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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
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quarta-feira, 1 de fevereiro de 2023
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Os Vereadores que esta subscrevem, com base no artigo 170, | e
seguintes do Regimento Interno desta Casa, vêm respeitosamente, à presença de V.
Exº., REQUERER, ao Douto Plenário, a Dispensa dos Pareceres das Comissões
Competentes, ao Projeto de Lei Complementar nº 003/2023, de autoria do Executivo,
que “Autoriza o Município de Artur Nogueira a instituir o programa de recuperação
fiscal - REFIS 2023 “Você em dia e a cidade avançando” e dá outras providências".
Pelo exposto, com base na legislação específica e por não trazer
qualquer tipo de prejuízo a este Legislativo, e ainda, com intuito de dar maior celeridade e
economia processual, é que reiteramos pelo pedido de Dispensa dos Pareceres das
Comissões competentes ao presente Projeto de Lei Complementar nº 003/2023, o que
esperamos, seja acolhido pelos Nobres Pares.
ADALBERTO DI LÁBIO
JOSE SE TÃO BARBOSA
EN
AM
CICÊROSHRANCISCO DE OLIVEIRA |
MARCELO DE OLIVEIRA RIBEIRO
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