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materia nº 3/2023

Tipo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Número / Ano 3 / 2023
Date 2023-01-31
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA A INSTITUIR O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS 2023 "VOCÊ EM DIA E A CIDADE AVANÇANDO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1700

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-08 AO ARQUIVO PARA PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS A LEI SANCIONADA E PROMULGADA. REGISTRE-SE E ARQUIVE-SE.
2023-02-08 AUTÓGRAFO ENVIADO AO EXECUTIVO A AUTÓGRAFO Nº 3.537 ENVIADO AO EXECUTIVO.
2023-02-07 À SECRETARIA PARA PROVIDÊNCIAS A À SECRETARIA PARA REDAÇÃO DO AUTÓGRAFO, COLHIMENTO DE ASSINATURAS DA MESA E ENVIO AO EXECUTIVO.
2023-02-06 Proposição aprovada A PROJETO APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA EM REGIME DE URGÊNCIA. SEGUE PARA AUTÓGRAFO.
2023-02-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia A REQUERIMENTO DE DISPENSA DE PARECERES
2023-02-01 INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA A AO PLENÁRIO PARA LEITURA NO EXPEDIENTE DA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA.
2023-02-01 À ASSESSORIA JURÍDICA PARA ANÁLISE A AO JURÍDICO PARA ANÁLISE
2023-02-01 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO A DESPACHO INICIAL

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-02-06T18:50:27.265389-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 11 0 0

