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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
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REQUERIMENTO Nº 001 2023
“REQUER INFORMAÇÕES SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 657/2021, QUE INTRODUZIU ALTERACÕES NA LC
103/1997 (CÓDIGO DE OBRAS)”
O Vereador Adalberto Di Lábio, com fundamento no artigo 202,
inciso VIl, do Regimento interno desta casa e ainda considerando que a
fiscalização é função precípua da vereança;
Considerando a promulgação da Lei Complementar 657 em 13 de
setembro de 2021 com a seguinte ementa: "Introduz modificações na Lei
Complementar nº 103 de 24 de junho de 1997":
Considerando que o Artigo 6A da Lei 103/1997, inserido pela lei
657/2021, determina cumprimento de exigências para realização de demolições
de imóveis no âmbito do Município de Artur Nogueira;
Requer, após ouvido o Colendo Plenário, sejam remetidas a esta
Edilidade pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito e/ou departamento competente
as seguintes informações:
1) Foi editado decreto regulamentando a Lei Complementar 657/2021
conforme determinação em seu artigo 13? Se sim, enviar a cópia do Decreto. Se
não, justificar.
2) A partir da data em que a lei 657/2021 entrou em vigor, quantos Alvarás de
Licença Para Demolição foram solicitados por munícipes e aprovados pelo
departamento competente? Se possível, enviar cópias dos requerimentos dos
Alvarás.
3) A fiscalização municipal autuou proprietários de imóveis em demolição
sem autorização prévia por concessão de Alvará nos últimos 6 (seis) meses? Se
sim, enviar documentos que comprovem a ação fiscalizadora.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 30 de janeiro de 2023
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(Prof, Adalberto)
Presidente da Câmara Municipal
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