2019, adaptando a Lei Orgânica à
Constituição Federal e sugerindo alterações que foram facultadas aos Municípios
pelo poder constituinte derivado.
Cabe frisar que não há reserva de iniciativa in casu para o
Prefeito, pois se trata de faculdade conferida diretamente pela Constituição
Federal, promovida pela EC n. 103/2019, a facultar a inserção de normas da Lei
Orgânica do Município.
Por se tratar de poder constituinte decorrente do poder
constituinte federal, há que se entender que a alteração na Lei Orgânica decorre
de nova previsão do poder constituinte federal, assemelhando-se àquela da qual
decorreu o próprio poder constituinte de 1990.
Logo, não se trata de forma oblíqua de tentar driblar iniciativa
legislativa privativa do Prefeito por meio de alteração constitucional (adotando-se a
Lei Orgânica como espécie de natureza constitucional), hipótese não admitida pelo
Supremo Tribunal Federal.
Destarte, em sendo concorrente a iniciativa para apresentação de
alterações à Lei Orgânica, submetemos o presente texto à consideração dos
nobres pares. ”
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 21 de Dezembro de 2021.

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