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materia nº 31/2022

Tipo ATA
Número / Ano 31 / 2022
Date 2022-12-19
EmentaATA DA 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2022
native_id1721

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-07 AO ARQUIVO PARA PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS U —
2023-02-06 Proposição aprovada U —
2023-02-02 INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA E VOTAÇÃO U —
2023-02-02 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO U —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Ata Eletrônica da 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA de 2022 da 2ª Sessão Legislativa
da 18ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: SESSÃO EXTRAORDINÁRIA ; Abertura:
19/12/2022 - 18:38 ; Encerramento: 19/12/2022 - 20:40 
Mesa Diretora: Presidente: JOSÉ PEDRO DE JESUS PAES / PSD ; Vice-Presidente:
MARCELO DE OLIVEIRA RIBEIRO / PSL ; Primeiro-Secretário: ADALBERTO DI LABIO /
PSD ; Segundo-Secretário: LUIZ FERNANDO DIAS / DEM 
Lista de Presença na Sessão: ADALBERTO DI LABIO / PSD ; ANDERSON HENRIQUE
TELES DOS REIS / PSDB ; CÍCERO FRANCISCO DE OLIVEIRA / PSB ; DAILTON SILVA
BARBOSA / PRB ; IRINEIDE BARBOSA ARAGÃO / PSB ; JOSÉ PEDRO DE JESUS PAES /
PSD ; JOSÉ SEBASTIÃO BARBOSA / PATRIOTA ; LUIZ FERNANDO DIAS / DEM ;
MARCELO DE OLIVEIRA RIBEIRO / PSL ; MARIA JOSÉ PEREIRA DO AMARAL
HUNGLAUB / PTB ; MILTON BARBOSA SANTOS / SD ; REINALDO AMÉLIO TAGLIARI /
DEM 
Lista de Presença na Ordem do Dia: ADALBERTO DI LABIO / PSD ; ANDERSON
HENRIQUE TELES DOS REIS / PSDB ; CÍCERO FRANCISCO DE OLIVEIRA / PSB ;
DAILTON SILVA BARBOSA / PRB ; IRINEIDE BARBOSA ARAGÃO / PSB ; JOSÉ PEDRO DE
JESUS PAES / PSD ; JOSÉ SEBASTIÃO BARBOSA / PATRIOTA ; LUIZ FERNANDO DIAS /
DEM ; MARCELO DE OLIVEIRA RIBEIRO / PSL ; MARIA JOSÉ PEREIRA DO AMARAL
HUNGLAUB / PTB ; MILTON BARBOSA SANTOS / SD ; REINALDO AMÉLIO TAGLIARI /
DEM 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - REQUERIMENTO DE DISPENSA DE PARECERES nº
42 de 2022, DISPENSA DE PARECERES AO PLC 028-2022 Autores: ADALBERTO DI
LABIO, ANDERSON HENRIQUE TELES DOS REIS, JOSÉ PEDRO DE JESUS PAES,
REINALDO AMÉLIO TAGLIARI, Número de Protocolo: 1256, Turno: Votação Única em
Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
APROVADO POR UNANIMIDADE ; 2 - EMENDA nº 17 de 2022, EMENDA Nº 001 AO
PLC 028-2022 Autores: ADALBERTO DI LABIO, IRINEIDE BARBOSA ARAGÃO, REINALDO
AMÉLIO TAGLIARI, Número de Protocolo: 1266, Turno: Votação Única em Regime de
Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO POR
UNANIMIDADE ; 3 - EMENDA nº 20 de 2022, EMENDA Nº 002 AO PLC 028/2022
Autores: ADALBERTO DI LABIO, JOSÉ PEDRO DE JESUS PAES, Número de Protocolo:
1269, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE ; 4 - PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR nº 28 de 2022, CRIA O DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E BEM￾ESTAR ANIMAL NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Autor: LUCAS SIA RISSATO - Prefeito
Municipal, Número de Protocolo: 1244, Turno: Votação Única em Regime de Urgência,
Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO POR
UNANIMIDADE ; 5 - REQUERIMENTO DE DISPENSA DE PARECERES nº 43 de
2022, DISPENSA DE PARECERES AO PLC 029-2022 Autores: ADALBERTO DI LABIO,
ANDERSON HENRIQUE TELES DOS REIS, JOSÉ PEDRO DE JESUS PAES, REINALDO
AMÉLIO TAGLIARI, Número de Protocolo: 1257, Turno: Votação Única em Regime de
Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO POR
UNANIMIDADE ; 6 - EMENDA nº 18 de 2022, EMENDA Nº 001 AO PLC 029-2022
Autores: ADALBERTO DI LABIO, DAILTON SILVA BARBOSA, IRINEIDE BARBOSA
Câmara Municipal de Artur Nogueira
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
20/12/2022
Rua dos Expedicionários, nº 467 - Centro - Artur Nogueira SP Tel.: (19) 3877-1097 https://
www.camaraarturnogueira.sp.gov.br - E-mail: secretaria@camaraarturnogueira.sp.gov.br
20/12/2022
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ARAGÃO, REINALDO AMÉLIO TAGLIARI, Número de Protocolo: 1267, Turno: Votação
Única em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
