PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
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io «LPABALHO ERROS ri e-mail: contato(Jarturnog PE 8 PS
PROJETO DE LEIN.º 002/2023
“ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO
EXERCÍCIO ANTERIOR E ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO E DETERMINA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
DAVI CÉSAR FERNANDES, Vice-Prefeito no exercício do cargo de
Prefeito do Município de Artur Nogueira, estado de São Paulo, no uso das atribuições e
prerrogativas legais que me foram conferidas pelos artigos 64 e 65 da Lei Orgânica do
Município de Artur Nogueira.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por
superávit financeiro do exercício anterior e anulação de dotação, de acordo com as
seguintes classificações orçamentárias:
01 - Órgão: 06 — Secretaria de Atenção a Saúde e Vigilância
Unidade: 01 — Atenção Básica
Função: 10 — Saúde "
Subfunção: 301 — Atenção Básica N
Programa: 0040 — Gestão Político — Administrativa da Saúde Ns
Ação: 1013 — Aquisição de Equipamentos e Material Permanente j
Natureza: 449052 — Equipamentos e Material Permanente
Fonte Recurso: 02 - Estadual
Cod. Aplicação — 300.0129 — RES.SS-174 — Aquis. Equip. (RAIO-X) - Emenda
RODRIGO MORAES C/18369-Emenda individual — 2022.083.42524
Valor... eteemereaererereaeeeencenanaereaneacerennecananaaeanenanena sena eaanann aa nenananenenenennana R$ 200.000,00
02 - Órgão: 06 — Secretaria de Atenção
Unidade: 01 — Atenção Básica
Função: 10 — Saúde
Subfunção: 301 — Atenção Básica
Programa: 0040 — Gestão Político — Administrativa da Saúde
Ação: 2.029 — Consorcio Intermunicipal de Saúde
Natureza: 337239 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.......... R$ 9.294,58
Natureza: 337170 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ........... R$ 28.000,00
Ação: 2089 — Manutenção das Atividades
Natureza: 339030 — Material de Consumo ..............ueeeeeeeeeeeereesereeeeeees R$ 1.200,000,00
Natureza: 339036 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física R$ 1.000,00
Natureza: 339032 — Material Distribuição Gratuita.........eieerererereeene R$ 1.000,00
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1ag
Natureza: 339039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica....... R$ 1.500.000,00
Natureza: 339040 — Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação —
[= RP PNR PRP R RO RII PRIEST TS ESET RE RE R$ 1.500,000,00
Fonte Recurso: 02 - Estadual
Cod. Aplicação — 300.0128-DEMANDA PARLAMENTAR-202216144059 -VANDERLEI
MACRIS C/18369-5
R$ 4.239.294,58
03 - Órgão: 06 — Secretaria de Atenção
Unidade: 05 — Farmácia Municipal
Função: 10 — Saúde
Subfunção: 301 — Atenção Básica
Programa: 0040 — Gestão Político — Administrativa da Saúde
Ação: 2.089 — Manutenção das Atividades
Natureza: 3.3.9030 — Material de Consumo................ ii siiieseneseeeeeeersenees R$ 5.000,00
Natureza: 3.3.9032 — Material de Distribuição Gratuita................ R$ 125.000,00
Natureza: 3.3.9039 — Outros Serviços de Terceiros de Pessoa Jurídica....... R$ 20.000,00
Fonte de Recurso: 02 Estadual
Cod. Aplicação: 300.0131 — Resolução SS 154 — Deputado Tenente Coimbra
Valor...........ecsenmiaeranecoreeemoronernsa ne snes cód ciaiio dedica sscin as scna nai coisa avr cas ss mese as taco R$ 150.000,00
04 - Órgão: 06 — Secretaria de Atenção
Unidade: 03 — Vigilância Epidemiológica
Função: 10 — Saúde
Subfunção: 305 — Vigilância Epidemiológica
Programa: 0040 — Gestão Político — Administrativa da Saúde
Ação: 2.089 — Manutenção das Atividades
Natureza: 3.3.9030 — Material de Consumo..............sesteeereeenerenanananaea R$ 5.000,00
Natureza: 3.3.9036 — Outros Serv. Terceiro Pessoa Física.............. R$ 45.000,00
Natureza: 3.3.9039 — Outros Serviços de Terceiros de Pessoa Jurídica......... R$ 6.247,00
Fonte de Recurso: 02 Estadual
Cod. Aplicação: 300.0130 — Resolução SS 151 — Interrupção e Eliminação do Vírus
Sarampo.
VAO. senso Te SETTE SOEIRO apra Dies usa ne asma R$ 56.247,00
05 - Órgão: 06 — Secretaria de Atenção
Unidade: 03 — Vigilância Epidemiológica pá
Função: 10 — Saúde E A,
Subfunção: 305 — Vigilância Epidemiológica
Programa: 0040 — Gestão Político — Administrativa da Saúde
Ação: 2.089 — Manutenção das Atividades
Natureza: 3.3.9030 — Material de Consumo......................... caem R$ 5.000,00
Natureza: 3.3.9036 — Outros Serv. Terceiro Pessoa Física..................... ....R$ 45.000,00
Natureza: 3.3.9039 — Outros Serviços de Terceiros de Pessoa Jurídica......... R$ 6.247,00
Fonte de Recurso: 02 Estadual
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Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Cod. Aplicação: 300.0129 — Resolução SS 152 — Controle de Arbovirose Urbana.