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 003 /2023
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA
A INSTITUIR O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO
FISCAL — REFIS 2023 “VOCÊ EM DIA E A CIDADE
AVANÇANDO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
DAVI CÉSAR FERNANDES, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito do
Município de Artur Nogueira, estado de São Paulo, no uso das atribuições e prerrogativas
legais que me foram conferidas pelos artigos 64 e 65 da Lei Orgânica do Município de Artur
Nogueira.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Município de Artur Nogueira autorizado a instituir o Programa de
Recuperação Fiscal — REFIS 2023 “VOCÊ EM DIA E A CIDADE AVANÇANDO”, com a
finalidade de implementar a arrecadação, bem como efetivar a regularização de créditos do
Município, decorrentes de débitos tributários e não tributários dos contribuintes, pessoas
físicas ou jurídicas, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de Dezembro de 2022.
8 1º Os débitos de tributos municipais previstos no “caput” deste artigo referem-
se aos débitos, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ainda que se
encontrem em fase de inscrição ou de execução fiscal, os discutidos em mandado de
segurança, ação ordinária ou por qualquer outra medida judicial, bem como os de
procedimento administrativo, inclusive débitos parcelados ou que tenham sido objeto de
parcelamento anterior.
& 2º Para os débitos já constituídos, os benefícios de que trata esta Lei
Complementar estender-se-ão somente para os juros de mora e multa moratória, aplicados
a partir da data de sua constituição.
8 3º Os benefícios desta Lei Complementar não alcançam as parcelas já pagas
resultantes de procedimentos administrativos de parcelamento de débitos, aplicando-se»,
somente em relação ao remanescente da dívida, se o contribuinte realizar novo
parcelamento ou pagamento a vista.
8 4º O disposto nesta Lei Complementar não se aplica aos créditos tributários
lançados de ofício, decorrentes de infrações praticadas com dolo, fraude ou simulação, ou
de isenção ou imunidade concedidas ou reconhecidas em processos eivados de vícios,
bem como aos de falta de recolhimento de tributo retido pelo contribuinte substituto.
8 5º Só poderão usufruir dos benefícios os contribuintes que estiverem com
seus cadastros, junto à Prefeitura, atualizados.
8 6º A atualização referida no parágrafo anterior poderá ser realizada a qualquer
momento pelo contribuinte, no prédio da Prefeitura Municipal:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
8 7º Por contribuinte, entende-se o proprietário do imóvel, o titular do seu
domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título, nos termos do Art. 34 do Código
Tributário Nacional.
Art. 2º Ficam estabelecidos os seguintes descontos nos juros e multas, para os
seguintes casos:
|. à vista: 100% (cem por cento);
Il. de 02 (duas) a 12 (doze) parcelas: 90% (noventa por cento);
ll. de 13 (treze) a 24 (vinte e quatro) parcelas: 80% (oitenta por cento);
IV. de 25 (vinte e cinco) a 36 (trinta e seis) parcelas: 60% (sessenta por cento);
V. de 37 (trinta e sete) a 48 (quarenta e oito) parcelas: 40% (quarenta por cento);
VI. de 49 (quarenta e nove) a 60 (sessenta) parcelas: 10% (dez por cento).
8 1º Sobre as parcelas previstas nos incisos II, III, IV, V e VI deste artigo que forem
pagas em atraso incidirá, além de correção monetária, juros de mora de 1% (um por cento) ao
mês e multa de mora de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido.
8 2º O descumprimento do parcelamento previsto nesta Lei Complementar,
configurado através do atraso de 03 (três) parcelas consecutivas ou 05 (cinco) parcelas
intercaladas, ensejará a cobrança do valor original da dívida acrescida da multa de 10% (dez
por cento) do valor inicial.
Art. 3º Os processos judiciais somente serão extintos após a confirmação de
pagamento total do crédito fiscal ou saldo consolidado de acordo, apurado nos termos desta
Lei Complementar, além dos encargos judiciais.
Parágrafo Único. Excepcionalmente, os honorários de sucumbência somente
serão devidos nos débitos já ajuizados.
Art. 4º O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá editar normas
regulamentares necessárias à execução do REFIS 2023 “VOCÊ EM DIA E A CIDADE
AVANÇANDO”, notadamente com relação à ampla divulgação deste benefício.
Art. 5º Fica a vigência desta Lei Complementar fixada até a data de 31 de Maio de
2023, podendo ser prorrogada, por uma única vez, através de Decreto do Executivo.
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em sentido contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 31 de Janeiro de 2023.
DAVI CESAR FERNANDES
Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Sirvo-me do presente para encaminhar a essa Casa Legislativa o anexo Projeto
de Lei Complementar que “Autoriza o Município de Artur Nogueira a instituir o Programa de
Recuperação Fiscal — REFIS 2023 “VOCÊ EM DIA E A CIDADE AVANÇANDO”, para
pessoas físicas e jurídicas, e dá outras providências”.
O caráter desta propositura é de fácil entendimento, uma vez que se destina a
oferecer o benefício de pagamento com desconto de dívidas referentes a tributos e taxas,
através de adesão ao programa que deverá ser feita até o dia 31 de maio de 2023 e prevê
descontos de até 100% em juros e multas. Cabe esclarecer que estes descontos se
aplicam apenas aos juros e multas, portanto, o valor principal da dívida e a correção
monetária serão mantidos.
Além de permitir ao contribuinte ficar em dia com o fisco municipal, o REFIS
2023 “VOCÊ EM DIA E A CIDADE AVANÇANDO" deixa o cadastro mais eficiente com a
atualização a partir das negociações feitas, e sobretudo, diminui o número de processos
que hoje estão na Justiça. A Prefeitura mantém uma rigorosa política de cobrança e os
contribuintes que estão em dívida estarão sujeitos à restrição de crédito seja por meio de
protesto ou de ajuizamento dos débitos.
No entanto, experiências realizadas em outros municípios demonstraram a
possibilidade de implemento da arrecadação, bem como a possibilidade de trazer o
contribuinte inadimplente à condição de regularidade fiscal, diminuindo a enorme
avalanche de processos judiciais necessários à cobrança e recebimento, que acabam por
utilizar vários servidores, além de ter um custo elevado para ser aplicado.
Finalmente, inclusive em decorrência das características locais, e pela enorme
quantidade de parcelamentos que os contribuintes acabam por abandonar o pagamento
regular, muitas das vezes decorrente de dificuldades financeiras encontradas pelos
mesmos, havendo que se considerar também, então, a alta taxa de desemprego, a
reduzida renda per capita, como também o reduzido PIB municipal, estamos propondo a
aplicação deste beneficio neste momento para os casos de quitação integral de débitos até
o parcelamento em 60 (sessenta) vezes, com os juros reduzidos de 10% até 100%.
Desse modo, esperamos contar com a sensibilidade desse respeitável Poder
Legislativo para com a proposta, a fim de que ela seja aprovada.
É disso, em suma, que trata a propositura em pauta.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 31 de janeiro de 2023.
Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal
si CESAR délasnces

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