APROVADO POR UNANIMIDADE ; 7 - EMENDA nº 21 de 2022, EMENDA Nº 002 AO
PLC 029/2022 Autor: JOSÉ PEDRO DE JESUS PAES, Número de Protocolo: 1270, Turno:
Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE ; 8 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
nº 29 de 2022, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, EXTINÇÃO, MUDANÇA DE REFERÊNCIA E
DE NOMENCLATURA, DE CARGA HORÁRIA E VACÂNCIA DE CARGOS PÚBLICOS DE
PROVIMENTO EFETIVO E DE NOMENCLATURA DE CARGO PÚBLICO EM COMISSÃO;
CRIAÇÃO, EXTINÇÃO E MUDANÇA DE NOMENCLATURA DE FUNÇÕES GRATIFICADAS,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Autor: LUIZ FERNANDO DIAS, Número de Protocolo:
1249, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE ; 9 - REQUERIMENTO DE
DISPENSA DE PARECERES nº 44 de 2022, DISPENSA DE PARECERES AO PL
066-2022 Autores: ADALBERTO DI LABIO, ANDERSON HENRIQUE TELES DOS REIS,
JOSÉ PEDRO DE JESUS PAES, REINALDO AMÉLIO TAGLIARI, Número de Protocolo:
1258, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE ; 10 - EMENDA nº 19 de
2022, EMENDA Nº 001 AO PL 066-2022 Autores: ADALBERTO DI LABIO, DAILTON SILVA
BARBOSA, IRINEIDE BARBOSA ARAGÃO, REINALDO AMÉLIO TAGLIARI, Número de
Protocolo: 1268, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 11,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE ; 11 - PROJETO DE
LEI nº 66 de 2022, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL
- CMBPEA E DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM ESTAR ANIMAL - FUMBEA
DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Autor: LUCAS SIA
RISSATO - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 1242, Turno: Votação Única em
Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
APROVADO POR UNANIMIDADE ; 12 - REQUERIMENTO DE DISPENSA DE
PARECERES nº 45 de 2022, DISPENSA DE PARECERES AO PL 067-2022 Autores:
ADALBERTO DI LABIO, ANDERSON HENRIQUE TELES DOS REIS, JOSÉ PEDRO DE
JESUS PAES, REINALDO AMÉLIO TAGLIARI, Número de Protocolo: 1259, Turno: Votação
Única em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
APROVADO POR UNANIMIDADE ; 13 - PROJETO DE LEI nº 67 de 2022, DISPÕE
SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O RESTAURO DO “GRUPO ESCOLAR FRANCISCO
CARDONA”, EDIFÍCIO TOMBADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.812 DE 24/04/1990 DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor: LUCAS SIA RISSATO - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 1247, Turno:
Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE ; 14 - REQUERIMENTO DE DISPENSA DE
PARECERES nº 46 de 2022, DISPENSA DE PARECERES AO PL 068-2022 Autores:
ADALBERTO DI LABIO, ANDERSON HENRIQUE TELES DOS REIS, JOSÉ PEDRO DE
JESUS PAES, REINALDO AMÉLIO TAGLIARI, Número de Protocolo: 1260, Turno: Votação
Única em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
APROVADO POR UNANIMIDADE ; 15 - PROJETO DE LEI nº 68 de 2022, AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO COM A
EMPRESA FIPE – FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESQUISAS ECONÔMICAS Autor: LUCAS
SIA RISSATO - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 1248, Turno: Votação Única em
Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
APROVADO POR UNANIMIDADE ; 16 - REQUERIMENTO DE DISPENSA DE
PARECERES nº 47 de 2022, DISPENSA DE PARECERES AO PL 069-2022 Autores:
ADALBERTO DI LABIO, ANDERSON HENRIQUE TELES DOS REIS, JOSÉ PEDRO DE
JESUS PAES, REINALDO AMÉLIO TAGLIARI, Número de Protocolo: 1261, Turno: Votação
Única em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Câmara Municipal de Artur Nogueira
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
20/12/2022
Rua dos Expedicionários, nº 467 - Centro - Artur Nogueira SP Tel.: (19) 3877-1097 https://
www.camaraarturnogueira.sp.gov.br - E-mail: secretaria@camaraarturnogueira.sp.gov.br
20/12/2022
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APROVADO POR UNANIMIDADE ; 17 - PROJETO DE LEI nº 69 de 2022, DISPÕE
SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA QUE INDICA PARA FINS DE PRESERVAÇÃO DA
SALUBRIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Autor: LUCAS SIA RISSATO -
Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 1250, Turno: Votação Única em Regime de
Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO POR
UNANIMIDADE ; 18 - REQUERIMENTO DE DISPENSA DE PARECERES nº 48 de
2022, DISPENSA DE PARECERES AO PL 070-2022 Autores: ADALBERTO DI LABIO,
ANDERSON HENRIQUE TELES DOS REIS, JOSÉ PEDRO DE JESUS PAES, REINALDO
AMÉLIO TAGLIARI, Número de Protocolo: 1262, Turno: Votação Única em Regime de
Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO POR
UNANIMIDADE ; 19 - PROJETO DE LEI nº 70 de 2022, DISPÕE SOBRE A
DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA QUE INDICA PARA FINS DE PRESERVAÇÃO DA
SALUBRIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Autor: LUCAS SIA RISSATO -
Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 1251, Turno: Votação Única em Regime de
Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO POR
UNANIMIDADE ; 20 - REQUERIMENTO DE DISPENSA DE PARECERES nº 49 de
2022, DISPENSA DE PARECERES AO PL 071-2022 Autores: ADALBERTO DI LABIO,
ANDERSON HENRIQUE TELES DOS REIS, JOSÉ PEDRO DE JESUS PAES, REINALDO
AMÉLIO TAGLIARI, Número de Protocolo: 1263, Turno: Votação Única em Regime de
Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO POR
UNANIMIDADE ; 21 - PROJETO DE LEI nº 71 de 2022, DISPÕE SOBRE A
DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA QUE INDICA PARA FINS DE PRESERVAÇÃO DA
SALUBRIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Autor: LUCAS SIA RISSATO -
Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 1252, Turno: Votação Única em Regime de
Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO POR
UNANIMIDADE ; 22 - REQUERIMENTO DE DISPENSA DE PARECERES nº 50 de
2022, DISPENSA DE PARECERES AO PL 072-2022 Autores: ADALBERTO DI LABIO,
ANDERSON HENRIQUE TELES DOS REIS, JOSÉ PEDRO DE JESUS PAES, REINALDO
AMÉLIO TAGLIARI, Número de Protocolo: 1264, Turno: Votação Única em Regime de
Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO POR
UNANIMIDADE ; 23 - PROJETO DE LEI nº 72 de 2022, DISPÕE SOBRE A
DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA QUE INDICA PARA FINS DE PRESERVAÇÃO DA
SALUBRIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Autor: LUCAS SIA RISSATO -
Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 1253, Turno: Votação Única em Regime de
Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO POR
UNANIMIDADE ; 24 - REQUERIMENTO DE DISPENSA DE PARECERES nº 51 de
2022, DISPENSA DE PARECERES AO PL 073-2022 Autores: ADALBERTO DI LABIO,
ANDERSON HENRIQUE TELES DOS REIS, JOSÉ PEDRO DE JESUS PAES, REINALDO
AMÉLIO TAGLIARI, Número de Protocolo: 1265, Turno: Votação Única em Regime de
Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO POR
UNANIMIDADE ; 25 - PROJETO DE LEI nº 73 de 2022, DISPÕE SOBRE A
DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA QUE INDICA PARA FINS DE PRESERVAÇÃO DA
SALUBRIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Autor: LUCAS SIA RISSATO -
Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 1254, Turno: Votação Única em Regime de
Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO POR
UNANIMIDADE ; 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara Municipal de Artur Nogueira
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
20/12/2022
Rua dos Expedicionários, nº 467 - Centro - Artur Nogueira SP Tel.: (19) 3877-1097 https://
www.camaraarturnogueira.sp.gov.br - E-mail: secretaria@camaraarturnogueira.sp.gov.br
20/12/2022
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Câmara Municipal de Artur Nogueira
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: JOSÉ
PEDRO DE JESUS
PAES / PSD 
____________________
Vice-Presidente: 
MARCELO DE
OLIVEIRA RIBEIRO /
PSL 
____________________
Primeiro￾Secretário: 
ADALBERTO DI
LABIO / PSD 
____________________
Segundo￾Secretário: LUIZ
FERNANDO DIAS /
DEM 
20/12/2022
Rua dos Expedicionários, nº 467 - Centro - Artur Nogueira SP Tel.: (19) 3877-1097 https://
www.camaraarturnogueira.sp.gov.br - E-mail: secretaria@camaraarturnogueira.sp.gov.br
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