R$ 56.247,00
06 - Órgão: 09 — Secretaria de Esportes e Lazer
Unidade 01 — Esportes e Lazer
Função: 27 — Desporto e Lazer
Subfunção: 812 — Desporto Comunitário
Programa: 0009 — Gestão de Esportes e Lazer
Ação: 1.013 — Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
Natureza:4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente
Fonte Recurso: 02 - Estadual
Cod. Aplicação — 100.0200 Play Groud - Deputado Rodrigo Moraes — Emenda -
2022.083.39944
Valor .......cicieesereereeeeneoereneneeernencarsancencancen senna senneacnnanrenaas nana neasenaeeanaannas R$ 150.000,00
07- Órgão: 07 — Secretaria de Assist. Desenvolvimento Social
Unidade 01 — Promoção Social
Função: 08 — Assistência Social
Subfunção: 244 — Assistência Comunitária
Programa: 0014 — Desenvolvimento Social
Ação: 2082 — Manutenção das Atividades
Natureza: 3.3.50.39 Outros Serviços de Terceiros de Pessoa Jurídica
Fonte Recurso: 01 - Tesouro
Cod. Aplicação — 5100000 - Assistência Social Geral
AV 2) [e] ER SS RR ARS RE RN R$ 10,00
TOTAL SUPLEMENTAÇÃO EXCESSO E ANULAÇÃO ......................... R$ 4.851.798,58
Art. 2º Regulamentação da suplementação da dotação do item 07,
procede-se pela ANULAÇÃO da seguinte dotação orçamentária:
01- Órgão: 07 — Secretaria de Assist. Desenvolvimento Social
Unidade 01 — Promoção Social Y
Função: 08 — Assistência Social É
Subfunção: 244 — Assistência Comunitária
Programa: 0014 — Desenvolvimento Social q
Ação: 2.089 — Manutenção das Atividades ( 5
Natureza: 3.3.50.39 — Outros Serviços de Terceiros de Pessoa Jurídica UN
Fonte Recurso: 01 - Tesouro
Cod. Aplicação — 510.0000 — Assistência Social - Geral
VAIO .esceseacem cores een cuenrenesemta cas irdicRESIA TAC ER E RESICaIESaaPa Ra emo cvmaesssaeaemesmresereso R$ 10,00
Ficha 462
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ss e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
T e
ts «ABALO E PROGRESSA,
Parágrafo Único Inclui a abertura de crédito especial de que trata o artigo
1º, no PPA — Plano Plurianual, na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias e na LOA — Lei
Orçamentária Anual 2023.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 31 de janeiro de 2023.
[Dual
DAVI CESAR RNANDES
Vice-Prefeito no É ai do cargo de Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
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PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN?
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SO e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
T ESSO.
é A PABAIHO E PROGRESSO, ray
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Colendo Plenário
Saudamos os eminentes Parlamentares, oportunidade em que
submetemos à elevada apreciação de Vossas Excelências, Projeto de Lei que
“ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO PARA A SEGUINTE CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
A iniciativa legislativa de projetos de leis que versem sobre a abertura de
créditos especiais e adicionais é do Poder Executivo Municipal, vez que tal operação
implica alterações das peças orçamentárias referente ao exercício financeiro em curso.
Inicialmente, ressaltamos que, a presente autorização de abertura de
crédito adicional suplementar reger-se-á pelo artigo 43, $ 1º, incisos | e Il, de acordo com
a Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964 — Normas Gerais do Direito Financeiro.
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à
despesa e será precedida de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
|- o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior;
Hl- os provenientes de excesso de arrecadação; (g.n.)”.
Com esse pensamento, é de extrema importância ressaltarmos que, o item 01
está relacionado ao recurso Estadual recebido final do exercício de 2022, concernente a
Resolução SS-174, para a compra de um novo equipamento de Raio-X, em relação ao
item 02 é referente ao Recurso Estadual - Resolução SS- 155, que será utilizado para
reformas nos Postos de Saúde da Família, o item 03 refere-se à Resolução SS-154,
Deputado Tenente Coimbra, o item 04 é atinente à Resolução SS- 151 — Interrupção e
Eliminação do Vírus Sarampo, no que diz respeito ao item 05 refere-se à Resolução SS-
152 — Controle de Arbovirose Urbana, o item 06 refere-se a Emenda nº 2022.083.39944
- Deputado Rodrigo de Moraes, para a compra de Playground e o item 07 refere-se a
natureza de despesa com a Subfunção que não foi inclusa na LOA.
Diante do exposto, é que colocamos a presente propositura à apreciação
dessa Augusta Casa Legislativa, e data vênia, esperamos que após os pareceres das
Comissões Permanentes dessa Câmara, seja em plenário o projeto discutido, votado e
aprovado com o costumeiro acerto de Vossas Excelências.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN?
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
) e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
k Z
Coto LPABALHO E PROGRESSO, qo
Aproveitamos a oportunidade para renovar os nossos mais sinceros votos
de elevada estima e distinta consideração.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 31 de janeiro de 2023.
4 A
Cusga LAR NANDES
Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal